RÁDIO CÂMARA

DEBATEDORES DEFENDEM MAIS TRANSPARÊNCIA PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO DO AGRONEGÓCIO. A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Especialistas defenderam na Câmara dos Deputados que os fundos de investimento nas cadeias agroindustriais, chamados de Fiagros, passem a cumprir exigências de transparência, rastreabilidade e controle socioambiental semelhantes às adotadas no crédito rural público. O tema foi debatido em audiência da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A discussão ocorre em meio ao crescimento dos Fiagros e ao aumento da demanda por regulamentar esses fundos para evitar que recursos privados financiem atividades envolvidas em desmatamento ilegal, grilagem de terras, trabalho análogo à escravidão e outras infrações socioambientais.

O professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Sérgio Pereira Leite, afirmou que, embora os Fiagros ainda representem uma parcela pequena dos recursos movimentados pelo Plano Safra, o volume de operações desses ativos cresceu 1.600% entre 2022, quando o instrumento começou a operar, e 2026, conforme dados do Ministério da Agricultura.

Segundo o professor, o mercado reúne atualmente mais de 200 operações, entre fundos em funcionamento, encerrados e não efetivados, mas ainda falta transparência.

"É preciso construir um nível de transparência e accountability do funcionamento desses fundos para que a sociedade e o Estado tenham um controle maior sobre o que está sendo transacionado e quais são os impactos sociais, econômicos e ambientais desses investimentos"

O secretário-executivo da Repórter Brasil, Marcel Gomes, relatou que investigações da organização identificaram um Fiagro que destinava parte dos recursos captados a um grupo do agronegócio de Mato Grosso ligado a infrações ambientais. Ele acrescentou que, mesmo após o grupo entrar em recuperação judicial, o fundo permaneceu entre os mais valorizados do mercado no período.

"Esse tipo de distorção exige mais clareza sobre a origem do lastro dos títulos e sobre a destinação dos recursos captados, para que os investidores possam fazer uma avaliação adequada dos riscos".

O deputado Nilto Tatto (PT-SP), autor do requerimento para a audiência, lembrou que o crédito rural concedido pelo Plano Safra já está sujeito a normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional (CMN) que impedem, por exemplo, o financiamento a responsáveis por infrações. Na avaliação do parlamentar, é preciso adotar essas exigências ao ativos privados.

"Existe um vácuo enorme no mercado de capitais privados: os Fiagros, os CRAs, as LCAs e os CDCAs movimentam centenas de bilhões de reais sem as mesmas restrições socioambientais".

Durante a audiência, a diretora de Estratégia do Instituto Dados, Maria Eduarda Sena Muri, destacou algumas mudanças na regulamentação dos Fiagros para ampliar a transparência, entre elas a identificação do devedor final e dos riscos socioambientais desse tipo de investimento.

Da Rádio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil

PAUTA DO PLENÁRIO DEPENDE DE ACORDO PARA A VOTAÇÃO DE ALGUNS PROJETOS. UMA REUNIÃO DE LÍDERES FOI CONVOCADA PELO PRESIDENTE HUGO MOTTA PARA TERÇA-FEIRA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM AS INFORMAÇÕES.

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a pauta do Plenário para esta semana ainda sem alguns projetos que ele considera importantes, mas que dependem de acordo entre os líderes partidários:

“Porque nós queremos votar o projeto (PLP 108/21) que aumenta o valor de faturamento dos MEIs, dos microempreendedores individuais, nós queremos votar o projeto que regulamenta a inteligência artificial (PL 2338/23), nós queremos votar o projeto da misoginia (PL 896/23) e tantos outros temas que são muito importantes e de interesse das bancadas aqui da Casa”.

A correção dos limites de faturamento de pequenas empresas vem sendo negociada com o governo, mas deve entrar no debate de Plenário em sessão solene em homenagem ao Dia das Micro e Pequenas Empresas, marcada para quarta-feira (1/7).

Já o projeto (PL 896/23) que pune a misoginia, ou o ódio contra mulheres, não tem consenso entre os líderes, como explicou o líder da Oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB):

“Primeiro que o texto aprovado no Senado Federal está péssimo em vários pontos e, posteriormente, não foram atendidas as solicitações da bancada feminina da Oposição e, nesse tema, obviamente, eu, como líder da oposição, tenho que obedecer estritamente a elas e daí não teve acordo. Vamos tentar construir esse acordo para votarmos em outro momento”.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), vice-líder do Psol, disse que a oposição quer penas mais específicas para o crime de misoginia com garantias para a liberdade religiosa:

“A Constituição já prevê liberdade religiosa, mas há um desejo da bancada da extrema-direita, em especial, de garantir, no meu entendimento, a liberdade para agredir mulheres. Porque nem no âmbito das igrejas, nem no espaço de culto; é possível agredir mulheres. Isso não é um tema de esquerda ou de direita, é um tema que tem a ver com a dignidade das mulheres brasileiras”.

A pauta do Plenário para esta terça-feira (30) conta com um requerimento de urgência para o projeto (PL 849/25) que reduz a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca em Santa Catarina.

Entre os projetos, estão o que institui (PL 5538/19) o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia; e o que (PL 1828/23) autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias.

Outro projeto (PL 5229/25) amplia o controle sanitário e as punições para fraudes e publicidade enganosa em torno dos suplementos alimentares. Também pode ser votado projeto (PL 192/26) que trata do tempo máximo de espera para atendimento de crianças e adolescentes no sistema de saúde.

O Plenário ainda pode votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC 253/16) que permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

REPRESENTANTES DO SETOR PRODUTIVO DO CEARÁ DEFENDERAM REAJUSTE AUTOMÁTICO ANUAL DO TETO DO MEI. O REPÓRTER MURILO SOUZA ACOMPANHOU O ENCONTRO QUE FEZ PARTE DO PROGRAMA CÂMARA PELO BRASIL.

Representantes do setor produtivo cearense defenderam a criação de um mecanismo de reajuste automático para o teto de faturamento do Microempreendedor Individual, o MEI.

A proposta foi apresentada durante seminário promovido em Fortaleza pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o aumento do limite anual de faturamento da categoria.

Hoje, o teto é de 81 mil reais por ano e está congelado desde 2018. Para empresários e entidades, a falta de atualização pela inflação prejudica milhares de pequenos negócios e pode estimular a informalidade.

O diretor da Federação das Indústrias do Ceará, Lauro Filho, defendeu que o reajuste passe a ser automático, sem depender da aprovação de novas leis.

“Existe uma inflação oficial que norte inclusive a política econômica do governo. Ora, se existe isso, se quem presta serviço utiliza o índice da inflação para reajustar seus preços, quem comercializa utiliza esses índices, quem produz utiliza esses índices para atualizar os seus preços. Porque esses limites também nos automaticamente não são reajustados por esses índices? Não precisaria esse desgaste".

O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou que vai incluir no parecer um mecanismo de correção anual do teto do MEI. Segundo ele, já existe entendimento com o governo para elevar o limite de faturamento de 81 mil para 130 mil reais por ano e permitir a contratação de mais um funcionário.

Jorge Goetten também anunciou que o relatório vai prever uma medida para reduzir os impactos da eventual mudança nas regras da jornada de trabalho sobre micro e pequenas empresas.

Pela proposta, empresas que precisarem contratar novos funcionários durante a transição terão isenção da contribuição previdenciária desses trabalhadores por dois anos.

"Nós queremos incluir no nosso relatório uma forma de mitigar o impacto que vai causar no principalmente nos pequenos negócios, essa alteração da jornada e da escala. Então nós queremos eh no mínimo por 2 anos que quando a empresa tiver que contratar mais funcionários por causa da por causa da mudança da escala da jornada, que ela tenha isenção da contribuição previdenciária".

As sugestões apresentadas no seminário de Fortaleza serão incorporadas ao relatório final do projeto, que ainda será votado pela comissão especial antes de seguir para análise do Plenário da Câmara.

A reunião fez parte do programa Camara Pelo Brasil, que faz reuniões estaduais para discutir assuntos que estão na pauta do parlamento.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

SOCIEDADE CIVIL E GESTORES PÚBLICOS MOSTRAM DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DO ECA DIGITAL. A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI FOI TEMA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DA CÂMARA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM OS DETALHES.

Em audiência na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados (em 25/06), representantes da sociedade civil e de órgãos públicos apontaram desafios na implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/25). O chamado ECA Digital entrou em vigor em março e está em fase de regulamentação por parte do governo federal. Integrante do Instituto TecKids, Karina Queiroz resumiu a necessidade de “mobilização coletiva” de pais, professores, plataformas digitais e poder público para tirá-lo do papel.

“Eu fico muito preocupada que, daqui a um ano, a gente esteja no mesmo ponto do ECA, discutindo as mesmas coisas e os crimes ainda acontecendo. Ou a gente trabalha junto, ou a gente não vai conseguir chegar a lugar nenhum.”

Delegada da Polícia Federal, Karoline Diniz citou vários dados para mostrar o tamanho do desafio que será enfrentado pelo Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente, que está em fase de estruturação para receber e investigar os informes vindos dos provedores sobre crimes cometidos em ambiente digital. Atualmente, a Polícia Federal já deflagra, em média, quatro operações por dia somente com base nos cerca de 2.600 relatórios diários enviados pela ONG norte-americana Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC) com base em informes de provedores que atuam nos Estados Unidos. A partir desses dados, a delegada fez um alerta aos pais.

“Tem aumentado exponencialmente, especialmente imagens que estão circulando na internet, na darkweb. Os criminosos utilizam de anonimização e criam vários perfis. E como é que o criminoso tem acesso, por exemplo, ao nome da escola que ela estuda ou onde a mãe trabalha? Porque as próprias crianças ou até mesmo os familiares, os pais, publicam muitas coisas na internet em rede social aberta.”

Karoline Diniz acredita que o novo centro da Polícia Federal vai ajudar a reduzir a subnotificação desse tipo de crime. Ela lembrou que, em 2025, o Disque 100 recebeu apenas 37 mil denúncias de abuso sexual infanto-juvenil, enquanto que os relatórios vindos da ONG norte-americana registraram quase um milhão de denúncias. Renata Greco, do Instituto Liberta, afirmou que 92% das crianças e adolescentes do Brasil acessam a internet, o que representa 24,5 milhões de pessoas; 28% delas tiveram o primeiro acesso antes dos 6 anos de idade e, muitas vezes, o conteúdo acessado vai muito além daquilo com que elas e muitos adultos sabem lidar.

“Tem um relatório chamado ‘Enfrentando à Violência Sexual Contra Crianças Facilitada pela Tecnologia’ que revela que, apenas em um ano, uma em cada cinco crianças e adolescentes brasileiros de 12 a 17 anos foi vítima de exploração e/ou abuso sexual facilitado pela tecnologia. Isso significa aliciamento online, sexo por extorsão, divulgação não consentida de imagens, exploração em plataformas digitais.”

Uma das organizadoras do debate, a deputada Bia Kicis (PL-DF) reforçou o papel de múltiplos atores na implementação do ECA Digital.

“O Brasil não excluiu os jovens e as crianças das redes digitais. Tem países que estão simplesmente optando por isso. Isso é muito ruim. Nós temos que dar acesso, mas chamar todos à responsabilidade – pais, plataformas e Estado – para que a gente possa proteger as crianças.”

Outros participantes da audiência defenderam maior divulgação dos canais de denúncia, uso da inteligência artificial nos alertas para pais e professores, capacitação de órgãos estaduais e municipais e educação digital com currículo estruturado nas escolas e não apenas com palestras eventuais. Maria Mello, do Instituto Alana, definiu o ECA Digital como “marco histórico” e “conquista de vanguarda” para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

FOI APROVADA A PROPOSTA QUE CRIA UMA POLÍTICA PARA AUXILIAR NA SAÚDE DE PESSOAS AFETADAS POR JOGOS DE AZAR. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui política para atender pessoas e famílias afetadas por jogos de apostas (PL 4583/24).

O texto cria a Estratégia Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Necessidades Decorrentes das Práticas de Jogos e Apostas. Entre outros pontos, aborda a prevenção, a redução de danos, a proteção e a reinserção social de pessoas que tenham problemas com vícios em jogos.

A relatora na Comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), afirmou que a proposta tem relevância social e sanitária, devido aos efeitos das apostas sobre a saúde mental, a vida familiar e a proteção de grupos vulneráveis.

O autor do projeto, deputado Ruy Carneiro (Pode-PB) informou que o número de pessoas atendidas pelo SUS, Sistema Único de Saúde, com problemas associados ao jogo patológico passou de 108 para mil e duzentas, entre 2018 e 2023.

"Os jogos de azar no Brasil se transformaram numa questão gravíssima de saúde pública. Essa é a moral principal do nosso projeto, dar uma resposta às pessoas que, junto com os seus familiares, estão vivendo essa nova realidade do Brasil, inclusive uma das maiores causas do endividamento do brasileiro. Então o objetivo é preparar a estrutura, sobretudo de saúde, as unidades básicas de saúde nos CAPS para atender esse novo tipo de paciente, vamos dizer assim, que precisa de socorro."

O projeto que cria uma política de atenção às pessoas com problemas com jogos de apostas já foi aprovado por todas as comissões e aguarda a votação do Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

FORAM APROVAS NOVAS REGRAS PARA FISCALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS COM EDUCAÇÃO. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que define regras para acompanhar e avaliar gastos com educação nos estados e municípios (PL 164/21).

O texto aprovado confere um papel central ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, Siope, um sistema eletrônico gerido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, o FNDE, que coleta, processa e disponibiliza dados sobre receitas e despesas com educação.

O monitoramento da aplicação de recursos na educação será feito por esse sistema, que também será responsável por manter um portal voltado ao cidadão.

Estados e municípios deverão publicar no Siope, até 30 dias após o fim de cada bimestre, um demonstrativo com as receitas e despesas da educação.

Se o relatório não for publicado, o governo federal poderá suspender as transferências voluntárias, com exceção das destinadas a educação, saúde e assistência social.

Durante a discussão da proposta na comissão, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) ressaltou a necessidade de garantir transparência nos gastos públicos.

“Este projeto tocou muito o meu coração, porque vivemos uma época em que nós Parlamentares, aqui, na Câmara dos Deputados, precisamos mandar um recado claro, passar uma imagem para o povo brasileiro da nossa correção, do nosso rigor, da nossa transparência na aplicação dos recursos públicos, que não podem ser destinados a projetos mirabolantes, a obras inacabadas, mas prioritariamente às políticas públicas que promovem o desenvolvimento do País.”

O projeto que define regras para acompanhar e avaliar gastos com educação nos estados e municípios já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

UM SEMINÁRIO AVALIOU NA CÂMARA A NECESSIDADE DE REFORÇO NAS CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LEI SECA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

A Lei Seca completou 18 anos no dia 19 de junho com resultados significativos na redução de acidentes de trânsito, mas os órgãos fiscalizadores já verificaram que os números voltaram a subir. Segundo os especialistas, isso mostra que é necessário reforçar as campanhas de conscientização.

Essa foi uma das conclusões de seminário promovido pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

Patrícia Monteiro, coordenadora da Operação Lei Seca do Rio de Janeiro, disse que vários motoristas usam redes sociais ou aplicativos para saber onde está a fiscalização. No Rio, a Lei Seca resultou em uma queda de 20% das mortes no trânsito.

O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Trânsito Seguro, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), defendeu que estados e municípios que não reduzam o total de acidentes recebam menos repasses de multas:

“Eu particularmente não vejo aqui grande necessidade de modificação legislativa. O que eu vejo é a questão da mudança de comportamento dos órgãos de trânsito para a efetiva aplicação.”

Glauber Peixoto, diretor do Detran do Distrito Federal, ressaltou a necessidade de aumentar a conscientização dos motoristas. A quantidade de multas aplicadas pelo Detran passou de 2.600 em 2008 para 30 mil em 2025.

“Então a gente precisa também evoluir nesses procedimentos que envolvem a aplicação como um todo da lei. Isso é importante para a gente conseguir fazer com que aquelas pessoas que cometem essa infração, ou seja, que colocam pessoas em risco, não só os próprios condutores; que elas também entendam que através da aplicação, elas devem parar de ter esse tipo de atitude.”

Para Gabriela Teló, da Fundação Thiago Moraes Gonzaga, as campanhas têm que focar nos jovens. Segundo ela, a faixa etária que mais registrou mortes no trânsito em 2024 foi a que está entre 20 e 29 anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

REPRESENTANTES DE UNIVERSIDADES PÚBLICAS DEFENDERAM O AUMENTO DE RECURSOS PARA GARANTIR PERMANÊNCIA DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU.

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, a vice-reitora da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará, Lucélia Cavalcante, sustentou que, apesar dos avanços, o acesso e principalmente a permanência de estudantes com deficiência no ensino superior permanece uma utopia no Brasil. De acordo com a gestora universitária, as barreiras vão desde o acesso até a oferta de recursos de acessibilidade nas instituições de ensino.

Um dos problemas específicos apontados por Lucélia Cavalcante é a falta de regulamentação das bancas de avaliação biopsicossocial. Sem regras comuns, cada universidade adota uma sistemática, o que muitas vezes leva à contestação judicial dos resultados. A professora também ressaltou a falta de profissionais de acessibilidade.

“Hoje, a gente não tem uma diretriz determinada do elenco desses profissionais, como tradutores e interpretes de libras, como profissional de apoio, que ainda é uma lacuna gigantesca, transcritor de sistema Braille, áudio-descritor, guia-interprete, ledor-transcritor, que é outra profissão não está regulamentada, e sem garantia de acesso ao currículo, sem garantia do acesso aos espaços das universidades - aos laboratórios, à tecnologia, à informação - é uma utopia, a gente dizer que a gente tem universidades inclusivas.”

A coordenadora do Colégio de Gestores de Núcleos de Acessibilidade das Universidades Federais, Arlete Gonçalves, ressaltou que o orçamento destinado à instituições de ensino superior públicas é insuficiente para garantir os recursos necessários à permanência dos estudantes com deficiência.

Segundo ela, hoje entre 40 e 60% das verbas utilizadas para a contratação de profissionais de acessibilidade vêm dos gabinetes das reitorias. Ainda de acordo com Arlete Gonçalves, esse ano o governo destinou 20 milhões de reais para os programas de atenção a estudantes com deficiência em todas as universidades do país. Cada instituição recebe, em média, segundo disse, entre 400 e 700 mil reais anuais para essa finalidade.

“É importante a gente pensar, seja reformulação da matriz orçamentária, que hoje ela não dá conta, seja a necessidade de ampliação de recursos dentro do PNAES [Política Nacional de Assistência Estudantil], seja a necessidade de criar rubrica própria para garantia de mais recursos para que as nossas universidades consigam garantir o direito das pessoas com deficiência de permanecer.”

Ainda de acordo com Arlete Gonçalves, os últimos censos da educação superior mostram um crescimento constante do número de estudantes com deficiência nas universidades públicas, sempre maior que 50% em relação ao ano anterior.

O coordenador de Políticas Estudantis da Diretoria de Políticas de Acesso à Educação Superior do Ministério da Educação, Artur Antônio Araújo, relatou que hoje o país conta com 46.284 estudantes com deficiência no ensino superior público.

A audiência pública sobre o acesso e a permanência de estudantes com deficiência nas universidades federais ocorreu na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados a pedido da deputada Dandara (PT-MG), mas ela não pôde comparecer ao debate.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves

A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA DEBATE EXPERIÊNCIA DE OUVIDORIAS EXTERNAS EM DEFENSORIAS PÚBLICAS. OS ÓRGÃOS FUNCIONAM COM REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL E ATUAM PARA DEMOCRATIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO TEM OS DETALHES.

Vinte unidades da federação têm ouvidorias externas em suas defensorias públicas, que funcionam como órgãos auxiliares e autônomos para garantir o controle social, a transparência e a participação da sociedade civil. As ouvidorias externas não pertencem à carreira da defensoria e seus integrantes são eleitos a partir de listas tríplices com representantes da sociedade.

Criadas pela Constituição de 1988, as defensorias públicas são instituições estatais que garantem assistência jurídica integral e gratuita à população que não possui recursos financeiros para contratar um advogado. Elas atuam na defesa dos direitos individuais e coletivos e na promoção dos direitos humanos.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debateu a experiência das ouvidorias externas das defensorias públicas com representantes do setor.

A presidente do Conselho Nacional de Ouvidorias Externas das Defensorias Públicas do Brasil, Maria Aparecida Lucca Caovilla, afirma que esse modelo precisa ser fortalecido no país.

“Um debate como esse traz visibilidade. O Brasil tem esse modelo de ouvidorias gerais externas que são escolhidas pelos movimentos sociais para formação de lista tríplice, lideranças comunitárias que são ativistas em direitos humanos e vêm para as ouvidorias para representar a sociedade, para representar o povo que está em situação de vulnerabilidade social. As ouvidoras não têm orçamento próprio, não têm sede própria, não têm recursos humanos. E há disparidade de atuação muito grande nas vinte ouvidorias que existem nos estados. Cada uma atua, mas não com a estrutura necessária para garantir essa efetividade que nós queremos.”

Ela apoia projeto (PLP 138/26) apresentado no Senado Federal que muda a Lei de Responsabilidade Fiscal e destina limite de até 2% da receita das unidades federativas para o orçamento das defensorias públicas a fim de garantir autonomia financeira. A proposta também impede contingenciamentos severos no sistema de assistência jurídica gratuita.

Na opinião da presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, Luciana Grando Bregolin Dytz, enquanto não houver ouvidoria em todos os sistemas de justiça, a justiça será elitista. Ela lembrou que a Emenda Constitucional 80 (EC/80) estabelece que a União, estados e Distrito Federal devem garantir a presença de defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais de forma proporcional à demanda e à população. Mas isso não é uma realidade ainda. A Defensoria Pública da União, por exemplo, está apenas em 78 das 276 unidades.

A audiência pública foi presidida pela deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), autora também do pedido para a realização do debate.

“Vinte estados já têm a ouvidoria da defensoria pública, que é uma forma de controle social que não é da carreira da instituição e que é eleita pelos movimentos sociais populares. Por que estou fazendo esse preâmbulo? Porque é único órgão do sistema judicial que tem controle externo, que não é da carreira, que não tem aquele elemento corporativo, isso é muito importante.”

Os estados que não têm ouvidorias externas nas defensorias públicas são Espírito Santo, Sergipe, Alagoas, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte. A Defensoria Pública da União conta com uma Ouvidoria-Geral composta por representantes da sociedade civil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto

APROVADA UMA PROPOSTA QUE CRIA A POLÍTICA DE APOIO A TRANSPORTE RODOVIÁRIO PROFISSIONAL. A REPÓRTER PAULA BITTAR ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/25) que cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.

A política tem o objetivo de assegurar infraestrutura mínima para o cumprimento das normas de segurança viária e trabalhista aplicáveis aos motoristas do transporte de cargas e de passageiros. O texto considera infraestrutura mínima a existência, em intervalos regulares, de locais de repouso e descanso, dotados de condições adequadas de segurança e higiene. 

A proposta prevê que a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional seja criada pela União, em articulação com estados, Distrito Federal, municípios e setor privado. 

O texto estabelece que o motorista em atividade de transporte rodoviário profissional não poderá ser penalizado por descumprir os intervalos de descanso se for reconhecida, pelo poder público, a falta de infraestrutura adequada no percurso.

Além disso, enquanto não houver pontos de parada e descanso suficientes nas rodovias, os motoristas em viagens longas poderão fracionar o descanso diário.

Hoje, a Lei do Caminhoneiro (13.103/15) já prevê 11 horas de descanso por dia, das quais 8 seguidas. A PEC mantém essa regra e cria uma exceção: em viagens longas, ou seja, com duração superior a 24 horas, o descanso poderá ser fracionado enquanto as rodovias não tiverem pontos de parada suficientes.

No debate do tema na CCJ, o deputado Rodrigo de Castro (União-MG) destacou o benefício para os motoristas.

“A medida realmente beneficia motoristas profissionais de todo o Brasil, que merecem melhores condições de trabalho. O que esta Comissão de Constituição e Justiça, o que a Câmara dos Deputados proporciona a eles, neste momento, são melhores condições de trabalho. O projeto busca oferecer mais segurança e maior conforto para eles, assim como para todos os brasileiros.”

A proposta que cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional ainda precisa ser aprovada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.