RÁDIO CÂMARA

REGRAS PARA LIQUIDEZ DE BANCOS EM DIFICULDADE E ATUALIZAÇÃO DOS LIMITES DO MEI PODEM ENTRAR EM PAUTA NOS PRÓXIMOS DIAS NA CÂMARA. ACOMPANHE A PERSPECTIVA DE VOTAÇÕES COM O REPÓRTER CID QUEIROZ.

O plenário dá continuidade à votação dos projetos remanescentes da última sessão. A pauta inclui o projeto do governo (PLP 281/19) que cria novos regimes para socorrer instituições financeiras e prevê a criação de fundos para fornecer liquidez ao sistema e empréstimos às instituições em dificuldade. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), monitora as negociações para sua aprovação.

"Se não está havendo entendimento sobre alguns pontos do projeto, é necessário e natural do parlamento que isso possa ser debatido e ajustado. 1’42 Seja no plenário através de emendas ou destaques; ou até previamente por parte do relator com quem tenho conversado constantemente e ele tem estado à disposição dos órgãos do governo federal, do próprio Banco Central, do Ministério da Fazenda para debater esses pontos."

Os deputados devem votar a proposta do Senado (PLP 108/21) que aumenta o limite de enquadramento de microempreendedor individual dos atuais 81 mil para 130 mil reais. O texto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados. O deputado paranaense Beto Richa (PSDB-PR), do PSDB, defende a correção no limite.

"São mais de 15 milhões de pessoas que encontraram no empreendedorismo uma forma digna de sustentar suas famílias. É a costureira em Londrina, que trabalha em casa para garantir o sustento da família; é o dono de uma pequena lanchonete em Cascavel, que todos os dias abre as portas cedo para atender os seus clientes; é o eletricista em Ponta Grossa, que decidiu empreender para construir um futuro melhor."

Também foi incluído na pauta o projeto do governo que estabelece medidas para proteção da concorrência em mercados digitais (PL 4675/25). O deputado paulista Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), do Missão, manifestou dúvidas sobre o modelo proposto.

"Trata da regulamentação, por parte do Cade, de mercados digitais. Aqui a gente vai debater a diferença fundamental entre produzir uma regulamentação que incentiva o mercado digital, como a regulamentação que há na China e nos Estados Unidos, os dois países que estão na fronteira do conhecimento em desenvolvimento de redes sociais, de inteligência artificial, ou copiar o modelo fracassado da Europa."

A pauta inclui ainda as emendas do Senado ao projeto (PL 5391/20) que aprova prisão em regime disciplinar diferenciado para quem matar policial; o projeto de gestão compartilhada de transporte urbano de passageiros (PL 3278/21); a proposta (PEC 27/24) que define igualdade racial como direito fundamental na Constituição; o projeto (PL 6418/05 ) incluindo o crime de discriminação no mercado de trabalho; e a proposição (PL 4225/23) que estabelece direitos específicos para as pessoas com TDAH – Transtorno por Déficit de Atenção e Hiperatividade.

Esses e outros debates no Plenário você acompanha na Rádio e na TV Câmara, no canal da Câmara no Youtube e nas nossas redes sociais.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cid Queiroz

CÂMARA PODE VOTAR PROJETO QUE REAJUSTA LIMITES ANUAIS DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PLP 108/21) que aumenta o limite de receita bruta anual para os microempreendedores individuais, os MEIs.

Hoje, pode ser enquadrado como MEI, pagando menos impostos, microempreendedores que faturem até R$ 81 mil reais por ano. O projeto aumenta esse limite para R$ 130 mil reais. Além disso, permite que o MEI contrate até dois empregados. Hoje, pode contratar apenas um.

O regime de urgência foi aprovado por unanimidade, com 430 votos favoráveis, o que permite que a proposta seja votada diretamente no Plenário, sem passar pela análise das comissões permanentes da Câmara.

A proposta, porém, já foi aprovada em 2022 pela Comissão de Finanças e Tributação, que aumentou ainda mais o limite de enquadramento do MEI.

Texto apresentado pelo relator, o ex-deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), aumentou o limite para R$ 145 mil reais anuais. A proposta aprovada eleva também os limites de enquadramento das microempresas, que hoje é de R$ 360 mil reais por ano, para R$ 870 mil. A mesma coisa em relação às empresas de pequeno porte, aquelas que faturam hoje até R$ 4,8 milhões de reais. Esse limite passaria para R$ 8,6 milhões de reais por ano.

Isso não significa que o texto a ser analisado pelo Plenário vai manter esses valores, que foram reajustados pelo IPCA três anos atrás. Novo relator será designado e pode apresentar novos limites.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apoiou o regime de urgência, mas deixou claro que os valores para enquadramento dos MEIs e demais categorias ainda devem ser negociados.

“No acordo que fizemos com V. Exª, só votarmos a urgência. V. Exª definirá o relator nos próximos dias e nós temos tempo para discutir. O nosso compromisso é com a urgência. Não tem mérito ainda discutido e nem acordado para votar.”

No Plenário, a necessidade de reajuste nos limites de enquadramento foi defendida por deputados de diversos partidos, como Jorge Goetten (Republicanos-SC), coordenador da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas.

“Sabemos que desde 2018 não atualizamos mais, está defasado com toda a inflação. Esse setor é o que mais emprega, esse setor responde por mais de 90% dos CNPJs do país. Então é uma questão de justiça.”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse que a aprovação do regime de urgência por unanimidade pelo Plenário indica a vontade política da Casa de reajustar os valores, o que será feito com responsabilidade, depois de ouvir todos os setores.

“Nós temos responsabilidade, vamos discutir com todos os envolvidos, vamos escutar a equipe econômica do governo, mas a vontade política aqui demonstrada no painel deixa muito precisa a vontade de se avançar no sentido de fazer esse aumento no valor de limite para os microempreendedores individuais do nosso país.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que aumenta o limite de receita bruta anual para os microempreendedores individuais, os MEIs.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

ENFERMEIROS DEVEM EMITIR NOTA FISCAL APÓS PRESTAR SERVIÇOS AUTÔNOMOS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM MAIS DETALHES SOBRE A PROPOSTA.

A Comissão de Saúde aprovou projeto (PL 4258/25) que obriga a emissão de notas fiscais eletrônicas por profissionais de enfermagem que atuam de forma autônoma. A proposta é de autoria da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ) e tem como objetivo incentivar a formalização e a valorização da categoria.

O texto prevê que a obrigatoriedade vale para todos os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Enfermagem que trabalham por conta própria, especialmente na prestação de serviços fora de hospitais e vínculos formais.

Entre as atividades que passam a exigir a emissão de nota fiscal estão atendimentos domiciliares, acompanhamento de pacientes, orientações de saúde e ações de prevenção de doenças.

Durante a análise, o parecer da deputada Enfermeira Ana Paula (PODEMOS-CE) foi lido pela deputada Heloísa Helena (Rede-RJ), que também é enfermeira, destacando a importância da medida para acompanhar as mudanças no mercado de trabalho da enfermagem.

“A crescente atuação de enfermeiros e técnicos de enfermagem como empreendedores, em áreas como curativos, acompanhamento de doenças crônicas e pré-natal, exige um marco regulatório que assegure a transparência na prestação dos serviços e contribua para a inclusão econômica desses profissionais.”

O projeto também prevê que estados e municípios adaptem seus sistemas para facilitar a emissão das notas fiscais, reduzindo a burocracia. O descumprimento das normas acarretará a aplicação de sanções administrativas aos profissionais ou aos estabelecimentos.

Durante a discussão, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) afirmou que a medida pode ampliar oportunidades para os profissionais e trazer mais segurança para quem contrata os serviços.

“Facilita também contratos com clínicas, hospitais, empresas que exigem comprovação fiscal. Pacientes e empresas também veem o profissional como mais sério e organizado. Diferencia o enfermeiro no mercado de trabalho, mostrando profissionalismo.”

O projeto que regulamenta a emissão de notas fiscais por profissionais de enfermagem segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

A CPMI DO INSS APROVOU CONVITES AO EX-PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL, ROBERTO CAMPOS NETO, E AO ATUAL, GABRIEL GALÍPOLO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE O BANCO MASTER. O REPÓRTER RODRIGO RESENDE TEM MAIS DETALHES.

A CPMI do INSS aprovou requerimentos de convite ao ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto e o atual, Gabriel Galípolo. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, afirma que os dois convidados podem esclarecer questões importantes ligadas ao Banco Master de Daniel Vorcaro.

"Os requerimentos estão como convite, porque os dois lados queriam a convocação. Eles são autoridades, serão tratados da mesma maneira, tanto o ex-presidente como o atual presidente. Os dois têm explicações a dar, a meu ver, sobre essa questão do Banco Master".

Carlos Viana alertou que a presença das autoridades só será possível com uma prorrogação dos trabalhos da CPMI. Ele apresentou ao Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança com esse objetivo. O deputado federal [[Paulo Pimenta]] afirma que a CPMI já cumpriu o seu papel e que a continuidade das investigações deve ser feita por outros órgãos como a CGU e a Polícia Federal.

"Quando a gente faz uma CPMI, a gente dá visibilidade, né? Estes personagens, né? Os Golden Boys, o próprio Careca do INSS, essa turma toda, ela só ficou conhecida porque a gente trouxe esse debate para dentro do espaço público que é o parlamento".

O relator da CPMI, deputado federal [[Alfredo Gaspar]], defende a prorrogação dos trabalhos.

"Eu posso garantir, sem nenhum receio, que a CPMI ainda tem muita coisa a investigar e há pressupostos para prorrogação diante da ausência de dados e depoimentos necessários à conclusão".

A CPMI do INSS também aprovou um pedido de compartilhamento de informações relacionados à Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, à CPI do Crime Organizado. O mandado de segurança no STF sobre a prorrogação da CPMI será analisado pelo ministro André Mendonça. O prazo para encerramento dos trabalhos da CPMI é 28 de março.

Da Rádio Senado, Rodrigo Resende.

O PRESIDENTE DO C6 CONSIGNADO NEGA IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DO BANCO A PRÁTICA DE VENDA CASADA EM DEPOIMENTO À CPMI DO INSS. O REPÓRTER PEDRO PINCER ACOMPANHOU O DEPOIMENTO.

O CEO do C6 Bank Consignado, Artur Azevedo, negou irregularidades como a prática de venda casada na atuação do banco. Em depoimento à CPMI do INSS, ele declarou que a instituição financeira discorda veementemente da decisão que suspendeu novos empréstimos consignados do banco incluindo devolução de R$ 300 milhões a aposentados. A suspensão ocorreu após a Controladoria-Geral da União identificar irregularidades. Azevedo afirmou que o INSS questiona os chamados produtos acessórios oferecidos pelo banco, relacionados a pacotes de benefícios que incluíam, por exemplo, descontos em exames e farmácias.  A suspensão dos empréstimos, conforme determinou o INSS, deve permanecer até que os valores cobrados sejam restituídos e devidamente corrigidos. Segundo o depoente, não é correto fazer a devolução integral dos valores contratados legalmente com anuência clara e explícita dos contratantes.

Nunca houve venda casada ou qualquer tipo de irregularidade. De todos os clientes que contrataram operações de crédito consignado, no período em que houve oferta de seguro de vida ou de pacote de benefícios, somente cerca de 12% contrataram um desses produtos. Isso mostra como somos absolutamente transparentes com os beneficiários em todo o momento.

No entanto, na visão do relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL),  o posicionamento da CGU e a decisão do INSS indicam que houve sim, venda casada, o que é proibido por lei

O que é que diferencia um presidente de associação, que tirou 300 milhões de aposentados e pensionistas que estão apertados e muitos presos de um grande banco, instituição financeira, que também meteu no bolso 300 milhões que pertencem a aposentados e pensionistas? O senhor montou uma estratégia para meter a mão no bolso de aposentado e pensionista ou o senhor faz isso com muita responsabilidade?

Já o deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que os casos detectados pelo INSS relacionados ao C6 Consignado não podem ser considerados exceção à regra.

Eu não acredito que seja caso isolado, porque tem o próprio INSS que fez esse balanço e, por isso, cancelou o contrato com o C6. Não é só no Banco C6 que acontece isso, nós vimos isso acontecer também com descontos associativos. Por isso, o INSS agora paralisou o processo com o C6, como paralisou com o Banco Master

De acordo com o INSS, ao menos 320 mil contratos teriam indícios de cobrança de custos adicionais referentes a seguros e pacotes de serviços. Essa cobrança implicava redução do valor líquido efetivamente disponibilizado aos beneficiários. O depoente afirmou que a instituição conta com mais de 2,9 mil correspondentes e negou que esses agentes tenham acesso a dados de aposentados e pensionistas . Arthur Azevedo destacou ainda que todos os correspondentes passam por capacitação obrigatória antes de iniciar as atividades.

A CPMI deve voltar a se reunir na próxima segunda-feira para ouvir a ex-namorada de Daniel Vorcaro, Martha Graeff, e o presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção.

Da Rádio Senado, Pedro Pincer

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE AUMENTA A PROTEÇÃO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, EXIGINDO QUE JUIZ ESCUTE A MULHER ANTES DE DECIDIR PELA REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DO AGRESSOR. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 10019/18) que determina que, antes de decidir sobre a revogação de medidas protetivas de urgência do agressor, o juiz escute a mulher vítima de violência doméstica e familiar e verifique se ela não está em risco.

Além disso, a proposta determina a realização da chamada audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva. É o que explica a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ):

“E o juiz vai dizer para ele: olha só, o senhor se descumprir vai acontecer isso, se o senhor deixar de cumprir as medidas protetivas, vai acontecer isso. Ou seja, ele de alguma maneira vai fazer com que o agressor repense qualquer possibilidade de reincidência naquela conduta.”

A audiência deverá ser realizada em até 48 horas da decisão de soltar o réu. As medidas serão inseridas na Lei Maria da Penha.

Laura Carneiro defendeu que o contato com a vítima deve ser realizado pela equipe técnica da vara especializada, por equipamento da Rede de Enfrentamento à Violência da região de seu domicílio ou, ainda, pelo próprio juízo da vara de violência doméstica e familiar.

Entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, estão a suspensão do porte de arma, o afastamento do lar ou a proibição de aproximação da vítima.

A proposta que aumenta a proteção para a mulher vítima de violência deverá ser analisada agora pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

PROJETO APROVADO NA CÂMARA BUSCA MELHORAR A LEITURA DE EMBALAGENS DE MEDICAMENTOS. A IDEIA É EVITAR QUE O CONSUMIDOR USE PRODUTOS COM PRAZO VENCIDO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto (PL 426/19) para que os fabricantes de medicamentos apresentem de forma mais visível, nas embalagens, informações relativas ao número do lote e às datas de fabricação e de validade.

A ideia é minimizar riscos de consumo de produtos com prazo vencido. As informações terão que ser destacadas em negrito e em cores com contraste. Os consumidores também  não devem ter que usar lentes de aumento para ler as informações.

O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), disse que a medida é razoável:

“Por assegurar que dados relevantes como a rastreabilidade e a segurança estejam presentes em todos os níveis de embalagem de medicamentos e sejam facilmente legíveis, trata-se de medida razoável e proporcional que visa proteger a saúde e a segurança da população sem configurar violação a princípios como a livre iniciativa.”

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta que busca melhorar a leitura de informações nas embalagens de medicamentos deve seguir para o Senado porque não houve recurso para votação no Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

DEBATE NA CÂMARA DEFENDE CONCESSÃO DE HIDROVIAS NA REGIÃO NORTE, MAS COM CONTROLE SOCIAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU.

O secretário nacional de hidrovias e navegação do Ministério de Portos e Aeroportos, Otto Burlier, fez defesa enfática das concessões de serviços hidroviários nos rios Tapajós, Madeira e Tocantins, durante audiência na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados (em 17/03). O tema tem apoio do agronegócio, interessado no escoamento de grãos do Centro-Oeste pelos portos do chamado Arco Norte, mas forte oposição de movimentos socioambientais, preocupados com o impacto no meio ambiente e no modo de vida de povos indígenas e comunidades ribeirinhas.

Há polêmica inclusive dentro do governo federal, que, após manifestações de indígenas no Pará por falta de consulta pública, revogou o decreto (12.600/25) que incluía as três hidrovias no Programa Nacional de Desestatização (PND). Otto Burlier descartou a hipótese de “privatização dos rios” e explicou a série de serviços previstos no pacote de concessões hidroviárias.

“Além de manter o rio navegável durante todos os dias do ano, a gente vai ter serviço de hidrografia funcionando plenamente e um gestor sendo responsável pela hidrovia 24 horas por dia: vai ter informação para passar para os órgãos de segurança, monitoramento ambiental ininterrupto. E, principalmente para a população que mais necessita desses serviços – ribeirinhos, passageiros, pescadores –, isso será de graça. Apenas as grandes embarcações pagarão por esses serviços.”

Otto Burlier disse que o governo federal investiu R$ 1,2 bilhão em infraestrutura hidroviária entre 2023 e 2025. O país tem 20 mil km de hidrovias implantadas e potencial de dobrar essa extensão a partir de novos investimentos. Segundo ele, a concessão será uma “virada de chave” para a melhoria dos serviços, com ganhos sociais, ambientais e logísticos. Citou a importância das hidrovias para as metas climáticas do Brasil de redução das emissões de CO2 no transporte de carga. Hoje o país usa apenas 5% das hidrovias neste setor, muito abaixo dos modais rodoviário (67%), ferroviário (18%) e de cabotagem costeira (9%).

O coordenador do Núcleo de Inovação Social em Políticas Públicas (NISP), Diogo Helal, também defendeu o programa, mas fez sugestões de aprimoramento, sobretudo quanto ao controle social e ao monitoramento com dados abertos.

“É importante que nós consigamos fortalecer a participação social, para que as comunidades ribeirinhas, os povos indígenas e tradicionais sejam atores substantivos no desenho dos contratos. Há especificidades e realidades que só quem está na ponta no dia a dia conhece e isso inclusive fortalece o próprio desenho da concessão.”

O ex-ministro da Defesa, Aldo Rebelo, criticou o governo pela revogação do decreto de concessão das hidrovias dos rios Tapajós, Madeira e Tocantins. Segundo ele, houve pressão externa de ONGs, com quebra na confiança dos investidores internacionais.

“É o Estado brasileiro sabotando o desenvolvimento do país.”

Já a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) citou os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU para cobrar a avaliação do impacto socioambiental desses empreendimentos.

“E do ponto de vista de impacto, de contaminação: isso tem impacto ou foi analisado só a partir do ponto de vista econômico? Desenvolvimento sustentável a partir dos ODS é também primar pela vida das pessoas.”

A audiência foi organizada pelo presidente da comissão, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), e coordenada pela deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), que prevê novos debates.

“Nós vamos fazer uma mesa redonda completando os agentes que precisam participar para esse debate ser mais amplo e para nós tentarmos chegar a uma solução final o mais rápido possível.”

A audiência também reuniu representantes da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e da Associação de Terminais Portuários Privados (ATP), favoráveis ao programa de concessão de hidrovias.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

MINISTRO DO TRABALHO DEFENDE NA CÂMARA REDUÇÃO DA JORNADA E REGRAS PARA TRABALHO POR APLICATIVOS AINDA EM 2026. A REPORTAGEM É DE ANA RAQUEL MACEDO.

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, defendeu na Câmara dos Deputados que a redução de jornada e as regras para o trabalho por aplicativos estejam entre as prioridades do Congresso Nacional em 2026. Marinho participou (18/3) de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara.

“É fundamental nos debruçarmos sobre duas pautas neste quadrimestre, na Câmara, para criar condições de o Senado ter tempo de atuar neste ano, que são os temas da jornada e dos trabalhadores por aplicativo.”

Segundo o ministro, o governo apoia a jornada máxima de 40 horas semanais, com dois dias de folga, na escala cinco por dois. Luiz Marinho entende que o tema poderia ser definido por projeto de lei, de forma a avançar mais rapidamente do que por uma proposta de emenda à Constituição.

“A sociedade vem debatendo muito essa questão e a gente sabe que, quando a sociedade está debatendo, o Parlamento tem mais sensibilidade para analisá-la e buscar agilizar a sua tramitação.”

A Comissão de Trabalho analisa um projeto (PL 67/25) sobre o tema, apresentado pela deputada Daiana Santos (PCdoB-RS). Por outro lado, há uma proposta de emenda à Constituição (PEC 8/25) igualmente falando do fim da jornada 6x1, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça.

O relator da proposta na Comissão de Trabalho, deputado Leo Prates (PDT-BA), propõe um período de transição para a mudança na escala de trabalho. A jornada sairia de 44 para 42 horas a partir de 1º de janeiro de 2027 e para 40 horas a partir de 1º de janeiro de 2028. O relator defende que a regra passe a valer para todas as categorias, sem redução salarial.

O parecer de Leo Prates ainda aguarda votação.

Sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos, o ministro Luiz Marinho defendeu um enquadramento possível, com direitos previdenciários e segurança. O projeto (PLP 125/25) sobre o tema está sendo analisado por uma comissão especial na Câmara. Segundo o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o projeto pode ser votado em Plenário até abril.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Ralph Machado, Ana Raquel Macedo

ESPECIALISTAS APONTAM NECESSIDADE DE AJUSTE EM PROGRAMA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU O ENCONTRO COM DEPUTADOS.

O PATE, Programa Agora Tem Especialistas, do Ministério da Saúde, precisa de ajustes, segundo participantes de audiência pública da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. Eles também apontaram necessidade de financiamento constante à atenção especializada.

O PATE foi instituído em outubro de 2025 (Lei 15.233/25) para ampliar o acesso de pacientes do Sistema Único de Saúde a serviços de especialistas, por meio da oferta de prestadores privados em troca de redução em tributos federais.

No papel, o programa oferece 1.279 tipos de cirurgias e 34 ofertas de cuidados integrados em várias especialidades, inclusive cardiologia, ginecologia e oncologia. A oferta é tratada entre estados e gestores do SUS. Até o momento, foram recebidas 249 propostas de credenciamento de estabelecimentos privados e 80 foram aprovadas em 64 estabelecimentos de 21 estados. Para atender a capacidade ociosa dos hospitais, 12 municípios já têm atendimento em 5 redes de hospitais.

Consultor de saúde da Confederação Nacional de Municípios, Denilson Magalhães considera os resultados tímidos. O programa disponibiliza 2 bilhões de reais em créditos para troca por redução em impostos com vigência até 31 de dezembro de 2030. O prazo, segundo ele, gera insegurança jurídica. Até o momento, o programa disponibilizou 569 médicos, que atendem em 2% dos municípios.

“Então a gente fica muito preocupado quando se cria um programa novo e a gente não tem a definição clara da fonte de financiamento desse programa. Nossos gestores não têm equipes suficientes e qualificadas para acompanhar esse processo de produção de normativos. Hoje mesmo foi publicada uma nova portaria com novos códigos na tabela, novos códigos de procedimento do programa Agora Tem Especialista. Isso nos preocupa muito.”

O representante do Conselho Federal de Medicina, Diogo Leite Sampaio, chama a iniciativa de paliativo. Para ele, a solução seria estrutural para uma série de problemas.

“Tem paciente duplicado, não tem auditoria, não tem priorização do cuidado, se é urgente, se é emergência, muitas vezes os sistemas falhos, falta integração, o Denilson falou bem da integração, inclusive de prontuários e tudo o mais. Isso é importante.”

Em resposta, o diretor da área no Ministério da Saúde, Rodrigo Alves Torres Oliveira, afirma que O PATE é apenas um dos programas de estruturação da atenção especializada, que já recebeu 20 bilhões de reais. Também houve investimento de 2 bilhões de reais em hospitais universitários, o maior da história, com construção de hospitais universitários, alguns deles no interior do Brasil para formar profissionais nas universidades públicas que ampliaram vagas ou consolidaram os cursos de medicina. Mas reconhece que o programa precisa de ajustes

“Nós ajustamos pelo menos cinco, seis vezes portarias do ministério. A gente entende que municípios e estados às vezes têm dificuldade de acompanhar, mas eu prefiro isso do que manter o erro. Quando a gente fala em financiamento é importante colocar que parte do financiamento desses programas é federal e é assim que tem que ser.”

A reunião foi presidida pelo deputado Dr. Frederico (PRD-MG). Ele criticou os resultados do programa após 6 meses de implantação.

“São 22 instituições que efetivamente iniciaram as atividades, em 6 meses, lembrando que temos mais de 5 mil instituições. Então é difícil considerar o programa até o momento como um programa exitoso.”

O deputado lembrou que orçamento da atenção especializada à saúde passou 65,5 bilhões de reais em 2022 para 103 bilhões de reais em 2025. O orçamento total da Saúde teve aumento real de mais de 30%. Apesar disso, a fila do SUS aumentou 30% para cirurgias eletivas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto