RÁDIO CÂMARA

DEBATEDORES ANALISAM IMPACTO DE RESOLUÇÃO DO TSE PARA COMBATER DESINFORMAÇÃO E USO NÃO INFORMADO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS ELEIÇÕES. O REPÓRTER MURILO SOUZA TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A diretora de Relações Institucionais do Conselho Digital, Roberta Jacarandá, relatou a deputados nesta quarta-feira (20) desafios técnicos das plataformas de internet para cumprir as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o uso de inteligência artificial (IA) e desinformação nas eleições deste ano.
Segundo ela, termos subjetivos nas normas podem levar as plataformas digitais a apagar conteúdos legítimos, como sátiras, por medo de punições judiciais. A preocupação central é que a exigência de retirada imediata force os algoritmos a agirem com rigor excessivo.

Roberta Jacarandá, que representou empresas como Meta, TikTok, Kwai, Amazon e Discord no debate promovido pela Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados, destacou que conceitos como "conteúdos notoriamente inverídicos" são vagos e dificultam a análise tecnológica.

Ela acrescentou que, ao impor responsabilidade conjunta às empresas pela permanência das postagens, a resolução cria um cenário de insegurança jurídica.

Roberta Jacarandá: “Então, ao mesmo tempo que não se quer que haja uma intervenção ali no processo democrático, no debate público, você abre uma porta para que as plataformas atuem de forma proativa, sem depender de decisão judicial, e aplica a responsabilidade solidária. Ou seja, você coloca as plataformas entre dois riscos. Se elas derrubam demais, elas são acusadas de censura. Se elas não derrubam, elas são responsabilizadas solidariamente.”

Editada em março deste ano, a Resolução (23.755/26) do Tribunal Superior Eleitoral adota medidas rigorosas para combater desinformação e abuso de tecnologia nas eleições.

A norma exige, por exemplo, que os candidatos indiquem claramente quando usarem conteúdo fabricado ou manipulado por inteligência artificial. Fica proibido também criar ou disseminar material gerado por IA no período entre 72 horas antes e 24 horas após a votação.

O descumprimento das medidas pode levar a investigações por uso indevido dos meios de comunicação e abuso de poder político, além de multas e outras sanções administrativas.

A presidente do colegiado, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), que propôs o debate, questionou se as redes sociais possuem equipes capazes de monitorar e retirar do ar conteúdos irregulares em tempo real.

Em resposta, Roberta Jacarandá disse que o volume de postagens torna impossível uma fiscalização totalmente humana e reforçou o risco de remoção exagerada de publicações legítimas por causa de regras eleitorais subjetivas.

Por outro lado, o superintendente de Regulação da Agência Nacional de Proteção de Dados, Lucas Carvalho explicou que o uso de IA nas eleições não está proibido, mas precisa seguir regras claras para proteger a democracia e garantir a transparência do voto. Para ele, as normas criadas do TSE apenas adaptam para a internet limites que já existiam nas campanhas tradicionais.

Na mesma linha, Raphael Monteiro, da Advocacia-Geral da União, defendeu a necessidade e a legitimidade das resoluções editadas pelo TSE. Para ele, o avanço tecnológico impõe riscos graves à democracia, como a propagação veloz de desinformação e o uso de vídeos ultra-realistas (deepfakes) que destroem a noção de realidade do eleitor.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

ESPECIALISTAS DEFENDEM CRIMINALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA ENFRENTAR A MISOGINIA DIGITAL. A REPÓRTER NOELI NOBRE ESTEVE EM AUDIÊNCIA SOBRE O TEMA E TEM OS DETALHES.

A criminalização da misoginia é um passo importante, mas não o único, para conter o avanço do ódio contra as mulheres na internet. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, especialistas defenderam que a punição legal deve ser acompanhada de medidas educativas e da regulação das plataformas digitais.

Para Mariana Valente, fundadora do InternetLab, tipificar o crime é uma questão de coerência com as leis que o país já possui.

Mariana Valente: “O Brasil já criminaliza discursos de ódio por raça, origem nacional e religião, mas os discursos equivalentes direcionados às mulheres não têm punição criminal. E isso é uma distinção indefensável perante o direito brasileiro.”

O debate também destacou que o problema exige ações estruturais. A educadora Sheylli Caleffi alertou para o peso que influenciadores digitais exercem sobre os jovens, muitas vezes superando os valores familiares.

Sheylli Caleffi: “Uma educação para a equidade, para o respeito nas escolas e desde sempre se faz necessária, porque mesmo que a família tenha valores muito sólidos de respeito, o adolescente passa de quatro a seis horas por dia na internet. Quem é que vai influenciar ele mais? A família ou esses influenciadores que estão cometendo o que eu vou chamar de crime?”

A coordenadora do grupo de trabalho sobre misoginia na Câmara, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), reforçou que um dos objetivos é garantir canais de socorro efetivos para as vítimas de ataques virtuais.

Tabata Amaral: “E a terceira pergunta: o que a gente precisa pensar agora no GT, enquanto a gente escreve e reescreve essa lei, para garantir que a menina vítima de um deep fake, que a mulher perseguida online possam pedir socorro e serem acudidas?”

Além da lei e da educação, a audiência trouxe um dado sobre o lucro gerado pelo ódio: o Ministério das Mulheres identificou que 80% de 137 canais machistas analisados ganham dinheiro com anúncios e doações. Interromper esse fluxo financeiro também foi apontado como caminho para desarticular a violência contra a mulher no ambiente digital.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.

PRESIDENTE DA CÂMARA RESSALTA PROPOSTAS APROVADAS PELOS PARLAMENTARES PARA COMBATER A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. SAIBA MAIS COM O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que, desde a assinatura do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, os deputados aprovaram um conjunto de 73 propostas voltadas ao enfrentamento da violência contra a mulher e ao combate ao feminicídio no país. A declaração foi feita durante cerimônia que marcou os cem dias da iniciativa, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de autoridades dos três Poderes.

Hugo Motta: “O feminicídio é um flagelo que nos envergonha como nação. Mas a união entre os Poderes, demonstrada neste pacto, e a determinação do Parlamento brasileiro em legislar com rigor e sensibilidade apontam o caminho para que, em um futuro próximo, nenhuma cidadã precise temer por sua vida apenas pelo fato de ser mulher.”

Hugo Motta reforçou que a Câmara tem priorizado medidas de prevenção, proteção e acolhimento às mulheres vítimas de violência. Entre as iniciativas citadas está o programa Antes Que Aconteça. A proposta prevê a implantação de Salas Lilás, casas-abrigo e a atuação de defensoras populares capacitadas em direitos das mulheres.

Hugo Motta: “A iniciativa contempla a implantação de Salas Lilás, casas-abrigo e a atuação de defensoras populares — lideranças comunitárias capacitadas em direitos das mulheres. A educação também será um dos pilares desse esforço, porque é assim que transformamos o país: a partir da base.”

A coordenadora da bancada feminina, deputada Jack Rocha (PT-ES) (PT-ES), destacou os avanços na legislação brasileira desde a assinatura do Pacto Nacional Brasil de Enfrentamento ao Feminicídio.

Jack Rocha: “Para nós é um motivo de muito orgulho nesses 100 dias mostrar o tamanho da colaboração do Poder Legislativo, também junto aos outros poderes, Poder Executivo e Judiciário, de que nós temos aqui uma bancada comprometida a colocar as mulheres como protagonistas e entre as prioridades.”

O presidente da Câmara mencionou ainda projetos aprovados recentemente pela Casa que já se transformaram em lei, como o uso de tornozeleira eletrônica por agressores e a tipificação da violência vicária e do vicaricídio. A Câmara também aprovou a quebra de sigilo bancário em ações de alimentos, quando houver suspeita de ocultação de patrimônio, entre outras propostas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.

REPRESENTANTES DE ENTIDADES, GOVERNO E PARLAMENTARES ANALISAM O GRAU DE TRANSPARÊNCIA NA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DAS CASAS DE APOSTAS. O REPÓRTER LUIZ CLÁUDIO CANUTO ACOMPANHOU AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA E TEM MAIS INFORMAÇÕES.

A Receita Federal arrecadou no ano passado 9 bilhões de reais em impostos de jogos de apostas esportivas. Do faturamento líquido das empresas de apostas, 15% vão para os cofres públicos. O nível de transparência na arrecadação de impostos de casas de apostas foi discutido pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara com representantes da Receita, dos jogos e da Confederação Nacional do Comércio. O subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal do Brasil, Gustavo Andrade Manrique, afirma que a arrecadação neste ano, até o mês de abril, foi de 3,1 bilhões de reais, valor investido em políticas públicas.

Gustavo Andrade Manrique: “Há toda uma destinação em relação ao produto dessa arrecadação, seja para saúde, seja pra turismo, seja pra segurança. É notório o papel da Receita Federal na distribuição dessa arrecadação para estados, para municípios, e aqui, especificamente, no caso das bets, a garantia dessa classificação e distribuição desse produto de arrecadação conforme preconiza a lei que instituiu a modalidade.”

Segundo Gustavo Andrade, foram identificadas 22 empresas que não estavam arrecadando impostos no ano passado e já deviam 111 milhões de reais, mas a situação foi regularizada ainda no segundo semestre do ano passado. O tema do endividamento das famílias foi trazido pelo economista-chefe da CNC, Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, Fábio Bentes, que lembrou que as apostas online aumentaram 500% nos últimos anos, segundo o Banco Central, e mais de 80% das famílias brasileiras estão endividadas. A entidade tem uma pesquisa que acompanha, desde 2010, a situação orçamentária das famílias brasileiras. Desde janeiro de 2023, quando os dados desse tipo de aposta começaram a ser registrados, o mercado cresceu do zero e coincide com o aumento de endividamento e inadimplência das famílias, o que preocupa sobre a sustentabilidade financeira dos consumidores mais expostos a essas plataformas. São gastos 30 bilhões de reais mensalmente em apostas. Ele afirma que não é possível afirmar que o aumento de endividados foi por causa dos jogos online, nem que as contas de casa estejam atrasadas por causa disso, mas o cenário muda quando se avalia o quadro de inadimplência severa.

Fábio Bentes: “Aí sim, eu posso dizer que existe um efeito: para cada 10% do aumento no crescimento de gastos, a gente tem um aumento em termos de ponto percentual, um aumento de 0,12%. E as contas em atraso, para cada 10% de aumento nos gastos com apostas online, a gente tem quase meio dia a mais de atraso na dívida das pessoas.”

O presidente da Abrajogo, Witoldo Hendrich, afirma que o mercado de apostas esportivas é mal compreendido, porque desconsidera o que retorna. Ele explica que quem gasta 100 reais em cinema ou vídeo game recebe entretenimento. Quem aposta em jogos esportivos recebe, além do entretenimento, parte do dinheiro investido, pois 97 reais são devolvidos aos ganhadores. Ele cita dados do Serasa para mostrar que a indústria de apostas esportivas online não é responsável pelo crescente endividamento do brasileiro.

Witoldo Hendrich: “Mulheres são a maioria entre os inadimplentes. A última vez que eu vi o número, 80% dos apostadores são homens. Outro dado interessante, do próprio Serasa: entre gerações, inadimplência registra queda entre os mais jovens. Até onde eu sei, demograficamente os mais jovens são o público que mais efetuam apostas. É sério que a gente consegue encontrar uma correlação entre o que está acontecendo na economia do lado de fora com o fato das bets terem sido licenciadas?”

Para o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Merlong Solano (PT-PI), as apostas geram outras  perguntas.

Merlong Solano: “O que a gente arrecada está compensando as questões que começam a aparecer como problemas decorrentes do jogo? Há já quem fale das bets como problema de saúde pública. O aumento do vício no jogo. Junto com o vício vem os  problemas de ansiedade, vem a depressão, tudo isso pressiona a vida das pessoas e também o nosso Sistema Único de Saúde. Então em que medida isso está acontecendo? Tem gente que está falando em proibir, tem gente que está falando em aumentar as alíquotas, para que pelo menos elas gerem um resultado fiscal melhor para o nosso país, de maneira a compensar a própria despesa do setor público que vai ter de aumento, por exemplo, na área da saúde.”

O deputado Paulo Guedes (PT-MG), acha que é necessário mais uma reunião para esclarecer outros pontos sobre a tributação das apostas online.

Paulo Guedes: “Então nós vamos fazer um requerimento formal a todas as instituições para que a gente possa voltar aqui em uma segunda oportunidade, convidando vocês, convidando a todos os convidados para contribuir com toda a sociedade brasileira nesse sentido.”

Os jogos online foram legalizados por uma lei de 2018 (Lei 13.756/18), em 2023 outra lei (Lei 14.790/23), a Lei das Bets estabeleceu regras e definiu a tributação sobre as empresas e os apostasdores e em 2024 o Ministério da Fazenda e a Secretaria de Prêmios e Apostas publicaram portarias que detalham a fiscalização, os meios de pagamento e o recolhimento dos tributos. E no início do ano passado o mercado ficou restrito a empresas com autorização do governo federal.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

FRENTE DA AGROPECUÁRIA E REPRESENTANTES DE PRODUTORES CRITICAM NOVA LISTA DE ESPÉCIES INVASORAS E APONTAM AMEAÇAS AO AGRONEGÓCIO.  A QUESTÃO FOI DEBATIDA EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA, COMO CONTA A REPÓRTER EMANUELLE BRASIL.

Parlamentares e representantes do setor produtivo alertaram para os impactos da revisão da lista nacional de espécies exóticas invasoras, elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente. Eles participaram de reunião conjunta das comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (20/5).

Segundo eles, o documento ameaça a produção de alimentos e o agronegócio porque classifica como invasoras espécies que são a base da economia nacional — como tilápia, eucalipto e braquiária —, sujeitando essas cadeias à perda de licenciamento e até à proibição de cultivo.

Durante a reunião, parlamentares defenderam a aprovação do Projeto (PL  5900/2025) que retira a exclusividade do Meio Ambiente sobre o tema e obriga uma manifestação prévia e vinculante de pastas como Agricultura e Pesca na elaboração dessas normas.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e autor da proposta, deputado [[Pedro Lupion]], criticou o fato de as decisões ambientais ignorarem a sobrevivência das cadeias produtivas.

Pedro Lupion: “Se está na lista de exótica invasora e não se pode proliferar, quer dizer que não pode produzir tilápia. Então, quando a gente fala que estão querendo proibir a produção de tilápia, nós não estamos mentindo.”

Na mesma linha, o deputado [[Cobalchini]], autor do pedido para o debate, argumentou que a revisão da lista ignora os prejuízos financeiros ao país. Segundo ele, a Comissão Nacional de Biodiversidade (Conabio) — órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente —, que elabora a lista, tem baixa representatividade do setor privado. Para o parlamentar, as proibições não podem analisar apenas o viés ecológico.

Cobalchini: “A avaliação integrada dos impactos socioeconômicos, regulatórios e jurídicos é essencial para decisões regulatórias proporcionais e tecnicamente fundamentadas, sobretudo para espécies que são a base de cadeias produtivas que abastecem a sociedade e têm relevância socioeconômica para o Brasil."

A assessora técnica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) Jaine Ariele Cubas também reclamou do desequilíbrio na Conabio.

Jaine Ariele Cubas: "O setor privado só tem duas cadeiras, que são a CNI e a CNA, ONGs e movimentos sociais têm 38% de assento. Então, a gente acha que tem um descompasso, a gente precisa trazer mais pessoas para esse debate, porque são espécies que têm impacto social  e econômico e precisam de mais estudos."

A proposta que retira a exclusividade do Meio Ambiente sobre normas que afetem espécies de interesse produtivo está pronta para a pauta do Plenário.

A audiência sobre as espécies invasoras não contou com a presença de debatedores favoráveis à revisão da lista.

Da Radio Câmara de Brasília, Emanuelle Brasil.

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL CRITICARAM, DURANTE DEBATE NA CÂMARA, A FALTA DE CLAREZA NA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DAS EMENDAS PARLAMENTARES E O USO DO DINHEIRO PARA COBRIR DESPESAS DE CUSTEIO DAS PREFEITURAS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU A DISCUSSÃO.

Audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle mostrou os avanços dos órgãos de fiscalização sobre as emendas feitas por parlamentares ao Orçamento da União. O Tribunal de Contas da União anunciou que divulgará em junho o resultado de uma auditoria feita em 74 municípios que receberam emendas de transferência especial, que ficaram conhecidas como emendas Pix.

Estas emendas são repasses diretos para as prefeituras, sem a necessidade de convênios. São emendas individuais que podem ser apresentadas por todos os parlamentares. Em 2025, uma auditoria coordenada pelo TCU em 125 transferências mostrou problemas de falta de transparência e planejamento, recursos não utilizados, fraudes e desvios de finalidade.

Em 2024, o ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, a partir de questionamentos de partidos, determinou que fossem entregues planos de trabalho sobre as emendas Pix apresentadas nos anos anteriores para aumentar a transparência dos repasses.

Todo ano, existe um valor reservado no Orçamento para as emendas individuais e para as emendas de bancadas estaduais e elas são de execução impositiva. Além destas, existem as emendas de comissões permanentes da Câmara e do Senado. O volume total é de cerca de R$ 50 bilhões.

Amanda Travincas, juíza do gabinete de Flávio Dino, lembrou que foram adotadas várias medidas para melhorar o rastreio dos recursos, como contas específicas para emendas Pix. Em seguida, a Lei Complementar 210, de 2024, descreveu hipóteses em que as emendas, mesmo de execução impositiva, não poderiam ser liberadas.

Amanda Travincas: “Não há impositividade possível descumprindo regras constitucionais de transparência e rastreabilidade. De modo que, se não houver plano de trabalho prévio aprovado, se não houver a destinação de recursos para uma entidade beneficiária com lastro de atuação - isso é especialmente relevante em relação a organizações do terceiro setor - não há possibilidade de destinação de recursos por obstáculos de ordem técnica.”

Marcelo Vidal, da Controladoria-Geral da União, mostrou que o Portal da Transparência consegue hoje dizer para onde foram os recursos de cada emenda. O sistema, por exemplo, remete o usuário para a ata da reunião que decidiu sobre uma emenda de comissão e para a planilha de quem indicou os repasses.

A diretora-executiva da Transparência Brasil, Juliana Sakai, criticou, porém, o volume e as características das emendas parlamentares. Segundo elas, as emendas não estão associadas a programas estruturantes e acabam sendo pulverizadas. A alocação dos recursos é genérica e nem o Executivo sabe para onde o dinheiro deve ir logo após a aprovação do Orçamento.

Juliana Sakai: “Na prática, acabam atuando como ordenadores de despesa, apenas com esse bônus da indicação, criando essa rede de favores. Porque, claro, os municípios precisam desse recurso e quem recebe vai ficar feliz. Eles precisam e é um volume cada vez maior. Mas não têm o ônus da responsabilização.”

Juliana também criticou o uso do dinheiro para o custeio de prefeituras. O deputado [[Paulo Marinho Jr]] disse que isso acontece porque o Orçamento da União não tem recursos suficientes para a Saúde, por exemplo.

Paulo Marinho Jr: “A tabela da saúde, ela é uma fantasia. Não tem uma prefeitura, não tem um governo de estado que consiga, com o dinheiro da saúde, manter o serviço. Se todo mundo sabe que não dá para fazer, vão ter que complementar de alguma forma. E, hoje, o município não consegue sobreviver sem emenda. Ponto. São os fatos. Todo mundo sabe disso.”

O deputado [[Alexandre Lindenmeyer]], presidente da comissão, disse que as emendas distorcem o jogo eleitoral no relacionamento com os beneficiários.

Alexandre Lindenmeyer: “Cria uma relação de ‘Muito obrigado deputado’. E é desigual com quem está lá fora e que vai disputar a vaga com quem está aqui dentro; que já tem toda uma estrutura e, por outro lado, ainda tem todo esse recurso.”

Segundo Marcelo da Eira, do TCU, o foco atual do órgão são as emendas coletivas, de bancadas estaduais e de comissões; e o fato de que as prefeituras têm dependido de emendas para o seu custeio básico.

A audiência sobre as emendas parlamentares foi solicitada pelo deputado [[Jorge Solla]], relator do Plano Anual de Fiscalização e Controle de 2026.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE AUTORIZA O USO DE RECURSOS DE FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL POR COOPERATIVAS. O REPÓRTER MARCELLO LARCHER CONTA COMO VAI FUNCIONAR.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PLP 262/19) que permite que cooperativas acessem os recursos de três fundos públicos de desenvolvimento regional, o do Nordeste (FDNE), o do Centro-Oeste (FDCO) e o da Amazônia (FDA).

Os recursos são voltados para investimentos produtivos, infraestrutura e geração de empregos.

A proposta, já aprovada pelo Senado, altera duas medidas provisórias e uma lei complementar. Segundo a deputada [[Marussa Boldrin]], relatora do projeto na Comissão de Finanças e Tributação, as cooperativas ajudam a canalizar investimentos diretamente para micro, pequenos e médios produtores e empresários.

A proposta foi defendida pelo deputado [[Pedro Lupion]], coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária.

“Nesse caso, o que nós estamos permitindo, e dando a possibilidade, do cooperativismo também acessar os fundos constitucionais, que são acessados por todas as atividades econômicas, e o cooperativismo, seja ele qual for, em qual ramo for, não só no cooperativismo agropecuário, mas de saúde, de transporte, de trabalhadores, agricultura familiar, ou até mesmo de crédito, possam acessar também os fundos constitucionais.”

O proposta foi aprovada de maneira simbólica, sem votos contrários, com apoio do governo, como disse o deputado [[Bohn Gass]].

“O governo também aprova, porque ele estende esses repasses também para as cooperativas, que é muito importante que eles possam também alcançar e que isso esteja explícito na lei.”

O projeto que permite que cooperativas acessem os recursos dos fundos públicos de desenvolvimento do Nordeste, do Centro-Oeste e da Amazônia seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Antonio Vital, Marcello Larcher

PRESIDENTE DA CÂMARA QUER VOTAR O FIM DA ESCALA 6X1 NO PLENÁRIO NA PRÓXIMA SEMANA. O REPÓRTER LUIZ GUSTAVO XAVIER TEM MAIS DETALHES DA PAUTA DE VOTAÇÃO, QUE TAMBÉM INCLUI PROJETOS DO AGRO.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que quer votar na próxima semana em Plenário a PEC que reduz a jornada de trabalho e acaba com a escala 6x1. De acordo com o presidente, a comissão especial deve votar o texto na semana que vem e a proposta deve seguir direto para o Plenário. Hugo Motta ainda vai se reunir com o relator da PEC na comissão, deputado [[Léo Prates]], até o fim da semana para detalhar os pontos do parecer.

“Alguns pontos estão sendo discutidos, vamos receber representares do setor produtivo, e vamos conduzir essa pauta com equilíbrio sem abrir mão de entregar para a sociedade a redução da jornada, sem redução salarial e dois dias de descanso. Temos a plena convicção que isso não atrapalhará a produtividade do País.”

Hugo Motta detalhou ainda a pauta da semana de votações no Plenário. Segundo o presidente, os líderes partidários definiram votar nesta e na próxima semana projetos ligados ao agronegócio. O deputado destacou que os temas possuem divergências de mérito, mas vai manter o diálogo entre a Frente Agropecuária e o governo.

Segundo ele, a Câmara vai avançar primeiro em requerimentos de urgência e depois na discussão dos textos. Entre eles, citou o Profert, que incentiva a produção de fertilizantes no Brasil, o seguro rural e a proposta sobre combustíveis. Em relação ao Profert, Hugo Motta explicou que a proposta busca diminuir a dependência externa e proteger o setor agropecuário das oscilações do mercado internacional.

“Hoje o Brasil tem na sua balança comercial uma grande importância do setor do agro e não é bom ficar vulneráveis aos preços dos fertilizantes de outros países. A estratégia de buscar a produção nacional veio nesse sentido.”

Já em relação à proposta que cria o seguro rural, com garantias para os produtores , Hugo Motta afirmou que o texto está sendo negociado com o governo para construir um consenso na votação. Além dessa proposta, está na pauta um Projeto de Lei Complementar (PLP 114/26) que vincula o aumento extraordinário de receita federal obtido com arrecadação pela subida do barril de petróleo exportado a medidas para estabilizar os preços dos combustíveis no país. O presidente ressaltou que a medida é pontual enquanto durarem os efeitos econômicos da guerra entre Irã e Estados Unidos no preço do petróleo.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier

A CÂMARA APROVOU MUDANÇAS NAS REGRAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDOS POLÍTICOS. A REPÓRTER DANIELE LESSA ACOMPANHOU A VOTAÇÃO DESSA MINIRREFORMA ELEITORAL.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4822/25) que altera regras sobre prestação de contas, punições e funcionamento administrativo partidário, modificando diversos pontos da Lei dos Partidos Políticos.

Relator da proposta, o deputado Rodrigo Gambale (PODEMOS-SP) argumentou que o projeto foi construído a partir das demandas dos líderes partidários, com o objetivo de dar mais segurança jurídica às legendas. Já os deputados contrários ao projeto destacaram que nenhum parlamentar subiu à tribuna para defender a proposta no Plenário.

O projeto proíbe bloqueios e penhoras automáticas sobre recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral, exceto em casos de uso irregular reconhecido pela Justiça Eleitoral, ponto criticado pelo deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP).

“E aqui eu chamo a atenção de todos os partidos que dizem defender o trabalhador. Esse projeto tá dizendo o seguinte, se um partido contratar um trabalhador e ele der calote nas verbas trabalhistas, se o partido não pagar o INSS, se o partido não pagar o FGTS, esse partido não poderá ser penhorado.”

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) criticou a falta de debate sobre o projeto, que foi divulgado publicamente apenas 30 minutos antes da votação. Ela reconheceu que a proposta simplifica a burocracia, mas classificou como aberração o trecho que suspende processos administrativos e judiciais dos partidos anteriores durante fusões entre legendas.

“Um partido se alimenta de dinheiro público, se é sustentado com dinheiro público do cidadão brasileiro, faz um monte de irregularidade Aí, o que acontece? Tem uma fusão, então tem um partido podre que funde com outro partido, tudo do partido podre não passa para o novo, ele não assume responsabilidade nenhuma. Tudo é suspenso. Isso é grave, gente.”

Segundo o texto, o novo partido responderá pelas dívidas das legendas anteriores, mas não sofrerá suspensão de recursos do Fundo Partidário por irregularidades em contas antigas já julgadas.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) pontuou que os cidadãos não têm acesso ao prazo de 15 anos para pagarem suas dívidas, ponto que também está na proposta.

“Digo mais, o aumento das parcelas em 180 parcelas, é 15 anos para os partidos pagarem. O pobre do povo pega ali no cheque especial, tem que pagar, se não é o juro. Os partidos vão ter 15 anos, independente do valor.”

O texto também prevê que, em semestre eleitoral, não poderá haver suspensão de repasses do Fundo Partidário ou do Fundo Eleitoral por irregularidades em prestações de contas anteriores. Outra mudança trata da análise das contas partidárias. O texto determina prazo de até três anos para julgamento dos processos de prestação de contas pela Justiça Eleitoral. Se esse prazo não for cumprido, o processo poderá ser extinto por prescrição.

O projeto ainda cria regras para uso de aplicativos de mensagens por partidos e candidatos. As legendas poderão registrar números oficiais para envio de mensagens a eleitores, e essas contas não poderão ser bloqueadas pelas plataformas sem decisão judicial.

A proposta que foi chamada de minirreforma eleitoral vai ser agora analisada pelos senadores.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa

A CÂMARA APROVOU UM PROJETO QUE AUMENTA A PUNIÇÃO PARA PEDÓFILOS QUANDO O CRIME É COMETIDO PELA INTERNET. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

Deputados e deputadas aprovaram projeto (PL 3066/25) que aumenta penas para crimes relacionados a abusos sexuais de crianças e adolescentes em ambientes digitais, inclusive com o uso de ferramentas de inteligência artificial.

A proposta considera violência sexual de criança ou adolescente qualquer representação de atividade sexual ou nudez que envolva criança ou adolescente, real ou fictícia. Isso vai valer para fotografia, vídeo ou imagem digital, mesmo que produzida, manipulada ou gerada com o uso de tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial.

A proposta também deixa claro no Código Penal que todos os crimes contra a dignidade sexual, como estupro e estupro de vulnerável, também serão caracterizados quando cometidos no ambiente digital.

Todos esses crimes passam a ser considerados hediondos, o que significa mais tempo de cumprimento de pena em regime fechado.

O projeto também torna crime o simples acesso a conteúdo de pedofilia na internet. Ou seja, isso será crime, mesmo se a polícia não encontrar arquivos com conteúdo de abusos sexuais ou violência contra crianças e adolescentes armazenados no computador ou na nuvem do acusado.

A proposta também aumenta em até um terço a pena para aliciamento de crianças ou adolescentes por meio de inteligência artificial ou filtros capazes de alterar a imagem ou a voz do criminoso para enganar a vítima. O agravamento da pena vai valer também no caso de perfis falsos em plataformas de jogos on line, aplicativos de mensagens, salas de bate-papo e redes sociais.

Segundo a relatora, deputada [[Rogéria Santos]] (REPUBLICANOS - BA), esse dispositivo foi inserido na proposta após o caso de um criminoso no Rio Grande do Sul que vitimou 127 meninas usando perfis falsos criados por inteligência artificial.

Além de aumento de penas, o projeto legaliza a infiltração policial em investigações sobre redes de pedofilia na Internet, em especial as chamadas rondas virtuais, com possibilidade inclusive de requisição de dados de conexão às plataformas sem a necessidade de autorização judicial.

Isso poderá ser feito no caso de risco iminente à vida ou integridade física de crianças vítimas de abusos.

Para a relatora, Rogéria Santos, a proposta moderniza a legislação.

“A proposição institui medidas modernas de enfrentamento e repressão aos crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital. Ao regulamentar a ronda virtual e os crimes praticados com o uso de inteligência artificial e da utilização de técnicas de mascaramento de endereço de IP. Os números, senhoras e senhores, são alarmantes.”

O texto também cria novo crime no Estatuto da Criança e do Adolescente, com pena de até seis meses de prisão, para quem deixar de comunicar ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público ou à polícia casos de abuso sexual pela internet.

A proposta garante ainda à criança ou adolescente vítima de violência sexual o direito a atendimento psicológico e psicossocial especializado no Sistema Único de Saúde, o SUS. E o agressor será obrigado a cobrir todos os custos de tratamento, incluindo o ressarcimento ao SUS.

Para o deputado [[Osmar Terra]] (PL-RS), autor do projeto, a proposta fecha portas que estavam abertas para os criminosos.

“Esse projeto fecha portas que estavam abertas em relação à violência sexual contra a criança na internet. Aumenta a pena, aumenta a vigilância em cima dos criminosos, que agora, pelo projeto de lei, é permitida, inclusive, acompanhar dentro da internet, de forma sigilosa, quem está cometendo o crime e localizar rapidamente.”

O projeto que aumenta penas para crimes relacionados a abusos sexuais de crianças e adolescentes em ambientes digitais, inclusive com o uso de ferramentas de inteligência artificial, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital