RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA ACORDOS INTERNACIONAIS SOBRE COPRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICA DO BRASIL COM A FRANÇA E A CHINA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU AS VOTAÇÕES.

O Plenário da Câmara aprovou dois acordos internacionais que tratam de coprodução cinematográfica do Brasil com a França e a China.

Os dois acordos são muito parecidos e foram assinados em 2017. Os textos definem as regras para coproduções de filmes e obras audiovisuais entre o Brasil e os dois países.

Os dois textos estabelecem que produções feitas em conjunto pelos países assinantes do acordo serão consideradas nacionais.

E o financiamento de cada um deles do filme ou produção audiovisual poderá variar de 20% até o máximo de 80% do gasto total com a obra.

Já a divisão do lucro será proporcional ao dinheiro investido, bem como o número de técnicos e profissionais de cada país envolvido.

Além disso, o que for feito em regime de produção terá direito a benefícios fiscais previstos em cada um dos países. Os acordos servem também de referência para produções que envolvam entidades privadas.

O acordo com a França teve como relatora a deputada Benedita da Silva (PT-RJ). O da China foi relatado pela deputada Denise Pessôa (PT-RS).

Os textos dos dois acordos foram aprovados de maneira simbólica pelo Plenário, mas deputados da oposição questionaram gastos públicos com obras audiovisuais. Foi o que disse o deputado Sargento Gonçalves (PL-RN).

“Apesar de sermos favoráveis à questão de acordo, não temos nenhum problema, votamos vários acordos aqui, o acordo de coprodução, mas, de fato, temos essa preocupação dentro de uma perspectiva da questão do uso ideológico, da questão, naturalmente, está abrindo um pouco mais também a possibilidade de meter a mão no que é público, nas leis Rouanet, Aldir Blanc.”

Já a bancada do governo defendeu os acordos, que tiveram o aval da Ancine, a Agência Nacional do Cinema. Para o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), as produções conjuntas são importantes para o cinema nacional.

“Na verdade, nós estamos falando de um acordo que começou a ser construído em 2007. Estamos falando de coprodução cinematográfica entre Brasil e França e Brasil e China. Então, pode parecer que é uma matéria trivial, mas não é. É uma votação muito importante, que vai ser muito importante para a cultura brasileira e para o cinema brasileiro.’

Os textos dos acordos internacionais que tratam de coprodução cinematográfica do Brasil com a França e a China seguiram para análise do Senado. Os acordos só passam a valer depois de aprovados pelas duas casas do Legislativo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

PLENÁRIO AUTORIZA USO DE FUNDO VOLTADO À DEFESA CIVIL PARA DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL EM MUNICÍPIOS AFETADOS PELA SECA. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES DA MEDIDA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 646/25) que autoriza o uso do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, o Funcap, para financiar programas voltados para reduzir os efeitos da seca, como a Operação Carro-Pipa.

A Operação Carro-Pipa distribui água potável em municípios do semiárido do país e é executada desde 2012 pelo Exército. Abrange principalmente a região Nordeste e áreas do norte de Minas Gerais e Espírito Santo.

O projeto foi apresentado pelo deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE) e recebeu parecer favorável do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

O objetivo, de acordo com a justificativa do projeto, é reduzir a possibilidade de que cortes orçamentários afetem a distribuição de água potável.

O projeto altera uma lei de 2010 (Lei 12.340/10) e, além de permitir o financiamento da Operação carro-Pipa pelo fundo, torna obrigatórias as transferências do governo federal para estados e municípios usarem em ações de prevenção de desastres.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários, mas o deputado General Girão (PL-RN) manifestou preocupação quanto à fiscalização dos gastos.

“O que é que está acontecendo? A Operação Pipa, se tirar das mãos do Exército Brasileiro, que hoje é o responsável, o coordenador, vai acontecer da Operação Pipa falhar, porque vai colocar nas mãos de prefeitos e vereadores que podem usar isso de forma política. E aí cai por terra todo o princípio de equilíbrio. Então o que nós advogamos, deputado Duarte, é que esses recursos sejam sim fiscalizados, inclusive fiscalização federal.”

O relator, deputado Duarte Jr., disse que a proposta aumenta a responsabilidade dos municípios sobre a distribuição de água.

“De forma prática e efetiva, o que esse projeto muda no plano jurídico e no plano efetivo? Ele garante um destaque orçamentário, garante uma regulamentação para que estados e municípios, bem como o Distrito Federal, possam ter condições de contratar carros-pipas para abastecer essas regiões, essas residências, essas casas onde existam necessidades.”

O projeto que autoriza o uso do fundo de proteção e defesa civil para financiar programas de distribuição de água potável no semiárido seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE BENEFICIA MULHERES COM MEDIDAS PROTETIVAS NO MINHA CASA, MINHA VIDA.  A REPÓRTER É SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara aprovou projeto (PL 4520/23) que altera as regras do Programa Minha Casa, Minha Vida para beneficiar mulheres sob medida protetiva.

Pelo texto, essas mulheres poderão financiar um imóvel pelo programa mesmo que já possuam outra casa ou tenham recebido subsídios habitacionais anteriormente, condições que normalmente impediriam o acesso ao benefício.

A proposta original focava no financiamento de reformas de segurança nas residências atuais das vítimas. O texto aprovado é o relatório da deputada Natália Bonavides (PT-RN), que permite a compra de novas unidades. Segundo ela, a prioridade deve ser a retirada da vítima do local de risco:

“Aquela situação dessa mulher vai permitir com que ela acesse de forma emergencial as políticas do programa Minha Casa, Minha Vida. Isso é muito importante porque a gente está vendo um crescimento da violência contra as mulheres e um crescimento brutal.”

O projeto que beneficia mulheres sob medida protetiva dentro do Minha Casa, Minha Vida será analisado agora pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO APROVADO NA CÂMARA DÁ MAIS PRAZO PARA RENOVAÇÃO DE CNH DE QUEM ESTAVA FORA DO PAÍS. CONFIRA NA REPORTAGEM DE SILVIA MUGNATTO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 3990/20) que dá mais prazo para eventual renovação da Carteira Nacional de Habilitação do condutor que estava fora do país quando o documento acabou perdendo a validade.

Se a carteira estava regular no momento da saída do país, ela poderá ser renovada em até 30 dias após a volta do motorista, caso ele tenha passado no mínimo 6 meses fora.

O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), disse que a medida busca adequar as regras a situações mais comuns nos dias atuais:

“Ele vai ter a possibilidade de renovar a sua carteira com tempo, de poder buscar os órgãos para fazer essa regularização e ter uma maior tranquilidade, visto que está chegando de fora do país, então ele vai poder regularizar a sua documentação.”

O projeto que dá mais prazo para renovação da carteira nacional de habilitação para quem estava fora do país segue agora para análise do Senado, pois não houve recursos para que ele fosse enviado para o Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU PROJETO QUE CRIA O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO PARA A PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA. OS DETALHES COM A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 173/25) que cria o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência (SPIAA). A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), tem como objetivo reunir, em uma única plataforma, dados relacionados às políticas públicas de proteção e promoção social voltadas para crianças e adolescentes.

Durante a tramitação, a medida foi analisada e aprovada pelas Comissões de Previdência e Constituição e Justiça.

A relatora na Comissão de Previdência, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ressaltou a necessidade de articulação entre diferentes setores quando se trata dos direitos de crianças e adolescentes. É o que se acompanha na leitura do relatório pela deputada Lenir de Assis (PT-PR).

“Esse aspecto é especialmente relevante diante da complexidade dos desafios enfrentados pelos sistemas de proteção, que exigem coordenação intersetorial, cooperação federativa e escuta qualificada da sociedade civil.”

A implementação do Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência pretende superar os desafios de inconsistência de informações e da falta de um sistema integrado de registro. A ideia é que seja possível o rápido diagnóstico de situações de violação de direitos, bem como o planejamento e execução de políticas públicas mais eficazes.

Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Helder Salomão (PT-ES) concordou que a proposta contribui para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes no país.

“Temos acompanhado a cada dia notícias de violação de direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Portanto, todo e qualquer aperfeiçoamento da legislação é fundamental.”

O projeto que cria o Sistema Nacional de Informação para a Proteção Integral à Infância e à Adolescência segue para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

O DEPUTADO MERLONG SOLANO ASSUMIU A PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO DA CÂMARA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A ELEIÇÃO.

A Comissão de Finanças e Tributação elegeu o deputado Merlong Solano (PT-PI) para presidir os trabalhos ao longo deste ano. O novo presidente se comprometeu a conduzir a comissão com transparência e respeito ao regimento e aos acordos, de modo a evitar tensões desnecessárias que empobreçam o debate.

Merlong Solano adiantou que pretende colocar dois temas em discussão nos próximos dias (na próxima semana). Primeiramente, devido ao escândalo do Banco Master, disse ser necessário tratar das regras do fundo garantidor de crédito. Esse fundo é formado por depósitos dos bancos e serve para prevenir prejuízos de pequenos investidores no mercado financeiro.

“Um único caso consumiu quase metade do fundo garantido do nosso sistema financeiro, já falam em R$ 50 bilhões do fundo garantidor consumido em função desse escândalo grandioso do Banco Master. Imagina o que teria acontecido se tivesse passado uma emenda que foi apresentada no Senado para aumentar a garantia de R$ 250 mil para R$ 1 milhão. Teria estourado o sistema financeiro, porque o fundo garantidor tinha R$ 120 bilhões, se tivesse sido 4 vezes mais, teríamos chegada a uma conta de R$ 200 bilhões. A questão que nós temos que debater é o sistema de composição do fundo garantidor e de fiscalização do sistema financeiro precisa de ajustes?”

O outro tema que Merlong Solano pretende debater é a crise dos combustíveis. Segundo afirmou, é preciso saber como estão se comportando os órgãos de proteção dos consumidores e o que pode ser feito para o Brasil não ficar à mercê de problemas internacionais como a guerra no Oriente Médio. O deputado lembrou que o país não consome petróleo da região. Ainda assim, há aumento de preços de combustíveis em todo o país.

Ao passar a presidência ao sucessor, o até então presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Rogério Correia (PT-MG), agradeceu aos colegas pelo trabalho realizado no último ano. De acordo com o parlamentar, a comissão trabalhou com muito diálogo para tentar sempre equilibrar a questão fiscal com o compromisso social.

“Quando a gente olha o orçamento, você não pode se esquecer do compromisso social. Afinal de contas, o imposto é para que a gente possa ter a sociedade sendo ganhadora disso, e, em especial, a sua maioria, os trabalhadores e o povo.”

Além da realização de debates com representantes do governo (como o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo), Rogério Correia ressaltou a aprovação de medidas pela comissão, como o projeto de lei que reduziu benefícios fiscais, ao prever a cobrança de 10% de quem tem isenção de impostos. Também lembrou que a comissão aprovou urgência para o projeto que prevê taxação maior dos sites de apostas online, as chamadas bets.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

CÂMARA CONCLUI APROVAÇÃO DE PROJETO QUE AUMENTA PENAS PARA FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados concluiu a aprovação de projeto (PL 3780/23) que aumenta as penas para roubo, furto e receptação de produtos. A proposta também considera mais graves, com penas maiores, roubos de celulares, receptação de animais domésticos e furto ou roubo de equipamentos como cabos elétricos, necessários para prestação de serviços essenciais.

A receptação é o crime de adquirir produtos roubados ou furtados. Furto é subtrair algo sem violência. E roubo é com violência ou ameaça.

O projeto, apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), tinha sido aprovado pela Câmara em 2023 e depois disso foi alterado pelo Senado, que reduziu algumas penas. O projeto retornou à Câmara e relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), rejeitou a maioria das alterações feitas pelos senadores.

De acordo com o texto final, a pena de furto, que hoje é de um a quatro anos de prisão, sobe para um ano e seis meses a seis anos. A pena pode ser ainda maior no caso de agravantes, como furto de cabos elétricos, carros, animais de produção como gado, animais domésticos e aparelhos celulares. Nesses casos, as penas podem chegar a dez anos de prisão.

Já a pena de roubo, que hoje é de quatro a dez anos de prisão, sobe para o mínimo de seis e o máximo de dez anos. Mas, se resultar na morte da vítima, a pena mínima sobe de 20 para 24 anos de prisão. A máxima permanece em 30 anos.

Já para a receptação, ou seja, adquirir produto roubado, a pena mínima, que hoje é de dois anos, sobe para quatro anos. E a máxima, que hoje é de 5 anos, sobe para 8 anos de prisão.

A proposta ainda cria no Código Penal o crime de transportar, ocultar ou vender animal doméstico roubado, com pena de três a oito anos de prisão.

O relator, deputado Alfredo Gaspar, defendeu o aumento das penas.

“O Brasil vive uma epidemia não apenas de homicídios, mas também de crimes patrimoniais. Estamos agravando a pena dos crimes de furto, roubo e estelionato. Chega de bandidagem livre para cometer crime. Endurecemos pena porque a sociedade precisa, o direito exige e a bandidagem merece.”

Os deputados contrários à proposta criticaram a eficácia de aumentar penas. Para o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), o número de presos no país triplicou nos últimos anos, sem que isso tenha aumentado a sensação de segurança da população.

“A gente está, de novo, utilizando o legítimo medo das pessoas diante de um cenário de insegurança e de violência para tomar medidas que aparentemente resolvam os problemas, elementos que nunca vão resolver. O Brasil aumentou a sua população carcerária em 257% nos últimos 25 anos e a sensação de insegurança e de violência segue existindo. Triste uma sociedade que dá mais valor ao patrimônio do que às pessoas e utiliza slogans no lugar de debater racionalmente a segurança.”

O projeto que aumenta as penas para roubo, furto e receptação de produtos, bem como considera agravantes a subtração de celulares, veículos e cabos elétricos, seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA PROJETO QUE CRIA NOVO CRIME NO CÓDIGO PENAL PARA PUNIR HOMENS QUE AGREDIREM FILHOS PARA PUNIR A MULHER. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 3880/24) que cria um novo tipo de crime no Código Penal para punir o homem que cometer violência contra filhos ou enteados, com intenção de atingir a mulher.

Esse tipo de caso é conhecido como violência vicária. A proposta foi apontada como prioridade pela bancada feminina da Câmara depois de um caso desse tipo ocorrido no início do ano.

Em fevereiro, por conta de uma crise no casamento, o secretário de governo da prefeitura de Itumbiara, em Goiás, Thales Machado, matou a tiros os dois filhos, de 8 e 12 anos, e tirou a própria vida em seguida.

O crime também repercutiu no Plenário da Câmara, que aprovou regime de urgência para o projeto, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) em 2024.

A proposta original incluía a violência vicária entre os casos de violência doméstica contra a mulher na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que já prevê punição para violência física, psicológica e patrimonial.

A relatora, deputada Silvye Alves (União-GO), ampliou a proposta e incluiu a previsão de um crime específico no Código Penal, chamado homicídio vicário, com pena de 20 a 40 anos de prisão, a mesma do feminicídio.

A pena para o homicídio vicário pode ser aumentada até a metade se for praticado contra criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.

O projeto provocou discussão em Plenário. Deputados de diversos partidos defenderam que as penas para o novo crime alcançassem também mulheres autoras de violência vicária, não apenas os homens. Foi o que disse o deputado Carlos Jordy (PL-RJ).

“Ela também criou um tipo penal, no Código Penal, do homicídio vicário. E o homicídio vicário estabelece que matar uma criança para atingir a mulher é um crime hediondo. Uma pena de 40 anos e ainda coloca no rol de crimes hediondos. Concordo, mas também tem que ser a mulher a sujeito ativo. Ela também comete esse tipo de crime.”

A deputada Silvye Alves, relatora do projeto, manteve a previsão de que a violência vicária é cometida por homens para atingir as mulheres, segundo ela as principais vítimas desse tipo de crime. Ela lembrou o caso ocorrido em Goiás para justificar pena maior para os agressores.

“Nós somos a maioria das vítimas. Os senhores como homens, vocês podem fazer um projeto também que beneficie os homens, mas não dizer escancaradamente que vão proibir um projeto para defender mulheres no mês da mulher. Eu queria que todos vocês abrissem o coração de vocês, para que a gente possa proteger, não somente crianças e adolescentes, mas todas as pessoas que serão usadas por um homem como Thales, que não aceitou o pedido de divórcio da Sarah, feito em agosto de 2025, depois dela descobrir uma traição.”

O projeto que cria um novo tipo de crime no Código Penal para punir o homem que cometer violência contra filhos ou enteados, com intenção de atingir a mulher, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

CÂMARA APROVA PROJETO QUE PERMITE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA PARA BOLSISTAS DE MESTRADO, DOUTORADO E PÓS-DOUTORADO. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER TEM OS DETALHES DA MEDIDA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 6894/13) que inclui bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado no Regime Geral de Previdência Social, o que permite contagem de tempo para aposentadoria dos pesquisadores.

De acordo com a proposta, os bolsistas com 16 anos ou mais que estejam matriculados em programas de mestrado e doutorado credenciados pela Capes passam a ser segurados obrigatórios da Previdência, na categoria de contribuintes individuais.

A Capes é a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, uma fundação vinculada ao Ministério da Educação.

Terão o mesmo direito os bolsistas de pós-doutorado em programas de pesquisa aprovados por agências oficiais de fomento. A regra vale para atividades realizadas no Brasil ou no exterior.

O projeto estabelece que a contribuição previdenciária desses bolsistas será de 11% sobre o salário mínimo. E caberá à agência de fomento arrecadar e recolher esse valor por meio de desconto na bolsa. Essa alíquota vai permitir a aposentadoria por idade. Para ter direito a aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota é de 20%.

O relator da proposta, deputado Ricardo Galvão (Rede-SP), disse que a medida corrige uma distorção histórica. Segundo ele, hoje muitos pesquisadores dedicam anos à formação acadêmica em regime de dedicação integral, produzem dissertações, teses, artigos e inovação científica, mas permanecem sem proteção previdenciária.

“As bolsas de mestrado no Brasil, para os alunos que se formam, seja qual for a área, é R$ 2.100 reais por mês. A bolsa de doutorado, R$ 3.100 reais. E um pós-doutorado, depois de seis anos de estudo e publicado trabalho, R$ 5.200 reais. E eles não têm direito a recolhimento no INSS.”

Deputados da oposição, como Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Marcel van Hattem (Novo-RS) criticaram o projeto. Segundo eles, não há garantias de que o valor líquido das bolsas não sofrerá redução depois de paga a contribuição.

O relator garantiu que reajustes futuros vão compensar a cobrança da contribuição. Deputados da base do governo foram na mesma linha, como Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

“A pós-graduação no Brasil é uma etapa fundamental da inovação científica, da produção científica, principalmente todos esses bolsistas vinculados ao CNPq e Capes, que são em número de 120 mil no Brasil. Este projeto, respondendo inclusive ao questionamento da tribuna, a contribuição é sobre o salário mínimo, não é sobre o valor total da Bolsa. É 11% sobre o salário mínimo, o que obviamente será coberto pelo reajuste da Bolsa, portanto não teremos redução do valor da Bolsa.”

O projeto que inclui bolsistas de mestrado, doutorado e pós-doutorado no Regime Geral de Previdência Social agora será analisado pelo Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa e Antonio Vital, Marcello Larcher

PRESIDENTE AFIRMA QUE A CÂMARA ESTÁ ATENTA À ALTA DOS COMBUSTÍVEIS E PODE AGIR, SE NECESSÁRIO. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM OS DETALHES.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou em entrevista que o Parlamento está atento à recente alta nos preços dos combustíveis, causada pelos conflitos no Oriente Médio. Ele destacou que o Brasil não tem controle sobre esse episódio e que os parlamentares estão prontos para agir, caso seja necessário. Hugo Motta lembrou que a Câmara foi célere na resposta do país às tarifas impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, no ano passado.

“Nós dependemos dos serviços para logística dos caminhoneiros que estão nas estradas todos os dias transportando aquilo que é importante para que o país possa funcionar. E é claro que sempre nos preocupa quando temos uma alta de combustíveis que vem a incidir diretamente no custo do dia a dia desse modal rodoviário que nós temos. O que eu posso garantir é que a Câmara estará atenta, como esteve também no momento em que tivemos as tarifas sendo impostas ao Brasil. E aqui naquilo em que dependeu do parlamento, nós fomos extremamente céleres, extremamente proativos para ajudar o país nesses momentos de dificuldade”

Sobre a condenação de parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Hugo Motta explicou que a Câmara seguirá estritamente o rito regimental após o trânsito em julgado. Ele afirmou que o procedimento padrão é o Plenário dar a palavra final sobre a perda do mandato.

Nesta terça-feira (17), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, dois deputados por corrupção passiva por desvio de emendas parlamentares.

“Depois de exaurido todo o processo lá no Supremo, é que a mesa faça o encaminhamento que tem que ser dado nesses casos, que é o plenário dá a palavra final acerca da perda do mandato. Então, chegando esse comunicado, quando a decisão transitar em julgado, nós iremos encaminhar pra Comissão de Constituição e Justiça e depois da Comissão de Constituição e Justiça, nós levaremos o caso a Plenário para que os deputados e deputadas federais possam decidir acerca desse tema, garantindo o amplo direito de defesa e o cumprimento regimental da decisão.”

O presidente reiterou ainda a necessidade de cumprir as regras da Casa para a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar os escândalos envolvendo o Banco Master. Hugo Motta afirmou que há 16 pedidos de CPI protocolados, e o regimento permite apenas cinco em funcionamento simultâneo.

Ele defendeu que as investigações em curso nos órgãos de controle sejam feitas de "maneira isenta, correta e técnica".

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier