RÁDIO CÂMARA

CÂMARA APROVA PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS NO PLANO PARA ENFRENTAR VIOLÊNCIA CONTRA MULHER. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE JÚLIA LOPES.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto que assegura a participação de instituições da sociedade civil na elaboração das políticas de segurança previstas no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher (PL 52/23).

O projeto muda a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Nacional (Lei 13.675/18), que tem, entre seus instrumentos, o plano de enfrentamento à violência contra a mulher.

A proposta, do deputado Marangoni (União-SP), prevê que a participação da sociedade civil no plano tenha caráter opinativo e seja voltada, principalmente, à rede de atendimento à mulher.

Entre as diretrizes do plano estão a proteção da família, o atendimento humanizado, a não revitimização da mulher, além da assistência às vítimas e seus familiares e o incentivo à denúncia.

Para a relatora da proposta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a medida fortalece o combate à violência contra a mulher.

“À disposição do Estado nas suas três esferas de favorecer a atuação pela defesa da vida da mulher com auxílio opinativo das instituições da sociedade civil que dispõe de conhecimento e atuação sobre o tema e estou convencida, portanto, que promovemos avanços concretos na incorporação do olhar e da experiência da sociedade civil num problema da violência contra a mulher.”

Atualmente, o Brasil conta com diversas ONGs que atuam na defesa dos direitos das mulheres, na promoção da igualdade de gênero e no enfrentamento à violência.

Aprovado pelas comissões, o projeto que amplia a participação da sociedade no Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

TRATAMENTO RESPEITOSO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL DURANTE INVESTIGAÇÃO POLICIAL OU PENAL AVANÇA NA CÂMARA. ENTENDA NA REPORTAGEM DE SOFIA PESSANHA.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 583/21) que garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado durante investigação policial ou penal. A proposta, apresentada pela deputada Renata Abreu (PODEMOS-SP), também já havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública.

Relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, a deputada Coronel Fernanda (PL-MT) explica que a proposta contribui para reduzir a subnotificação e para fortalecer a confiança das vítimas nas instituições, garantindo tratamento digno a elas ao procurar a Justiça. O parecer da deputada foi lido na comissão pelo colega Patrus Ananias (PT-MG).

“A proposta reforça o dever do Estado de garantir tratamento digno, respeitoso, sigiloso e não discriminatório às vítimas em todas as fases da investigação e do processo penal.”

Pelo projeto, o tratamento prioritário e humanizado às vítimas de violência sexual deve ser oferecido pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, em local que garanta privacidade.

Segundo Coronel Fernanda, a falta de acolhimento, a exposição desnecessária e a repetição de depoimentos traumáticos são alguns relatos vividos por mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência, o que o projeto pretende coibir.

A proposta que garante à vítima de violência sexual atendimento respeitoso durante investigação policial ou penal poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de passar pelo Plenário

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

O PLENÁRIO PODE VOTAR REGIME DE URGÊNCIA PARA UM PROJETO QUE COMBATE A MISOGINIA NA INTERNET. A DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES NAS REDES LEVARÁ À PUNIÇÃO DE PLATAFORMAS E DOS AUTORES DOS ATAQUES. OS DETALHES COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

Está na pauta do Plenário da Câmara requerimento para que ganhe regime de urgência projeto (PL 6194/25) que pretende combater misoginia na Internet, ou seja, postagens que incentivem violência ou discriminação contra mulheres em aplicativos e redes sociais.

A proposta estabelece obrigações para as plataformas e prevê punições para os autores dos ataques contra mulheres. Também cria uma política nacional de educação digital para debater o impacto desses conteúdos e conscientizar pais e professores.

Se for aprovado o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

De acordo com a autora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), o objetivo é combater o ódio online, prevenir que esses ataques virem violência física e assegurar a dignidade das mulheres.

“O que nós assistimos hoje é que a misoginia se tornou um mercado nas redes sociais. O ódio contra as mulheres é lucro nas redes sociais. A nossa proposta é criar um projeto que proteja, que construa um ambiente seguro dentro das redes sociais para as mulheres. Nós queremos construir uma política de educação digital, uma política de prevenção a esses episódios de humilhação e ódio que as mulheres hoje são submetidas.”

De acordo com o texto original, as redes sociais deverão adotar canais de denúncia e, em caso de conteúdos ilícitos, terão que retirar o material em até 24 horas. O descumprimento pode acarretar punições como multa e até indenização aos atingidos.

Além disso, fica proibida a monetização de conteúdos que violem a lei, ou seja, obter lucro com esse tipo de postagem.

O projeto é uma das prioridades da bancada feminina da Câmara, como explicou a deputada Jack Rocha (PT-ES), coordenadora da bancada.

“Conclamamos esse plenário para uma reflexão profunda. É necessário criminalizar a misoginia, é necessário criminalizar essas grandes empresas big techs que têm se utilizado do seu poder econômico para regular os seus algoritmos, para cometerem crimes na esfera digitais e que não estão sendo punidos.”

O pedido de urgência foi apresentado pelo deputado Pedro Campos (PSB-PE), que comparou o alcance do projeto à Lei Maria da Penha.

“Fui o autor do requerimento de urgência para que esse projeto fosse votado. Já tem a maioria das assinaturas e aqui nós fazemos o apelo também para que seja votada a urgência, seja construído um relatório que proteja as mulheres no ambiente digital. Vai ser a Lei Maria da Penha do Ambiente Digital, porque a mulher não pode ser agredida nem dentro de casa, nem na internet, nem na rede social, nem em nenhuma dessas formas.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do pedido de urgência para o projeto que pretende combater misoginia na Internet, com obrigações para as plataformas e punição para autores de ataques contra mulheres.

Recentemente, o Senado aprovou projeto (PL 896/2023) que inclui a misoginia entre os crimes de preconceito ou discriminação. A proposta também precisar ser avaliada pela Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CPMI DO INSS VAI TENTAR VOTAR RELATÓRIO FINAL NESTA SEXTA-FEIRA. MAIS DETALHES COM O REPÓRTER DOUGLAS CASTILHO.

Após a decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou a liminar que prorrogava os trabalhos da CPMI do INSS, ficou marcada para esta sexta-feira a leitura do relatório final da comissão. Na reunião reiniciada após a decisão do Supremo, os senadores repercutiram a votação do judiciário. A base do governo afirmou que apresentará relatório alternativo e alegou que os objetivos iniciais da investigação foram desvirtuados. O deputado Alencar Santana (PT-SP) falou sobre o tema.

"É praticamente humanamente impossível conseguirmos analisar milhares de páginas em horário fracionado para cada deputado e uma pessoa do seu gabinete poder analisar esse material. Ora, isso vai impedir que a gente chegue à verdade. Isso vai impedir que a gente possa avançar na investigação."

O senador Eduardo Girão (NOVO-CE), exaltou um dos dois votos contrários no STF, o qual considerou uma esperança.

"Eu queria celebrar a posição correta. Existe uma esperança de justiça nesse país para quem tá nos assistindo com o voto do ministro André Mendonça. Voto extremamente consistente, um voto que demonstra a omissão do presidente dessa casa".

A votação poderá acontecer no mesmo dia, ou ser adiada para sábado caso não haja tempo hábil.

Da Rádio Senado, Douglas Castilho.

DURANTE PROGRAMA CÂMARA PELO BRASIL, RELATOR ANUNCIA INCLUSÃO DO ESPÍRITO SANTO NA CODEVASF. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TRAZ AS INFORMAÇÕES

Na segunda edição do programa Câmara pelo Brasil, realizado em Vitória (em 26/03), o deputado Paulo Guedes (PT-MG) anunciou a inclusão do Espírito Santo na área de atuação da CODEVASF, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba. Guedes é o relator de 15 projetos de lei (PL 1121/19 e apensados) que tratam da expansão da CODEVASF, já prontos para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Atualmente, a empresa pública vinculada ao Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional é responsável por obras e projetos de infraestrutura nos noves estados do Nordeste, além de partes de Minas Gerais, Amapá, Pará, Tocantins, Mato Grosso e Goiás. Paulo Guedes mostrou o novo mapa de abrangência da CODEVASF que vai apresentar no Plenário da Câmara.

“Esse será, no nosso relatório, o novo mapa da CODEVASF, incluindo a parte (restante) do Pará e de Minas Gerais e todo o Espírito Santo. Então, nós vamos fazer um trabalho conjunto para que a gente possa aprovar isso até maio na Câmara dos Deputados. Vou soltar um relatório rápido para ver se, ainda antes do período eleitoral, possa também aprovar esse texto no Senado.”

O anúncio foi feito diante de um plenário lotado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, onde o deputado Paulo Guedes ouviu apelos de políticos e setores econômicos do estado. A começar pelo vice-governador capixaba, Ricardo Ferraço, que assumirá o comando do estado na próxima semana (devido ao prazo para desincompatibilização eleitoral do governador Renato Casagrande).

“Fazer com que o nosso estado possa se desenvolver por completo, gerando oportunidade em todas as nossas regiões. Cada uma das nossas regiões tem uma vocação e essa vocação precisa ser potencializada com infraestrutura, com crédito.”

O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos, fez discurso e entregou documento formal com a reivindicação.

“A Assembleia inteira está lhe pedindo para incluir todo o Espírito Santo, porque isso é muito importante.”

O presidente da Federação das Indústrias (FINDES), Paulo Baraona, disse o que medida pode representar na prática.

“Acelerar investimentos, reduzir desigualdades, impulsionar desenvolvimento regional. É o Espírito Santo em desenvolvimento.”

Segundo Baraona, a CODEVASF poderá impulsionar os investimentos de mais de R$ 100 bilhões que o setor pretende fazer no estado até 2031, gerando emprego, renda e novas centralidades urbanas. O coordenador da bancada capixaba na Câmara, deputado Da Vitoria (PP-ES) ressaltou a relevância do apoio da CODEVASF para os 78 municípios do estado.

“A Sudene nos ajuda muito no norte do Espírito Santo, mas nós precisamos fazer justiça com o sul do estado, onde temos muitas cidades que dependem também de instrumentos para poder manter os seus produtores, defender os arranjos produtivos e a CODEVASF dá essa condição.”

Da Vitória também é um dos coordenadores do programa Câmara pelo Brasil, criado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, para aproximar a população dos temas em discussão no Parlamento. A primeira edição foi realizada no fim de fevereiro, na Bahia, onde deputados e cidadãos, reunidos na Câmara Municipal de Salvador, debateram o projeto de lei (PL 152/25) sobre regulamentação dos trabalhadores por aplicativo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

CÂMARA APROVA MEDIDA PROVISÓRIA QUE REAJUSTA SALÁRIOS DE POLICIAIS CIVIS, MILITARES E BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER NOS CONTA QUAIS SÃO OS PERCENTUAIS.

O Plenário da Câmara aprovou medida provisória (MP 1326/25) que reajusta os vencimentos dos profissionais da segurança pública do Distrito Federal, o que engloba policiais civis, militares e bombeiros militares. Trata ainda dos servidores dos ex-territórios federais. A medida é necessária porque esses profissionais são pagos com recursos federais.

Para a PM e os bombeiros, o reajuste varia entre 19% e 28%. Para os policiais militares e bombeiros dos ex-territórios, o reajuste é de 24%. Já para os policiais civis do Distrito Federal, o reajuste varia entre 24 e 27%.

A proposta também corrige o valor do auxílio-moradia e abrange ainda policiais e bombeiros militares dos ex-territórios do Amapá, de Rondônia e de Roraima. E define reajustes para professores que trabalham nos ex-territórios.

A medida provisória já está em vigor desde que foi publicada, no ano passado, mas precisa passar pela Câmara e pelo Senado para garantir seus efeitos. A primeira parcela do reajuste foi concedida em dezembro de 2025, e a segunda, em janeiro de 2026.

A proposta também prevê a extinção de mais de 300 cargos vagos na administração pública federal como maneira de compensar os gastos com auxílio-moradia.

O texto aprovado foi elaborado por uma comissão mista composta por deputados e senadores, que alterou a proposta original do governo. Acrescentou, por exemplo, a previsão de que o Fundo Constitucional do Distrito Federal pode custear a Polícia Penal.

Os acréscimos feitos ao texto original foram criticados pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

“Vou falar de algumas coisas que tem nesse projeto, para quem não viu, falando em jabutis: reserva remunerada facilitada; transferência imediata para a reserva de coronel, de polícia militar exonerado, com proventos integrais, mesmo sem os 35 anos de serviço; inclusão da polícia penal do DF no fundo constitucional do Distrito Federal; criação de gratificação de desempenho para delegados; progressão massiva de carreira para professores. Então, aqui não é o mérito, aqui é jabuti e privilégio.”

O relator, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), explicou que a proposta incorporou pleitos negociados nos fóruns de diálogo que reuniram representantes dos servidores, do governo federal e do governo do Distrito Federal.

“Houve uma tentativa aqui hoje, nesse Plenário, de desconstruir um trabalho árduo que a nossa bancada do Distrito Federal, em conjunto com a bancada dos ex-territórios, fez ao longo dos últimos meses de construção de um relatório. A gente construiu um texto a muitas mãos e a gente não colocou nada que não fosse pertinente à matéria do que se tratasse de servidor público do Distrito Federal e dos ex-territórios.”

A medida provisória que reajusta os vencimentos dos profissionais da segurança pública do Distrito Federal e de servidores de ex-territórios federais seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher.

REPRESENTANTE DE MOTORISTAS DE APLICATIVOS RELATA PROBLEMAS DE SEGURANÇA EM DEBATE DE CENTRO DE ESTUDOS DA CÂMARA. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO TEM OS DETALHES.

Representante de motoristas de aplicativos disse na Câmara que a categoria precisa ultrapassar duas barreiras para ter condições de continuar trabalhando: a dos ganhos e a da segurança. O debate sobre trabalho digital foi promovido pelo Centro de Estudos e Debates Estratégicos.

Denis Moura, diretor da Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos, disse que o algoritmo usado pelos aplicativos requer uma produtividade muito alta para que a pessoa tenha ganhos significativos:

“Para você levar benefício a grandes massas, você tem que necessariamente usar os algoritmos. E a nossa batalha, e eu acho que vai ser uma batalha muito longa ainda, é buscar humanização para essa relação. É uma relação que favorece o motorista, as pessoas realmente geram renda, mas se iludem muito.”

O dirigente solicitou que o governo faça um cadastro nacional dos motoristas para que sejam conhecidos mais dados sobre este tipo de trabalho. A Câmara discute um projeto (PLP 152/25) para regulamentar este tipo de trabalho.

A barreira da segurança, segundo Denis Moura, ocorre no acesso a comunidades cariocas, por exemplo. Ele disse que existem comunidades que têm áreas de embarque e desembarque onde daqueles locais em diante o usuário tem que buscar alternativas como o mototáxi.

Denis sugeriu que o próprio aplicativo de mobilidade faça uma restrição para este tipo de área em outras comunidades, evitando que o motorista aceite uma corrida na qual corra risco de morte. Outra opção seria não punir os motoristas que cancelam estas corridas.

André Porto, diretor da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia, disse que a sociedade poderia considerar esta atitude discriminatória:

“Obviamente que no senso comum, muitas vezes, a gente diz: Ahh, não entra naquela comunidade porque é perigoso. Mas o que vai dizer isso? O que de maneira objetiva vai dizer isso? Acho que esse é o primeiro ponto. E o segundo ponto, que para a gente é mais importante ainda, é como é que a gente não discrimina as comunidades.”

André disse que são 2,2 milhões de motoristas e entregadores por aplicativo no país. Segundo ele, 35% das corridas têm como origem e destino as comunidades.

O deputado Helio Lopes (PL-RJ) sugeriu que empresas e motoristas aumentem a sua interação para que estes problemas possam ser solucionados.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

CÂMARA APROVA INCLUSÃO DE CARROS NÃO DEVOLVIDOS A LOCADORAS NA LISTA DE RESTRIÇÕES QUE IMPEDEM TRANSFERÊNCIA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2736/19) que inclui os crimes de estelionato e apropriação indébita entre as restrições que podem impedir a transferência do veículo ou permitir que ele seja apreendido em uma blitz pela polícia.

Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro só impede que o veículo passe para o nome de outra pessoa se houver um registro de furto ou roubo. Só nesses casos também ele pode ser apreendido ou procurado pela polícia.

Isso impede que carros alugados, e não devolvidos às locadoras, tenham esse tipo de restrição.

O projeto, apresentado pelo deputado Juninho do Pneu (União-RJ), pretende evitar que veículos subtraídos de locadoras passem despercebidos pela fiscalização.

A proposta obriga os Detrans a lançarem a restrição do veículo nos sistemas estaduais e nacional de trânsito depois do registro do boletim de ocorrência.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário, sem votos contrários. Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a medida pode prevenir casos muito comuns de crimes.

“Esse projeto enfrenta um problema concreto, um problema recorrente, que é fraude contra a locadora. E a gente considera positivo porque aumenta a transparência, aumenta a segurança em transação de veículo e melhora a capacidade de identificação e recuperação de veículo irregular. Existe um outro ponto também, que o custo de implementação é muito, muito baixo. Sendo assim, aproveita a estrutura já existente.”

O projeto que inclui os crimes de estelionato e apropriação indébita entre as restrições que podem impedir a transferência do veículo seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital

CÂMARA APROVA AMPLIAÇÃO DE CASOS PARA AFASTAMENTO DE AGRESSORES DE MULHERES DO LAR. A REPÓRTER JULIA LOPES EXPLICA QUAIS AS HIPÓTESES.

O Brasil registrou número recorde de vítimas de feminicídio em 2025. Nesse cenário, a medida protetiva de urgência, prevista na Lei Maria da Penha, que garante o afastamento do agressor, pode ser decisiva para mulheres em situação de violência.

Diante disso, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que amplia essa proteção. A proposta garante o afastamento do agressor também em casos de violência sexual, moral ou patrimonial contra a mulher.

Atualmente, a lei já prevê o afastamento imediato do agressor em situações de violência doméstica, quando há risco à vida ou à integridade física ou psicológica da vítima e de seus dependentes.

A relatora do projeto na Comissão da Mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu que a violência sexual, moral e patrimonial também devem ser contempladas pela medida protetiva.

“O possível agressor é de mais imediata percepção no caso do risco material, ou seja, do risco à integridade física. Nem por isso deixa de haver mérito na percepção incorporada posteriormente à lei, de que danos de outra natureza, como os danos psicológicos, não são necessariamente menos graves, devendo também se já, portanto, medidas de proteção imediata.”

Em 2025, o Brasil registrou mais de 600 mil pedidos de medidas protetivas para mulheres, o equivalente a cerca de 70 solicitações por hora, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Essas medidas são fundamentais para a proteção das vítimas e podem incluir o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e até a suspensão do porte de armas.

A proposta, que inclui novos tipos de violência contra mulher como motivo para concessão de medida protetiva de urgência, já foi aprovada pela Câmara e pelo Senado e agora segue para sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Julia Lopes.

CÂMARA APROVA DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA DOAÇÕES AO SETOR DE TURISMO. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA QUAIS OS LIMITES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o projeto (PL 6504/19) que permite deduzir do imposto de renda doações e patrocínios para incentivar o turismo seguiu para análise do Senado. Pela proposta, tanto pessoas físicas quanto empresas poderão descontar do tributo devido até 100% do valor doado e até 75% do investimento em patrocínios a atividades turísticas.

Autor da proposta, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), argumenta que o turismo representa uma atividade relevante para a economia, porque permite a entrada de capitais de forma mais rápida que outras formas de investimento. Além disso, ressalta que o setor tem potencial para criação e manutenção de empregos, geração de renda e indução do desenvolvimento regional.

Felipe Carreras explica como o projeto, se for aprovado também pelo Senado e entrar em vigor, poderá beneficiar o setor de turismo.

“No mundo é o setor que mais gera emprego, e agora o setor turístico, poderá fazer reforma em equipamentos turísticos, publicidade institucional de regiões de interesse turístico, poderá patrocinar festas e eventos de atividades turísticas, poderá patrocinar e fomentar feiras, convenções, promoção de programas para propiciar a detecção e desenvolvimento de novos potenciais turísticos, capacitação de mão de obra de interesse turístico e obras de infraestrutura turística, ou seja, toda cadeia produtiva do setor será beneficiada com essa lei histórica.”

Ainda de acordo com o texto aprovado, as doações serão limitadas a de 1% do imposto de renda devido no ano. Além disso, as pessoas jurídicas não poderão descontar doações e patrocínios ao turismo na apuração do lucro real.

O projeto ainda proíbe incentivos a atividades desenvolvidas pelo próprio contribuinte doador, e o uso dos recursos recebidos para pagamento de gastos com pessoal ou de encargos sociais.

Quem receber doações ou patrocínios que podem ser deduzidos do imposto de renda deverá comunicar os valores arrecadados aos ministérios do Turismo e da Economia. Também ficarão obrigados a apresentar demonstrações financeiras anuais certificadas por auditores independentes e com parecer do conselho fiscal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves