RÁDIO CÂMARA

APROVADA A PROPOSTA QUE DETERMINA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES PARA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FIBROMIALGIA. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que cria ações de conscientização sobre a fibromialgia (PL 4521/21).

A fibromialgia é uma síndrome que se caracteriza por dores generalizadas, principalmente na musculatura. Também pode causar fadiga, distúrbios no sono, alterações de memória e atenção. Ansiedade, depressão e alterações intestinais podem, ainda, acometeros pacientes.

Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a doença é relativamente comum e afeta cerca de 2% a 3% da população brasileira. A incidência é maior em mulheres entre 30 e 50 anos.

A proposta insere as ações na lei (14.233/21) que criou o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Fibromialgia, comemorado anualmente em 12 de maio.

O texto aprovado estabelece que, durante o mês de maio, será realizada a campanha Maio Roxo, de conscientização sobre a fibromialgia.

A campanha incluirá, entre outros pontos, a publicação de informações, em redes sociais e sites, em linguagem simples e acessível sobre dor crônica, fibromialgia, direito a tratamento adequado, acesso a assistência farmacêutica e benefícios de práticas integrativas e complementares; e o incentivo à educação continuada para profissionais de saúde, com foco no atendimento humanizado, no diagnóstico precoce e no tratamento adequado.

Também estão previstas a realização de cursos, palestras e outros eventos com profissionais de saúde, gestores do Sistema Único de Saúde e pessoas com fibromialgia; e a iluminação dos prédios públicos, quando possível, na cor roxa.

Durante a discussão do texto na comissão, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) ressaltou o caráter “silencioso” da fibromialgia, e a necessidade da tomada de ações.

“Essas pessoas não estão sozinhas. A doença é silenciosa, mas nós estamos vendo, ouvindo, acolhendo, sentindo a manifestação delas. Elas não estão isoladas no mundo. E, quanto mais nós avançarmos no sentido de reconhecer, apoiar e fazer o enfrentamento dessa doença, melhor será o tratamento, o amparo e a proteção a essas pessoas.”

Ainda de acordo com a proposta, os cursos de graduação na área da saúde deverão considerar incluir em seus currículos a disciplina relativa ao ensino de dor crônica. Além disso, as pessoas com dor crônica deverão receber atendimento integral pelo SUS, a ser regulamentado pelos órgãos competentes.

A proposta que cria ações de conscientização sobre a fibromialgia já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO APROVA INCENTIVO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM INFORMAÇÕES.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 2689/24) que retoma incentivos ao Programa Mais Médicos que haviam sido revogados, em 2025, diante da lei (15.233/25) que criou o Programa Agora Tem Especialistas. O texto aprovado permite que os candidatos aos Programas de Residência Médica recebam 10% de pontuação adicional durante o processo seletivo, desde que tenham cumprido integralmente pelo menos um ano de ações em projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação, como é o caso do Mais Médicos. Para o relator da proposta, deputado Ismael (PL-SC), a medida tem baixo custo, é fácil de ser operacionalizada e, na prática, vai atrair mais jovens profissionais para o Programa Mais Médicos.

“A gente sabe da importância da presença do Programa Mais Médicos nesses pequenos municípios. E o projeto do deputado Ismael Alexandrino permite que especialistas em medicina também adentrem ao Programa Mais Médicos, permitindo um maior acesso da nossa população à saúde tão fundamental, uma das prioridades, sem dúvida, desafiantes para o nosso país.”

A proposta de retomada de incentivos ao Programa Mais Médicos ainda vai passar pelas análises das Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

COMISSÃO DE TRABALHO APROVA RELATÓRIO DA SUBCOMISSÃO SOBRE O SETOR DE ESTÉTICA. A REPÓRTER MARIA NEVES TRAZ OS DETALHES DA MEDIDA PROPOSTA.

A comissão de Trabalho da Câmara aprovou o relatório final da subcomissão especial sobre o setor de estética, elaborado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ). Além de um projeto de lei que altera a regulamentação das atividades dos profissionais do setor, a relatora apresentou recomendações aos poderes Executivo e Judiciário.

Como explica Soraya Santos, durante 10 meses de trabalho, a subcomissão realizou debates com os vários envolvidos no setor de estética para identificar problemas e colher sugestões relacionados à área. De acordo com a parlamentar, um ponto recorrente nas discussões dizia respeito ao enquadramento de esteticistas e cosmetólogos como profissionais de saúde.

A lei que regulamenta a profissão, aprovada em 2018, determina apenas que a profissão de esteticista e cosmetólogo não compreende atividades em estética médica. Soraya Santos argumenta que as interpretações da legislação vêm dificultando o exercício dos profissionais de estética.

“Estudante de faculdade de estética migrando pra outras carreiras, pra biomedicina, ou pra medicina, passando dificuldade, por exemplo, com a compra de insumos, porque se eu não sou reconhecida, não posso comprar. É um humilhante eu fazer um curso universitário, regulamentado por um órgão público, e eu tenho que precisar de uma outra pessoa pra assinar a compra da material que eu quero trabalhar. Pra piorar, a Anvisa e as vigilâncias sanitárias não reconheciam a profissão, quando a competência delas não é reconhecer, quem reconhece a profissão é a lei, e o Congresso aprovou a profissão.”

Para tentar coibir o que considera uma extrapolação das funções de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Soraya Santos propõe, no projeto que apresentou (PL 3268/26), punição para quem impuser penalidade administrativa em desconformidade com os limites das atribuições do cargo ou da função. A pena prevista é detenção de seis meses a dois anos.

Como forma de solucionar interpretações divergentes, a relatora sugere inserir expressamente na lei que os esteticistas são profissionais da área de saúde para todos os efeitos legais.

Outro problema detectado pela comissão, segundo Soraya Santos, foi a falta de um currículo nacional que padronize a formação de esteticistas e cosmetólogos. Por isso, ela sugere ao Ministério da Educação que elabore diretrizes curriculares específicas para os cursos da área, além de criar mecanismos de certificação técnica para profissionais já formados.

No projeto, Soraya Santos propõe que, no mínimo, 20% da carga horária dos cursos de estética sejam direcionados obrigatoriamente a estágio supervisionado. A proposta também permite a atuação de profissionais formados em outras áreas da saúde como esteticistas, desde façam pós-graduação na área ou passem por exame de proficiência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO APROVOU A REALIZAÇÃO DE UMA SÉRIE DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. UM DOS TEMAS EM DEBATE SERÁ A TARIFA ZERO NO TRANSPORTE PÚBLICO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES.

A Comissão Mista de Orçamento aprovou 22 requerimentos de audiências públicas com convites para vários ministros de Estado debaterem despesas de suas pastas.

Um dos requerimentos foi apresentado pelo deputado Jilmar Tatto (PT-SP) para discutir a implantação da tarifa zero no transporte público. Segundo o deputado, o transporte é um direito do cidadão, mas ele acaba pagando duas vezes para usar:

“Uma mãe quando entrega uma criança na creche todos os dias, ela não passa no guichê para pagar R$ 10. Ou quando a cidadã vai num posto de saúde, numa UPA, para fazer uma consulta, ela não paga. Por que quando entra no sistema de transporte tem que pagar? Todos pagam. O sistema de saúde, todos pagam; segurança, todos pagam, saúde... E o transporte, todos pagam duas vezes.”

Jilmar Tatto disse que 146 cidades brasileiras adotam a tarifa zero até como forma de evitar o trânsito de carros particulares. A audiência contará com representantes dos ministérios da Fazenda, das Cidades e da Casa Civil para discutir fontes de financiamento para a tarifa zero.

A comissão também elegeu o deputado Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG) como 2º vice-presidente.

E as comissões permanentes da Câmara estão fazendo reuniões para aprovar as suas indicações para as emendas ao Orçamento de 2026. De acordo com a Lei Complementar 210, de 2024, após a publicação do Orçamento, cada comissão recebeu dos líderes partidários, após consulta às bancadas, as indicações dos autores de cada ação.

Estas indicações têm que ser agora aprovadas por cada comissão para constarem de atas que serão encaminhadas aos ministérios.

A Comissão de Turismo, por exemplo, aprovou 27 ações no valor de R$ 30,65 milhões. A maior delas, de R$ 8,5 milhões, foi indicada pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) para o município de Porto Calvo, em Alagoas. O recurso será usado para a urbanização de uma praça.

O menor valor foi de R$ 400 mil, alvo de três ações parlamentares. O deputado Valdir Trindade (Republicanos-PB) também destinou recursos para a construção de praça em Poço Dantas, na Paraíba.

Já o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) destinou o dinheiro para apoiar projetos de infraestrutura turística em Barra do Piraí, no Rio de Janeiro. A mesma ação foi proposta pelo deputado Sérgio Brito (PSD-BA) para a cidade de Mulungu do Morro, na Bahia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA CÂMARA APROVA DOIS PROJETOS PARA REDUZIR O IMPACTO AMBIENTAL NO USO DE PLÁSTICOS. UMA DAS PROPOSTAS PREVÊ A DIMINUIÇÃO GRADATIVA DOS MICROPLÁSTICOS EM COSMÉTICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, COMO INFORMA O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO.

Dois projetos sobre redução do impacto ambiental do uso de plásticos foram aprovados (16/6/26) pela Comissão de Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados.

Um deles (PL 1.071/2025 e apensados) obriga a classificação dos plásticos usados em produtos produzidos no Brasil ou importados e o outro projeto trata da redução de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene pessoal (PL 6714/25).

A proposta que trata da classificação dos plásticos trata também de reciclagem. O texto aprovado foi apresentado pelo relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), do PT do Rio Grande do Sul, e muda a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), com metas progressivas de reciclagem das embalagens.

Pela versão aprovada, em até cinco anos, 10% das embalagens plásticas devem ser recicladas. O texto prevê, ainda, incentivos fiscais para indústrias que usem materiais com desempenho ambiental. A proposta foi inspirada em regulamento da União Europeia.

Para o relator, Alexandre Lindenmeyer, a regulação é necessária para evitar que o Brasil se torne um depósito de materiais banidos em outros países.

 “Isso busca proteger a saúde do trabalhador da reciclagem e também o consumidor final. A poluição plástica não é apenas um problema visual ou ambiental, mas uma emergência de saúde pública. Estudos recentes têm confirmado a presença de polímeros em tecidos cardíacos humanos e na placenta, elevando o risco de doenças crônicas não transmissíveis, como doenças cardiovasculares.”

O projeto ainda vai ser analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Já o outro projeto aprovado, sobre redução gradual e eliminação total do uso de microplásticos em cosméticos e produtos de higiene pessoal, foi pra Comissão de Meio Ambiente. A Comissão de Indústria e Comércio seguiu o voto do relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), do PSDB do Rio de Janeiro.

O texto considera microplásticos as partículas sólidas, sintéticas, insolúveis em água e não biodegradáveis, com dimensões inferiores a 5 milímetros, de origem petroquímica e colocadas intencionalmente em cosméticos e produtos de higiene pessoal com funções esfoliantes, abrasivas, de limpeza ou de alteração de textura. São ingredientes comuns em esfoliantes faciais e corporais, xampus, cremes dentais e sabonetes.

O relatório de Marcelo Queiroz foi lido pelo deputado Alexandre Lindenmeyer.

“Esses microplásticos tão presentes em produtos cosméticos ou de higiene pessoal com funções esfoliantes e abrasivas, por exemplo, ao serem utilizados ou descartados, geram significativo fator de poluição em águas superficiais com grande potencial de risco à saúde humana. Nesses casos, uma das soluções recomendadas é justamente a de que o Poder Público atue de forma a regulamentar, ou mesmo proibir, as atividades responsáveis por causar esse dano coletivo.”

Pela proposta, o cronograma progressivo de redução a ser cumprido por fabricantes, importadores e formuladores é de 30% em até três anos, 60% em cinco anos, 90% em sete anos e a eliminação total em 10 anos.

O cronograma pode ser ajustado com justificativa técnica quando não houver insumo alternativo com o mesmo desempenho, risco à segurança do consumidor na substituição ou impactos ambientais adversos do insumo que substituiria. A proposta ainda deve ser analisada pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

UMA PROPOSTA APROVADA NA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA PREVÊ A DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA NO ENSINO SUPERIOR. A IDEIA É APERFEIÇOAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM OS DETALHES.

Proposta aprovada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados (PL 3433/25) quer melhorar as informações sobre estudantes com deficiência no ensino superior.

O projeto determina a coleta e a divulgação sistemática de dados sobre o acesso, a permanência, a conclusão e a evasão de pessoas com deficiência nas universidades.

O relator na comissão de Educação, deputado Ismael (PL-SC), destacou que o Inep, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, já realiza o levantamento dessas informações, mas falta uma sistematização específica para esses dados.

“Na sinopse estatística da Educação Superior, anualmente publicada pelo Inep, já se encontram informações sobre o número de matrículas em curso de graduação das pessoas com deficiência por sexo e tipo de deficiência em cada município brasileiro. Não há, contudo, especificação por instituição de educação superior ou cálculo de educadores de permanência, conclusão e evasão, embora, nos questionários do referido censo, sejam coletados dados por aluno, curso e instituição que permitam esse detalhamento.”

O deputado Ismael ressalta que a abrangência dos dados do Censo é ainda maior do que a prevista no projeto original, pois inclui todas as instituições de educação superior públicas e privadas, e não apenas as universidades federais e estaduais.

No entanto, falta a organização desses dados para auxiliar na criação de políticas inclusivas. O deputado propôs que não seja criada uma nova lei, mas que as obrigações da União na divulgação dos dados referentes ao ensino superior sejam incluídas no capítulo do Estatuto da Pessoa com Deficiência que trata do direito à educação.

As informações divulgadas deverão subsidiar o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas governamentais voltadas para inclusão e acessibilidade.

A proposta que dispõe sobre a coleta e a divulgação de dados de pessoas com deficiência no ensino superior ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e de Constituição e Justiça. Se for aprovada, segue para a apreciação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

OPERADORES DE TELEMARKETING DENUNCIAM VIOLAÇÕES TRABALHISTAS E EXIGEM REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA ACOMPANHOU O DEBATE

Operadores de telemarketing denunciaram várias violações trabalhistas durante audiência (em 23/06) da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados. Também pediram aprovação urgente de projetos de lei que tratam da regulamentação profissional e sofrem resistência dos empresários do setor. A diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Rio Grande do Sul (SINTETEL-RS), Crislaine Carneio, resumiu a precarização a que estão submetidos os cerca de 1,5 milhão de teleoperadores do país.

“De norte a sul, é muito parecido: o nosso setor tem uma cultura de exploração. E é uma exploração que está descabida. O lucro que essas empresas vêm fazendo em cima do adoecimento mental dos trabalhadores é desumano, é surreal. O Estado brasileiro tem que cumprir o papel de garantir os direitos mínimos para esses trabalhadores.”

O Conselho Nacional de Direitos Humanos fiscalizou as condições de trabalho em São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte e constatou falta de equipamentos, metas abusivas, elevada terceirização e baixos valores de ticket-refeição. O relatório também mostra assédio moral, limitação de tempo para ida ao banheiro e alta taxa de adoecimento dos trabalhadores, inclusive com casos de síndrome do pânico e burnout. A diretora do sindicato dos trabalhadores de São Paulo (SINTETEL-SP), Angélica Pereira, confirmou os dados no dia a dia dos operadores de telemarketing.

“Isso adoece fisicamente, isso adoece emocionalmente. Muitas pessoas começam a desenvolver perdas auditivas, não conseguem permanecer nesse tipo de atuação por muito tempo sem que haja uma deploração da sua própria saúde e da sua vida pessoal.”

Para sindicalistas e conselheiros de direitos humanos, essa situação só mudará a partir de regulamentação profissional que garanta piso salarial, escala 5x2 com 6 horas diárias de atendimento, parâmetros de saúde e adicionais de insalubridade e penosidade, devido ao desgaste por trabalho exaustivo. Representante da Federação dos Trabalhadores em Telecomunicações (FENATTEL) e presidente do sindicado do Rio Grande do Norte (SINTETEL-RN), Iara Martins justificou a necessidade de atualização legislativa.

“A legislação para proteger essa categoria está desfocada da realidade, dado o avanço imenso da tecnologia nesse setor.”

O vice-presidente regulatório da Federação Nacional das Empresas de Telecomunicações do Brasil (FENINFRA), José Américo, apresentou alertas quanto à regulamentação profissional.

“Ao querer proteger o trabalhador, pode estar criando uma regra de estimular a robotização e reduzir os postos de trabalho dentro de uma atividade que é importante socialmente.”

Oficialmente, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do Ministério do Trabalho registra 407 mil teleoperadores ativos no Brasil, com perfil de 67% de mulheres, 61% de negros, médias de idade entre 31 e 33 anos e média salarial entre R$ 1.685 e R$ 1.897. Organizadora do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a regulamentação profissional dos teleoperadores, sobretudo a partir de ajustes a projeto de lei (PL 2196/25) sobre o tema já apresentado pelo deputado Reimont (PT-RJ).

“Precisa ter um piso nacional pela complexidade e pela dimensão da tarefa. Nós temos esse (projeto) do Reimont e é preciso que a gente o faça avançar, porque ele é terminativo nas comissões: se não houver recurso, ele estará pronto para ir ao Senado.”

A deputada ainda sugeriu a criação de um observatório sobre a saúde dos operadores de telemarketing, o reforço da fiscalização trabalhista e a instalação de uma mesa tripartite permanente para que trabalhadores, empresários e governo busquem consensos quanto à melhoria das condições de trabalho.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

20260623 MT CSAÚDE INTÉRPRETE LIBRAS HOSPITAIS PL 342/24

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE OBRIGA SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA MÉDICA A OFERECER ACESSIBILIDADE PARA SURDOS

Projeto em tramitação na Câmara prevê a criação de atendimento para pessoas surdas no atendimento de urgência e emergência em hospitais de médio e grande porte (PL 342/24).

O projeto original previa a presença de intérprete de Libras, a Língua Brasileira de Sinais, mas a relatora na Comissão de Saúde, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), modificou o texto.

O relatório aprovado permite que os estabelecimentos adotem diferentes formas de atendimento acessível para pacientes surdos ou com deficiência auditiva, a fim de assegurar meios adequados de comunicação, como o uso de tecnologias digitais.

Rogéria Santos lembra que a chegada aos serviços de urgência médica é um momento vulnerável para todas as pessoas.

“É um momento que você está sentindo muita dor ou que você passou por um acidente. Imagine você chegar nesse ambiente e não conseguir se comunicar. E como é que isso é prejudicial ao socorro, à assistência de forma diligente, que tenha o objetivo de salvar aquela vida, porque a intensidade do que gerou aquela necessidade a gente desconhece, porque só o profissional habilitado na medicina vai saber.”

Rogéria Santos destaca que o Brasil tem aproximadamente dez milhões de pessoas com deficiência auditiva, sendo que cerca de 2 milhões e 700 mil são completamente surdas. Segundo a deputada, o projeto garante a inclusão e a acessibilidade ao permitir o pleno acesso à saúde.

O projeto que prevê serviço de intérprete para pessoas surdas ou com deficiência auditiva ainda terá que ser votado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Se for aprovado em todas, segue para apreciação do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

20260623 PB CCJ CURSO PAI VIOLENTO

PROJETO QUE OBRIGA PAIS AGRESSIVOS A PARTICIPAR DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA PODE SEGUIR PARA O SENADO

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto que obriga pais ou responsáveis que tenham praticado violência contra criança ou adolescente a participar de programas de prevenção desse tipo de agressão (PL 1883/19).

A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), disse que o texto se harmoniza com a Constituição Federal, que assegura às crianças, com prioridade, “a proteção integral e o resguardo contra toda forma de negligência, violência, crueldade e opressão”.

O texto aprovado modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer que, uma vez verificada a hipótese de violência física, sexual, psicológica, negligência ou abandono, a autoridade judicial poderá determinar, além do afastamento do agressor da moradia, seu ingresso em programas de prevenção de violência contra crianças ou adolescentes.

O autor do projeto, deputado José Medeiros (PL-MT), disse que a proposta caminha no sentido de trabalhar a saúde mental desses agentes.

“É um projeto muito importante, porque trata, inclusive, sobre saúde mental. Nós temos vários casos, por exemplo, de violências, violência doméstica em casa com crianças e que chega ao óbito. Esse projeto amplia a atuação do juiz. Ele dá instrumentos para que o juiz possa, não só a questão da pena ali, que ele tem que se ater a isso, mas também demandar um tratamento para saúde mental do pai ou da mãe que estiver envolvido em caso de violência contra crianças.”

A proposta que obriga pais ou responsáveis que tenham praticado violência contra criança ou adolescente a participar de programas de prevenção desse tipo de agressão já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara. 

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVA PROJETO QUE PREVÊ DETALHAMENTO DE RECURSOS DA PRIMEIRA INFÂNCIA NO ORÇAMENTO PÚBLICO

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto (PLP 174/25) que torna obrigatória a inclusão de quadros específicos no orçamento público para detalhar os recursos destinados à primeira infância, ou seja, a crianças de zero a seis anos de idade.

De acordo com o projeto, os quadros deverão ser anexos à Lei Orçamentária Anual e ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e discriminar as despesas em educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais que tenham como beneficiárias diretas crianças de até seis anos e suas famílias.

A autora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirma que a criação do quadro “Orçamento Criança” é mais um passo no sentido de garantir políticas públicas para essa faixa etária.

“Sem recursos, sem garantia de orçamento, dificilmente as políticas públicas podem ser levadas a cabo. Então, não adianta a gente criar legislação, a gente ter a vontade política se a gente não tiver os recursos necessários para implementá-las. E a fiscalização dessas políticas se faz através do orçamento. Então, a garantir a existência desses recursos, o levantamento desses recursos, os dados são absolutamente necessários à política de proteção à infância e à adolescência brasileiras.”

A proposta que torna obrigatória a inclusão de quadros específicos no orçamento público para detalhar os recursos destinados à primeira infância ainda precisa ser analisada pelo Plenário, antes de seguir ao Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.