RÁDIO CÂMARA

CÂMARA ANALISA PROPOSTA QUE AMPLIA INCENTIVOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS PARA A CADEIA DE RECICLAGEM. SAIBA MAIS COM O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

O setor de reciclagem poderá ganhar incentivos fiscais não contemplados na Reforma Tributária de 2023 (EC 132/23). O tema é analisado na Câmara dos Deputados por meio de proposta de emenda à Constituição (PEC 34/25) já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e com futura análise em comissão especial. O relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), explica que a intenção é estabelecer um regime fiscal que beneficie operações com resíduos e materiais destinados à reciclagem, reutilização e logística reversa.

Alex Manente: “O efeito da Reforma Tributária no material reciclado é muito perverso: são 300% de aumento, o que inviabiliza a reciclagem no país. E o governo, o poder público, tem obrigação de estimular que a sustentabilidade, a reciclagem, seja uma realidade para podermos minimizar os efeitos ambientais tão danosos para toda a população. Por isso, estamos trabalhando essa PEC para que o imposto do material reciclável seja revisto e, consequentemente, teremos sustentabilidade no nosso país.”

Na prática, a proposta busca garantir que a tributação sobre material reciclado seja menor do que a aplicada ao material original, dando assim um diferencial competitivo para o setor. O texto tem o apoio da Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente. Em recente audiência na Câmara, o superintendente da Abrema, André Galvão, ressaltou a necessidade de correções no tratamento dado aos materiais recicláveis na Reforma Tributária.

André Galvão: “Para que o insumo reciclado sempre tenha um regime tributário mais vantajoso do que o insumo virgem. Porque enquanto o insumo virgem for mais barato do que o insumo reciclado, a gente vai ter grandes dificuldades de estruturar uma cadeia de reciclagem no país e fazer decolar os nossos índices de reciclagem para os patamares que queremos.”

Dados da Abrema mostram que, em 2024, cerca de 7 milhões de toneladas de resíduos secos foram destinadas à reciclagem no Brasil, equivalentes a 8,7% dos resíduos gerados no período, um percentual ainda bem abaixo em relação às metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). O texto original da proposta é do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que prevê benefícios para toda a cadeia da economia circular, incluindo catadores de materiais recicláveis e empresas recicladoras e de logística reversa, responsáveis pelo retorno dos materiais ao consumo da população.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

DEPUTADOS E SENADORES DERRUBAM VETO PRESIDENCIAL À PROIBIÇÃO DE QUE MUNICÍPIOS INADIMPLENTES RECEBAM RECURSOS FEDERAIS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMANHOU SESSÃO DO CONGRESSO E TEM OUTRAS INFORMAÇÕES.

O Congresso Nacional derrubou quatro vetos do Executivo à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 para permitir repasses de recursos federais para obras de estados e municípios e para convênios com municípios que estão inadimplentes. A sessão também foi marcada por pedidos de parlamentares por uma CPI mista sobre o banco Master.

Dois dispositivos mantidos na LDO preveem recursos para obras de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou escoamento produtivo; e para despesas relativas à malha hidroviária. Mas o Executivo argumentou que os recursos federais não poderiam custear despesas locais.

Outro dispositivo permite a doação de bens, valores ou benefícios pela administração pública em período eleitoral; mas o governo federal alegou que a medida é inconstitucional. Também foi mantido dispositivo que permite convênios com municípios de até 65 mil habitantes que estão inadimplentes.

Apesar dos vetos iniciais, vários parlamentares que apoiam o governo declararam que votariam contra apenas o dispositivo sobre doações em período eleitoral. Foi o que disse o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Chico Alencar: “Porque ele permite a compra de votos. Na verdade, você poder doar em período eleitoral bens, uma série de equipamentos, utilitários, benesses para a população, significa descumprir a lei eleitoral que tem essa vedação muito sadia.”

A deputada Bia Kicis (PL-DF) defendeu a derrubada dos vetos porque eles estariam prejudicando a população.

Bia Kicis: “Para impedir o escoamento da produção, para impedir que aquelas pessoas que moram nos rincões mais distantes do nosso país, as pessoas mais simples, pobres, vulneráveis, miseráveis, não tenham acesso à produção.”

No início da sessão, vários deputados e senadores pediram ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que lesse requerimentos de abertura de CPIs mistas para investigar denúncias relacionadas ao caso do banco Master.

Um dos que pediu a CPI foi o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que aparece em conversas gravadas com o dono do banco Master, Daniel Vorcaro. Nas conversas, ele busca recursos para o financiamento do filme sobre o seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Flávio Bolsonaro: “Do outro lado está o filme do presidente Bolsonaro, que recebeu o investimento privado de alguém que na época não tinha absolutamente nada que pudesse desabonar a sua conduta, inclusive premiado, as suas empresas premiadas como exemplos de compliance. Esse lado não tem nada de errado. E é por isso, presidente, que a gente precisa urgentemente dessa CPMI.”

O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) (PT-RJ) disse que o senador poderia aproveitar a tribuna para responder os questionamentos sobre sua relação com Vorcaro.

Lindbergh Farias: “O senhor foi visitar ele um dia depois que ele sai da prisão com tornozeleira eletrônica? Quer dizer que não sabia dos envolvimentos dele? Vossa Excelência não sabia da aplicação do Rio Previdência, governado pelo seu partido, no seu estado, pelo PL, Cláudio Castro, 970 milhões?”

O senador Davi Alcolumbre ouviu as reivindicações, mas indeferiu os pedidos, afirmando que a decisão sobre o momento da leitura dos requerimentos de CPI é da Presidência.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

CÂMARA RECONHECE IMPORTÂNCIA DA CULTURA COUNTRY PARA JAGUARIÚNA, CIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES SOBRE A HOMENAGEM.

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Projeto (PL 4689/25) aprovado no Plenário da Câmara confere ao município de Jaguariúna, no interior de São Paulo, o título de Capital Nacional do Country.

Jaguariúna é uma cidade com pouco mais de 60 mil habitantes perto de Campinas. É conhecida nacionalmente pelo Jaguariúna Rodeo Festival, realizado desde 1989, evento que reúne competições de rodeio, shows musicais e atrações ligadas ao universo sertanejo, o que atrai público de várias regiões do país.

O projeto, apresentado pelo deputado Mauricio Neves (PP-SP) (PP-SP), justifica o título a partir da tradição da cidade ligada aos rodeios, à música sertaneja e à cultura do interior.

De acordo com a justificativa, a cultura country faz parte da identidade da cidade e está presente não apenas nos rodeios, mas também na moda, na gastronomia, no turismo rural e em diferentes atividades econômicas locais.

O projeto também destaca o impacto econômico do universo country na região. Durante o período do festival, as atividades movimentam mais de R$ 50 milhões de reais na economia local, com geração de empregos e aumento do turismo.

Relatora da proposta, a deputada Simone Marquetto  (PP-SP) argumentou que a cultura country brasileira representa um modo de vida ligado às tradições do interior e ultrapassa o universo dos rodeios.

No Plenário, o relator foi o deputado Icaro de Valmir (Republicanos-SE).

Icaro de Valmir: “A cidade é historicamente ligada à cultura do interior como forte tradição agrícola e pecuária, sendo o rodeio uma parte intrínseca dessa cultura. Mais do que um evento ou uma data do calendário, a cultura country em Jaguariúna é um modo de vida permanente. O estilo country está presente no cotidiano dos moradores, na moda, na culinária e nos empreendimentos locais e a cidade amplia o seu potencial turístico com rodeios que valorizam a tradição rural e o estilo sertanejo moderno.”

O projeto que confere ao município de Jaguariúna, no interior de São Paulo, o título de Capital Nacional do Country, seguiu para análise do Senado.

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Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital.

CÂMARA APROVA PROJETO ENCAMINHADO PELO GOVERNO QUE PUNE COM PRISÃO AUMENTO INJUSTIFICADO NO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS. A REPORTAGEM É DE ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PLP 114/26), do governo, que prevê pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa, para quem aumentar, sem justa causa, o preço de combustíveis, considerados bens de utilidade pública.

A proposta altera a lei dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo (Lei 8.137/90).

O projeto considera sem justa causa o aumento de preços que não tenha relação com a elevação dos custos de produção, distribuição e importação dos combustíveis.

As penas poderão ser aumentadas até a metade se o aumento injustificado ocorrer durante calamidade pública ou crise de abastecimento. Para apurar a existência do crime, o Ministério Público deverá firmar acordos de cooperação com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o CADE.

A proposta original do governo previa pena de até cinco anos de prisão, que foi reduzida para quatro pelo relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), após negociação com os diversos partidos.

De acordo com a justificativa do governo, os combustíveis possuem importância estratégica para o funcionamento da economia e a proposta corrige uma lacuna legal nas relações de consumo.

O projeto foi criticado por deputados da oposição. Para o deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), criminalizar o aumento de preços vai provocar desabastecimento de gasolina e óleo diesel. Já o deputado Lafayette de Andrada (PL-MG) disse que já existem instrumentos administrativos para penalizar quem aumentar os preços para ferir a concorrência e o consumidor.

Lafayette de Andrada: “Nós entendemos que é um projeto inócuo, está criando na prática mais uma possibilidade de incriminar postos de gasolina, prender dono de posto. Hoje, nós já temos um sem número de leis que defendem a liberdade econômica, que defendem o consumidor, que dão um conjunto de ferramentas para o Ministério Público, para a Polícia Federal. E, na prática, no mundo real, no dia a dia, vai chover no molhado, porque as ferramentas já estão aí.”

O relator, Merlong Solano, defendeu a necessidade de punir empresários que aumentarem preços sem justificativa. Segundo ele, foram registrados aumentos abusivos e injustificados mesmo depois das medidas adotadas pelo governo desde o início da guerra entre os Estados Unidos e o Irã.

Merlong Solano: “A gente está tendo aí um subsídio para o setor de R$ 3,00 por cada litro. Ainda assim, se mantiveram os aumentos. Diante deste quadro, a persistência do setor de combustível a elevar seus preços de maneira injustificada, porque o Brasil só consome de gasolina importada 15% de toda a sua demanda. De óleo diesel, a parte importada só chega a 30% de todo o nosso consumo.”

O projeto, do governo, que prevê pena de dois a quatro anos de prisão para quem aumentar, sem justa causa, o preço de combustíveis seguiu para análise do Senado.

Da Rádio câmara, de Brasília, Antonio Vital.

CÂMARA REGULARIZA ÁREAS OCUPADAS COM CRIAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DO JAMANXIM, NO PARÁ. SAIBA O QUE MUDA COM A REPÓRTER DANIELE LESSA.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2486/26) que reduz os a área da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental, chamada APA do Jamanxim, no município de Novo Progresso, no sudoeste do Pará.

O projeto, que foi apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), estabelece que parte das áreas ocupadas por produtores rurais será retirada da floresta nacional e passará a integrar a nova APA, categoria ambiental menos restritiva, que permite ocupação humana e atividades econômicas sob determinadas regras.

Ao defender a proposta, o deputado Henderson Pinto, do União do Pará, disse que as pessoas se instalaram no que hoje é a Floresta do Jamanxin porque existiam incentivos governamentais para desenvolver a economia da região.

Henderson Pinto: “Essas ocupações não aconteceram na clandestinidade. Não foram invasões oportunistas. Foram ocupações de boa-fé estimuladas por políticas públicas. E o que aconteceu depois? Essas pessoas acordaram de um dia para o outro dentro de uma unidade de conservação, de proteção integral.”

O relator José Priante (MDB-PA) argumentou que o projeto busca enfrentar um conflito histórico na região entre preservação ambiental e ocupação consolidada da região.

José Priante: “Nós possamos dar um passo na pacificação e no ordenamento legal de uma área de profundo potencial, sem avançar um metro na floresta. Nós estamos falando apenas de recategorizar uma área que já está antropizada durante muitos e muitos anos, em muitas décadas.”

Parlamentares contrários ao projeto afirmaram que a redução da área protegida pode aumentar a pressão sobre a Amazônia e estimular novas ocupações irregulares. A deputada Marina Silva (Rede-SP), da Rede de São Paulo, alertou sobre o agravamento dos eventos climáticos extremos, como secas e enchentes.

Marina Silva: “Em relação às unidades de conservação, que elas são cada vez mais necessárias diante dos extremos climáticos, das secas e das cheias que o tempo todo estão assolando várias unidades da Federação na Amazônia, inclusive o Estado do Pará.”

O texto também autoriza atividades de mineração dentro da Floresta Nacional e da Área de Proteção Ambiental, ponto criticado pelo deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), do PSOL do Rio de Janeiro, que apresentou destaque para tirar esse trecho da proposta, mas foi rejeitado pelo parlamentares.

Tarcísio Motta: “Porque o que está acontecendo aqui tem nome e sobrenome. É premiação da grilagem, é abertura de um precedente que vai fragilizar o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. É mais um atentado contra a possibilidade de que a gente mantenha a floresta em pé.”

O projeto que altera os limites da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim, no Pará, seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

CÂMARA APROVA NOVAS REGRAS PARA REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO PÚBLICO. QUEM TEM MAIS DETALHES SOBRE O TEMA É A REPÓRTER DANIELE LESSA.

A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que altera as regras de atualização do piso salarial nacional dos professores da educação básica pública. A partir da medida, o piso salarial dos profissionais do magistério passou a ser de R$ 5.130,63 para professores com formação em nível médio.

Antes da medida provisória, o aumento anual do piso era calculado com base no crescimento do Valor Anual por Aluno do Fundeb. Segundo o governo, esse modelo gerava distorções porque dependia apenas da variação do valor mínimo por aluno definido nacionalmente. Com a medida provisória, o reajuste passará a considerar a inflação do ano anterior, medida pelo INPC, somada a cinquenta por cento da média de crescimento real das receitas do Fundeb nos últimos cinco anos. Segundo o Ministério da Educação, pela regra antiga o reajuste de 2026 seria de apenas 0,37%. Já com a nova fórmula, o aumento ficará em 5,4%, com ganho real acima da inflação.

Relatora da proposta, a senadora Professora Dorinha Seabra, do União Brasil de Tocantins, argumentou que a medida busca garantir valorização dos profissionais da educação sem provocar mudanças bruscas nas contas de estados e municípios.

Outra mudança aprovada amplia o alcance da política para incluir professores contratados por tempo determinado, ponto defendido pela deputada Maria do Rosário (PT-RS).

Maria do Rosário: “Não há professores de primeira ou de segunda categoria na escola. Nós queremos concursos públicos, mas, ao mesmo tempo, reconhecemos que, ao longo dos últimos anos, praticamente 50% do efetivo dos educadores e educadoras das escolas públicas são de professores com contrato emergencial.”

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) destacou que a proposta iguala a remuneração de professores do ensino infantil e fundamental.

Hildo Rocha: “Isso aqui agora, os professores do magistério serão tratados todos iguais, professor do ensino infantil, professor do ensino fundamental, todos serão tratados igualmente, agora até mesmo os professores contratados por tempo determinado, todos terão o mesmo piso salarial.”

O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) votou contra a proposta argumentando que o atual piso salarial do magistério ainda não é pago corretamente em muitos municípios.

Kim Kataguiri: “Que os tribunais de contas apontam, que mais de 80% já não paga o piso atual. Aí o Congresso Nacional, sem fazer nenhum sacrifício próprio, porque dinheiro não falta, o que falta é cortar na carne do próprio Congresso, dos privilégios, inclusive dos próprios parlamentares, para de fato ter esse recurso para os municípios e para os estados.”

A medida provisória que altera as regras do piso salarial nacional professores da educação básica seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Daniele Lessa.

DEBATEDORES DIVERGEM A RESPEITO DO IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO CRIADO PELO GOVERNO PARA SEGURAR O PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS AO CONSUMIDOR FINAL. A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU A REUNIÃO.

Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados divergiram sobre as medidas do governo para conter os preços dos combustíveis no Brasil. Os representantes das distribuidoras reclamaram do imposto sobre exportação de petróleo criado pelo Executivo. Segundo sustentam, somente com o aumento de arrecadação decorrente da alta do preço do petróleo no mercado internacional a União terá receita adicional maior que os 40 bilhões de reais que calcula gastar com as subvenções ao diesel e à gasolina.

Pelos cálculos do representante do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás, Claudio Fontes Nunes, se o preço do barril de petróleo ficar em 90 dólares até o final do ano, o governo vai arrecadar 45 bilhões de reais a mais que o previsto. A conta leva em consideração fontes de receita como royalties e participação especial.

Claudio Fontes Nunes: “O aumento da carga tributária para o setor é altamente injusto e desnecessário, ele afasta novos investimentos, é preocupante porque quebra a previsibilidade do mercado no Brasil. Ele reduz a competitividade das nossas jazidas, o projeto de exploração e produção, para a introdução, precisa de 7, 8, 10 bilhões de dólares. Precisamos disputar esse dinheiro com outras províncias petrolíferas mundiais, e precisamos para isso ser um mercado previsível e confiável.”

O representante do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis André Pereira Tokarski discorda dos representantes das distribuidoras. Na opinião do especialista, o imposto é importante para regular a oferta de combustíveis no mercado interno.

André Pereira Tokarski: “São medidas regulatórias necessárias, não arrecadatórias, são competências da União, está previsto na Constituição o estabelecimento desse tipo de imposto de caráter regulatório e necessário, previdente diante do contexto conflagrado, de um cenário internacional extremamente adverso e imprevisível.”

Com o aumento do preço do petróleo em função da guerra no Oriente Médio, o governo brasileiro adotou uma série de ações para tentar minimizar o repasse dessa elevação para o consumidor final de combustível.

Como explicou um dos diretores do Ministério de Minas e Energia (MME), Edie Andreeto Junior, dentre as principais medidas estão uma subvenção de 1 real e 20 centavos sobre o preço do litro do diesel e a redução a zero da alíquota do PIS/Cofins para setor de combustíveis. Além disso, o Executivo federal está subsidiando o gás de cozinha e criou uma linha de crédito de 1 bilhão de reais para as empresas aéreas.

Como consequência, o preço dos combustíveis subiu bem menos no Brasil que em outros países afetados pela guerra, segundo disse Edie Andreeto. Ele afirmou que o diesel teve aumento de 17,7% desde o início do conflito, e a gasolina, de 5,9%. Nos Estados a alta teria sido de 48% no valor do diesel e de 44% no custo da gasolina.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

DEPUTADOS ALTERAM LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E IMPEDEM SUSPENSÃO DE EMPREENDIMENTOS RURAIS SEM NOTIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. SAIBA DETALHES SOBRE O PROJETO COM O REPÓRTER ANTONIO VITAL.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 2564/25) que altera a Lei de Crimes Ambientais para proibir o embargo de empreendimentos rurais com base exclusivamente em ferramentas de detecção remota, como imagens de satélite que apontem desmatamento.

O projeto, apresentado pelos deputados Lucio Mosquini (PL-RO) e Zé Adriano (PP-AC), estabelece novas regras para a atuação dos órgãos de fiscalização ambiental. Na prática, antes da aplicação de medidas mais severas, como embargos ou paralisação de atividades, o autuado deverá ser notificado e ter prazo razoável para apresentar esclarecimentos quando a infração tiver sido identificada apenas por monitoramento remoto.

O texto aprovado também determina que, se for constatado dano ambiental, a fiscalização poderá adotar medidas administrativas cautelares para impedir o agravamento desse dano ou para garantir a recuperação ambiental. Mas essas medidas não poderão ser utilizadas para antecipar punições aos empreendimentos.

Relatora da proposta, a deputada Marussa Boldrin (REPUBLICANOS-GO) argumentou que a proposta fortalece o direito à ampla defesa e ao contraditório sem retirar o poder de fiscalização dos órgãos ambientais. Para ela, imagens de satélite não podem substituir o direito de defesa e até fumaça de fogão a lenha pode ser confundida com queimada.

O autor da proposta, Lucio Mosquini, disse que o objetivo é apenas garantir o direito de defesa antes do embargo do empreendimento.

Lucio Mosquini: “Nós queremos que o satélite continue fiscalizando sim. Antes, porém, que dê o direito de defesa ao produtor rural. Detectou? Perfeitamente. Então notifique o produtor. O ônus da prova hoje é todo do produtor. O satélite não sabe se tem uma licença de desmatamento, o satélite não sabe se houve uma tempestade e caiu uma árvore, mas o que o satélite faz através de IA é embargar.”

A deputada Marina Silva (Rede-SP), ex-ministra do Meio Ambiente, disse que o projeto dificulta medidas imediatas de proteção em áreas remotas e pode colocar fiscais de órgãos ambientais em risco.

Marina Silva: “O que estão querendo é voltar ao tempo da impunidade. Não é para corrigir injustiça. Injustiça é expor o fiscal do Ibama, do ICMBio, a ir para uma operação corpo a corpo e ser recebido com bala por pessoas que invadem, que fazem grilagem em terra pública, em terra indígena, em área do governo federal. Isso sim é injustiça. A justiça é usar a tecnologia.”

O projeto que proíbe o embargo de empreendimentos rurais com base apenas em infrações detectadas por imagens de satélites seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital.

EM AUDIÊNCIA NA CÂMARA, MINISTRO PREVÊ INÍCIO DAS OPERAÇÕES DO TÚNEL SANTOS-GUARUJÁ PARA 2030. ELE TAMBÉM INFORMOU SOBRE OUTROS PROJETOS DE INFRAESTRUTURA NA REGIÃO, COMO CONTA O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA.

O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, atualizou o andamento de vários projetos de infraestrutura na Baixada Santista, durante audiência na Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados (em 20/05). Maior obra do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o Túnel Santos-Guarujá tem investimentos federais de R$ 6 bilhões e será construído em parceria com o governo do estado de São Paulo. O leilão de concessão foi realizado em setembro do ano passado e o ministro garantiu que não resta mais entrave jurídico ou financeiro para o início das obras em 2027 e a operação a partir de 2030.

Tomé Franca: “Em muitos anos, essa obra foi anunciada no período pré-eleitoral. E, em que pese estarmos nesse momento, dessa vez o túnel vai sair do papel. O aporte financeiro já foi realizado tanto pela autoridade portuária de Santos quanto pelo governo do estado. O leilão já aconteceu, o contrato já foi assinado e nós devemos ter o início dessa obra – que a gente está trabalhando para ser – no primeiro mês de 2027.”

A ligação entre Santos e Guarujá, atualmente feita por balsas ou por um trajeto de 40 quilômetros de estrada, será substituída por um túnel com apenas 900 metros de extensão e 18 metros de profundidade no estuário de Santos. A obra é considerada fundamental para a infraestrutura do Porto de Santos e a mobilidade urbana na Baixada Santista, beneficiando cerca de 720 mil moradores da região. Está previsto pedágio de R$ 6,15 a ser cobrado a partir do sexto ano de operação comercial. Haverá gratuidade total para a travessia de pedestres e ciclistas na galeria central do túnel, que terá três faixas para veículos em cada sentido, com adaptação garantida para futura passagem de VLTs. A deputada Rosana Valle (PL-SP) justificou a realização da audiência na Câmara sobre o tema.

Rosana Valle: “A população está cética. Será que vai sair dessa vez? Porque nós vemos muitas festas políticas de inauguração de obra que ainda nem começou. Então, é preocupação bastante válida, porque é uma reivindicação de mais de 100 anos da população.”

A deputada também questionou o ministro sobre pendências em torno do leilão de concessão para o futuro Tecon 10, o megaterminal de contêiner do Porto de Santos, com previsão de investimentos de R$ 6 bilhões. Tomé Franca ressaltou a magnitude da obra, que vai aumentar em 50% a capacidade de movimentação de contêineres no porto e garantiu que a modelagem da concessão está sendo discutida de forma técnica.

Tomé Franca: “Esse processo de possibilidades de modelagem é natural diante da importância que esse investimento traz para o setor portuário. O meu maior desejo é que a gente possa publicar o edital ainda nesse ano e realizar o leilão ainda nesse ano.”

Diretor-geral da Antaq, agência reguladora do setor, Frederico Dias admitiu que eventuais mudanças no modelo de licitação poderão levar o processo à nova análise do Tribunal de Contas da União (TCU). A deputada Rosana Valle afirmou que uma subcomissão (da CVT) de parlamentares vai acompanhar o andamento desses projetos, inclusive o de viabilização do aeroporto civil do Guarujá.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

PROJETO APROVADO PELOS DEPUTADOS PERMITE USO DE RECURSOS DE FUNDOS CONSITUCIONAIS EM EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA CRIATIVA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL ACOMPANHOU A VOTAÇÃO EM PLENÁRIO.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 4733/20) que inclui empreendimentos da chamada economia criativa entre os setores que poderão receber recursos dos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

O texto define economia criativa como atividades relacionadas à criação, produção e distribuição de bens e serviços baseados em criatividade, cultura, conhecimento e produção artística, como artesanato, música, moda e design. Hoje, muitos desses empreendimentos ficam fora das fora das atividades que podem ser beneficiadas por estes fundos, que priorizam setores como agropecuária, indústria, mineração e agroindústria.

O projeto foi apresentado pelo deputado Airton Faleiro (PT-PA) (PT-PA) e altera a lei que regulamenta esses fundos constitucionais, que oferecem financiamento para atividades econômicas consideradas estratégicas para o desenvolvimento regional.

Com a mudança, empreendimentos ligados à economia criativa também poderão acessar linhas de crédito desses fundos.

Relatora da proposta no Plenário, a deputada Lídice da Mata (PSB-BA) argumentou que a medida ajuda a reduzir desigualdades regionais e reconhece a importância econômica das atividades criativas para geração de renda, emprego e desenvolvimento local.

Lídice da Mata: “Diversos são os países que têm obtido um grande crescimento do seu PIB através do desenvolvimento da economia criativa. E eu queria destacar o exemplo da Indonésia, o país cujo PIB da economia criativa cresceu 6,5%, acima dos 5,03% do PIB nacional.”

O projeto foi criticado pelo deputado Luiz Lima (Novo-RJ).

Luiz Lima: “Enxergamos isso como mais uma oportunidade de se fazer militância com recurso público. E o povo brasileiro está cansado de trabalhar para sustentar a militância política. A gente tem uma série de prioridades a nível de educação, de oportunidades de emprego.”

O projeto que inclui empreendimentos da economia criativa entre os beneficiários dos fundos constitucionais de financiamento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste seguiu para análise no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital.