RÁDIO CÂMARA

EM AUDIÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM MANAUS PARTICIPANTES DESTACARAM AS VANTAGENS PARA O EMPRESARIADO COM O FIM DA ESCALA 6 POR 1. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

Os participantes de audiência pública em Manaus sobre o Fim da Escala 6x1 (PEC 221/19) ressaltaram vantagens para o empresariado com a redução da jornada de trabalho. O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), sinalizou para medidas de “mitigação” dos impactos para empresários de menor porte.

Leo Prates disse que, na regulamentação da emenda constitucional, será possível discutir, por exemplo, a possibilidade de o Microempreendedor Individual poder contratar mais de um funcionário até para que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais possa ser cumprida por ele.

O relator disse que um dos setores potencialmente mais afetados pela redução da jornada seria o de turismo, bares e restaurantes. Mas ele afirmou que este também será um dos setores mais beneficiados pela escala com dois dias de descanso.

A audiência pública em Manaus fez parte do programa Câmara pelo Brasil, que busca debater assuntos polêmicos em todo o país.

O deputado [[Saullo Vianna]] (União-AM) também disse que o empresariado vai ganhar com as mudanças:

“A ciência, a experiência internacional e os dados apresentados por especialistas mostram que uma jornada mais equilibrada reduz acidentes, aumenta a produtividade, melhora o engajamento, fortalece o vínculo familiar e reduz os custos indiretos para as empresas e para o Estado”

Ana Cristina Rodrigues, da Central dos Trabalhadores do Brasil, lembrou que, no passado, também foi dito que o país ia quebrar ao implantar o décimo terceiro salário:

“E o que a história relata é que todo avanço para os trabalhadores não quebra a economia. Muito pelo contrário, faz com que a sociedade avance mais e mais”

Mas o representante da Associação Comercial do Estado do Amazonas, Bruno Pinheiro, disse que haverá impactos e pediu transição de 5 anos para as pequenas empresas. Frank Souza, do Sindicato da Indústria do Estado do Amazonas, defendeu a negociação coletiva sobre a jornada de trabalho.

A proposta sobre as mudanças na jornada de trabalho deve ser votada esta semana na Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

20260522 MN CP CCJ PL 90/20 ALIMENTAÇÃO FORÇADA ANIMAIS

ALGUNS MÉTODOS DE ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS UTILIZADOS PARA PRODUZIR IGUARIAS CAUSAM SOFRIMENTO AOS BICHOS. POR ISSO, UMA LEI PROÍBE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DELAS NO BRASIL. SAIBA MAIS NA REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o projeto que proíbe a produção e a venda de alimentos produzidos por meio de alimentação forçada de animais está próximo de virar lei. Como a proposta veio do Senado, pode seguir direto para sanção presidencial.

Um exemplo de alimento produzido com alimentação forçada de animais é o foie gras, nome dado ao fígado gordo de pato ou ganso, que é iguaria francesa. Como explica o deputado [[Aureo Ribeiro]] (Solidariedade-RJ), que foi relator do texto em uma das comissões da Câmara, o processo pode causar doenças e levar à morte precoce do animal.

Aureo Ribeiro: “A alimentação forçada é uma prática extremamente cruel. Funciona com a introdução de tubos na garganta das aves para aumentar artificialmente o fígado do animal. Nós estudamos o tema e vimos que isso provoca sofrimento intenso e aumenta muito a mortalidade dessas aves.”

Quem descumprir a nova lei pode receber pena de detenção de três meses a um ano e multa. Essa punição está prevista na Lei dos Crimes Ambientais, que também estabelece outras sanções administrativas para quem maltrata animais.

Pelo texto aprovado, a proibição abrangerá tanto os produtos vendidos na forma natural quanto os enlatados obtidos por meio de método de alimentação forçada.

De acordo com o autor do projeto, o senador Eduardo Girão (Novo-CE), a comercialização dos produtos obtidos por alimentação forçada de animais já é proibida em alguns países, como Argentina, Austrália e Índia.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

20260522 MN CP CREDN PL 2523/19 NATURALIZAÇÃO IMIGRANTES

AVANÇA NA CÂMARA PROPOSTA QUE AMPLIA AS EXIGÊNCIAS PARA PERMANÊNCIA E NATURALIZAÇÃO NO BRASIL. A REPÓRTER MARIA NEVES EXPLICA O OBJETIVO DA MATÉRIA.

A Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna mais rígidas as regras para concessão de visto de permanência e a naturalização de estrangeiros no Brasil (PL 2523/19). Uma das novidades do texto é a exigência de que o interessado em viver no Brasil comprove condição financeira suficiente para o sustento próprio o da família.

Segundo o relator, deputado General Girão (PL-RN), em 2024, o governo federal destinou cerca de 1 bilhão e meio de reais do Bolsa Família a estrangeiros residentes no país. Na opinião do parlamentar, a comprovação de que o estrangeiro tem condições de se manter no país é necessária para aliar os direitos dos imigrantes com a proteção dos brasileiros.

General Girão: “Não é justo que estes estrangeiros sejam tratados aqui no Brasil com recursos públicos do nosso orçamento, do nosso Tesouro Nacional. Não há dados oficiais de todos os custos efetivos, com um processo de emigração do país, especialmente em relação à educação, saúde, moradia, segurança. No entanto, há um gasto já identificado que diz respeito ao acesso a programas assistenciais, tipo Bolsa Família, BPC e outros programas assistenciais, até mesmo auxílio emergencial.”

Outra exigência inserida pelo projeto na Lei de Migração, que é de 2017, é a comprovação de bom procedimento social. De acordo com General Girão, essa regra se mostra razoável porque a naturalização depende de avaliação do governo quanto à conveniência e oportunidade, principalmente em temas como esse, que envolve interesse nacional e segurança.

A proposta também determina que, mesmo se atender a todos os requisitos legais, o estrangeiro não tem direito automático ao visto de permanência ou à naturalização. Cada caso deverá ser analisado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que passa a ser o responsável pelos processos migratórios. Atualmente, a lei não atribui essa competência a um órgão específico.

O projeto do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) que torna as regras para obtenção de visto e naturalização de estrangeiros no Brasil ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

RELATOR ACREDITA NO FIM DA ESCALA DE TRABALHO 6X1 JÁ EM 2026. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU EVENTO DO PROGRAMA CÂMARA PELO BRASIL EM SANTA CATARINA QUE TRATOU SOBRE A PROPOSTA.

O relator das mudanças na jornada trabalhista (PEC 221/19), deputado Leo Prates (Republicanos-BA), disse aos participantes de audiência pública do programa Câmara pelo Brasil em Florianópolis que o fim da escala 6x1 deverá vigorar ainda este ano.

Mas ele explicou que a existência de transição ou o tamanho dela para a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas vai depender da mobilização da sociedade.

Leo Prates: “O básico que eu vou falar aqui, não haverá concessões inegociáveis. Agora, o tamanho das concessões para aprovar o texto que nós teremos depende de cada um de vocês. Porque é a mobilização, é a pressão... Eu vim do movimento social, é disso que se trata. Então, é isso, nós precisamos de 308 votos, não é fácil. Eu disse, na média, sempre nós temos 114 votos.”

E os participantes da audiência responderam:

(sobe som)

Os sindicalistas presentes pediram ao deputado Leo Prates que institua a escala com dois dias de descanso e 40 horas semanais de maneira imediata. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) sugeriu que o prazo para a entrada em vigor das mudanças seja de apenas 60 dias.

A coordenadora do Movimento Vida Além do Trabalho, Vanessa Brasil, também cobrou.

Vanessa Brasil: “Para não colocar transição no seu texto final. Você sabe por quê? Estamos há 40 anos em transição. 40 anos sem uma conquista real para a classe trabalhadora.”

Pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina, Carlos Kurtz defendeu, porém, que a jornada e a escala sejam definidas por negociação coletiva. Segundo ele, a indústria nacional pode perder competitividade.

Carlos Kurtz: “Que possa ser preservada a possibilidade de se fazer 44 horas. Porque isso pode determinar não só uma dificuldade muitas vezes intransponível para as empresas, mas pode determinar - e vai determinar em muitos casos - aumento de custo de vida para o próprio trabalhador e em alguns casos, se não desemprego, a não geração de emprego, o que será importante aqui em Santa Catarina.”

O relatório sobre a redução da jornada será apresentado nesta segunda-feira para votação no dia 27. O Plenário da Câmara deverá votar o texto até o final da semana.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto.

DEPUTADOS PODEM VOTAR PROPOSTA QUE EXCLUI CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS DO LIMITE LEGAL DE GASTOS ORÇAMENTÁRIOS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL TEM AS INFORMAÇÕES.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PLP 265/25) que tira dos limites de gastos do arcabouço fiscal os recursos destinados ao programa do MEC responsável pela construção e reformas de escolas de educação básica.

O projeto, apresentado pela comissão especial que analisou o Plano Nacional de Educação, exclui estes gastos dos cálculos do resultado fiscal, que é a diferença entre as despesas e as receitas do setor público.

De acordo com a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que presidiu a comissão especial e assina o projeto, os recursos do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar virão dos royalties de petróleo e gás.

A justificativa apresentada para excluir esse total dos limites do arcabouço fiscal decorre da necessidade de ampliar os investimentos nas escolas. Para a presidente da comissão especial, isso vai ajudar a alcançar as metas previstas no Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos.

Com o regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa. A urgência foi aprovada de maneira simbólica, mas foi criticada por deputados da oposição. Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), a proposta desrespeita os limites dos gastos públicos.

Bibo Nunes: “O PL orienta não, porque existe aí um aumento velado, indireto, para estourar o teto de gastos públicos. E nós somos contra estourar o teto de gastos públicos. Precisamos colocar ordem, disciplina e respeito aos gastos públicos.”

Já o relator do projeto, deputado Moses Rodrigues (União-CE), disse que exclusão dos gastos do arcabouço vai permitir investimentos de R$ 280 bilhões nas instalações físicas das escolas da educação básica. Segundo ele, 15% do total serão investidos na melhoria das universidades e institutos federais.

Moses Rodrigues: “Nós estamos garantindo R$ 280 bilhões para a educação brasileira nos próximos 10 anos para que nós possamos garantir que todas as metas do plano nacional sejam atingidas. Nós encontramos esse recurso dentro dos recursos extraordinários do pré-sal e aí todo o excedente do pré-sal nos próximos 10 anos, ele seria colocado fora do arcabouço fiscal, viria47 atender toda a demanda de infraestrutura escolar no Brasil.”

Ainda não há data para votação, no Plenário da Câmara, do projeto que tira dos limites de gastos do arcabouço fiscal os recursos destinados à construção e reformas de escolas públicas.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

PLENÁRIO DA CÂMARA PROÍBE SIGILO SOBRE GASTOS DO GOVERNO FEDERAL. O REPÓRTER MARCIO ACHILLES SARDI TEM AS INFORMAÇÕES SOBRE A PROPOSTA APROVADA.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 3240/25) que proíbe a imposição de sigilo sobre gastos da administração pública federal, incluindo despesas com viagens, hospedagem, alimentação, transporte e cartões corporativos.

De acordo com o projeto, apresentado pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO), os gastos do dia a dia da administração pública, como os de viagens oficiais, deverão permanecer públicos.

O projeto mantém a possibilidade de proteger informações consideradas estratégicas para a segurança de autoridades, mas as despesas deverão ser divulgadas.

O texto também prevê que informações classificadas como sigilosas poderão perder automaticamente essa condição se não forem analisadas no prazo de 30 dias pela Comissão Mista de Reavaliação de Informações, prevista na Lei de Acesso à Informação.

A proposta permite ainda que o Congresso Nacional revise decisões de classificação de sigilo. E prevê punições para agentes públicos que colocarem sigilo de forma indevida para ocultar irregularidades. Nesses casos, a conduta poderá ser considerada ato de improbidade administrativa e também crime de responsabilidade.

Relator da proposta, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) argumentou que o projeto reduz brechas para uso abusivo do sigilo sobre despesas públicas. Segundo o relator, a proposta fortalece mecanismos de fiscalização e amplia a transparência sobre a utilização de recursos públicos. Ele criticou classificações feitas pelo governo.

Sóstenes Cavalcante: “O presidente Lula fazia críticas ao seu oponente, o ex-presidente Bolsonaro, porque existia ali agendas secretas e ele fazia críticas e dizia que iria acabar com o sigilo. E até hoje o que aconteceu foi que aumentou inúmeras vezes os sigilos de agenda, os sigilos de despesas e nós entendemos que isso não é salutar ao Estado Democrático de Direito.”

O projeto foi aprovado de maneira simbólica pelo Plenário da Câmara. Mas a federação formada pelo PT, PCdoB e PV tentou alterar sem sucesso pontos da proposta, como a possibilidade de o Congresso rever a classificação de informações.

Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o sigilo deve ser mantido sobre informações que dizem respeito à segurança nacional.

Erika Kokay: “Nós somos favoráveis à transparência. O sigilo, ele deve dizer respeito à segurança nacional, ao interesse público, ele é previsto para isso, mas há muito sigilo irregular. O relatório do portal Transparência, ele indica que nos últimos anos, de 2015 até 2022, até o final do governo Bolsonaro, 80% dos sigilos irregulares dizem respeito ao governo Bolsonaro. Vocês lembram que Bolsonaro colocou sob sigilo o seu cartão de vacina e da sua família?”

O projeto que proíbe a imposição de sigilo sobre gastos da administração pública federal, como viagens, hospedagem, alimentação e cartões corporativos, seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa e Antonio Vital, Marcio Achilles Sardi.

CÂMARA APROVA PROPOSTA QUE DETERMINA AVALIAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PARA A EMISSÃO DE NORMAS AMBIENTAIS. O REPÓRTER ANTONIO VITAL EXPLICA O TEOR DA MATÉRIA.

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5900/25) que torna obrigatória a aprovação do Ministério da Agricultura antes da edição de qualquer norma federal que tenha impacto na produção, criação, cultivo, manejo, transporte, processamento ou comercialização de espécie utilizada em atividade produtiva.

Isso significa que qualquer norma editada por órgãos ambientais só terá validade se, antes, for avaliada pelo ministério responsável pela agricultura, pecuária, pesca, aquicultura e florestas.

O projeto foi apresentado pelo deputado Pedro Lupion (PP-PR) (Republicanos-PR), coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, e outros dez deputados de diversos partidos.

Uma das justificativas para a aprovação do projeto foi a possibilidade de inclusão da tilápia na Lista Nacional de Espécies Exóticas Invasoras. A lista é definida pela Comissão Nacional de Biodiversidade, a Conabio, um órgão do ministério do Meio Ambiente que conta com a participação de representantes do Ministério da Agricultura.

No ano passado, o Conabio admitiu em nota oficial que a inclusão da tilápia estava sendo analisada, mas que isso não teria impacto na criação da espécie e serviria apenas como referência para medidas de prevenção.

O relator, deputado Pezenti (MDB-SC) (MDB-SC), disse que decisões como essa levam insegurança aos produtores.

Pezenti: “Nós temos uma insegurança jurídica com normas redigidas por burocratas, no ar-condicionado, todo mundo enroladinho numa gravata, que tem tirado o sono de muitas famílias. Um exemplo, por exemplo, é essa tal da lista de espécies exóticas, invasoras. Já incluíram nessa lista espécies altamente relevantes para a nossa economia, espécies como a tilápi. Espécies também da nossa flora, a braquiária.”

A proposta foi criticada pela deputada Erika Kokay (PT-DF) (PT-DF). Para ela, priorizar a análise econômica antes da ambiental pode representar risco para a flora e a fauna do país.

Erika Kokay: “O que se quer com esse projeto é tirar o poder dos órgãos ambientais, de poder avaliar as políticas acerca da produção agrícola, da produção pecuária, acerca da nossa flora, da nossa fauna. E aqui nós vamos ver que uma espécie animal ou uma espécie vegetal, talvez se chegue à conclusão que ela tem uma capacidade nociva para aquele próprio espaço de flora e de fauna.”

O projeto que torna obrigatória a aprovação do Ministério da Agricultura antes da edição de qualquer norma que tenha impacto na produção, criação, cultivo ou comercialização de espécie utilizada em atividade produtiva seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS RECEBEU DEBATE DA CÂMARA SOBRE O FIM DA ESCALA 6X1 E A REPÓRTER MARIA NEVES ACOMPANHOU AS DISCUSSÕES.

Ministros e integrantes da comissão especial que analisa o fim da escala de trabalho 6x1 na Câmara dos Deputados garantiram que o projeto deverá ser votado até quinta-feira, dia 27. O relator, deputado Leo Prates (Republicanos-BA) adiantou que entrega o texto na segunda-feira, e o autor da proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), assegurou que há acordo para a votação.

Reginaldo Lopes: “Nós fizemos acordo, redução para 40 horas, dois dias de descanso sem redução do salário e valorização da convenção coletiva, porque eu tenho certeza que nós vamos empoderar os sindicatos.”

Reginaldo Lopes afirmou ter apresentado a proposta, ainda em 2019, porque nada justifica que o trabalhador não tenha dois dias de folga na semana em pleno século XXI. Ainda mais porque, segundo sustentou, pesquisas mostram que os empregados que trabalham mais, na escala 6x1, são aqueles que ganham menos.

Reginaldo Lopes: “Os estudos do Ipea e do Dieese comprovam, quem trabalha 44 horas [semanais] tem a mesma escolaridade, tá ocupando a mesma função, ganha 31.500 reais a menos.”

O deputado afirmou ainda que dois terços dos trabalhadores brasileiros já estão na escala 5x2, com duas folgas semanais. Segundo o ministro do Trabalho e do Emprego, Luiz Marinho, as empresas “mais inteligentes” decidiram testar o fim da jornada semanal de seis dias, porque tinham vagas e não conseguiam preencher devido à escala de trabalho.

Luiz Marinho: “Tem um empresário que resolveu testar o fim da escala 6x1, porque ele queria reafirmar a convicção da campanha contra o fim da escala 6x1, veja só a ironia. Só que deu tanto resultado que ele diminuiu drasticamente as faltas existentes, ele preencheu as vagas abertas que não conseguia preencher na escala 6x1, aí ele resolveu dar o braço a torcer e implantou a 5x2 em todas as suas unidades.”

O relator Leo Prates assegurou que alguns pontos são inegociáveis. Dentre eles, a redução da jornada de 44 para 40 horas por semana sem corte salarial, assim como dois de folga semanais e o fortalecimento da negociação coletiva. Para garantir a aprovação da proposta, no entanto, o parlamentar pediu mobilização dos trabalhadores.

Leo Prates: “Nós temos que saber o nosso tamanho, na maioria das matérias em que houve divergência muito dura, nós tivemos, em média, 114 votos, nós precisamos chegar a 308. O que é que nós precisamos? Que os movimentos essa semana estejam mobilizados, que nós tenhamos que ceder o mínimo possível.”

O debate sobre o fim da escala 6x1 ocorreu na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, como parte do projeto Câmara pelo Brasil.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves.

COMISSÃO DEBATE IMPACTO DO AUMENTO NO PREÇO DO QUEROSENE DE AVIAÇÃO SOBRE A QUEDA NO NÚMERO DE VOOS E PRETENDE CHAMAR O GOVERNO À DISCUSSÃO. O REPÓRTER LUIZ CLAUDIO CANUTO ACOMPANHOU AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O TEMA.

3.558 voos já foram cancelados no Brasil agora em maio. A previsão para junho é que os cancelamentos afetem outros 2.600 voos. Tudo por causa da guerra no Oriente Médio, que provocou o aumento do preço e a escassez do QAV, o querosene de aviação, o combustível que, como o nome diz, abastece os aviões e influencia também o preço das passagens aéreas.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara discutiu os impactos do preço do QAV no custo das passagens aéreas com representantes do governo e do setor aeroviário. Os números de cancelamentos de decolagens foram dados pelo gerente de Acompanhamento de Mercado da ANAC, Agência Nacional de Aviação Civil, Luiz Fernando de Abreu Pimenta.

Luiz Fernando de Abreu Pimenta: “A gente fez uma avaliação e, felizmente a gente tem, atualmente, apesar de toda essa redução na malha, zero destinos hoje deixados de ser atendidos pelo modal aéreo. Apesar dos problemas, a gente não tem aqui hoje um risco de desabastecimento como a gente viu em diversas reportagens na Europa, né?”

Mas houve redução de rotas regionais. Os estados mais afetados foram Acre, Amazonas, Pernambuco, Goiás, Pará, Paraíba e Minas Gerais, segundo a coordenadora-Geral de Mobilidade e Conectividade Turística do Ministério do Turismo, Isabella Pozzeti.

Apesar de o preço do querosene de aviação ter quase duplicado, os demais combustíveis não foram afetados, afirma o diretor do Departamento de Combustíveis e Derivados do Ministério de Minas e Energia, Edie Andreeto Jr.

Edie Andreeto Jr.: “Com relação à gasolina, o Brasil teve um impacto de 5,9% no preço. Se a gente pegar o país mais impactado, teve impacto de 56,3% no preço da gasolina. Então nós somos o segundo menor impacto no mundo. A gente perde apenas para Espanha em termos de impacto no preço da gasolina.”

O Brasil importa até 30% do querosene de aviação que consome. A Petrobras ofereceu às distribuidoras um mecanismo para reduzir os efeitos do aumento de preços de QAV. Um programa temporário de parcelamento do reajuste, que foi de mais de 50% para as distribuidoras que atendem a aviação comercial. O reajuste para abril foi limitado a 18%, segundo o gerente de Comércio Interno de Combustíveis de Aviação da Petrobras, Thiago Dias de Oliveira.

Thiago Dias de Oliveira: “Para o mês de maio, esse programa foi renovado, agora o ajuste ficou limitado a 28% em relação ao preço de março e as demais condições comerciais foram mantidas. Então a diferença continua sendo parcelada em 6 vezes e a primeira parcela também com vencimento também em julho de 2026.”

Ele afirma que a empresa prevê investimentos para aumentar a oferta de querosene no país, com construção de novas refinarias e aumento da capacidade das que já existem, para diminuir a dependência externa. Nove refinarias no Brasil produzem QAV, das quais 6 são da Petrobras e há 14 revendas, 11 da Petrobrás.

O governo isentou a cobrança de PIS/Cofins sobre o querosene de aviação, mas a medida termina no final de maio. A Abear, Associação Brasileira das Empresas Aéreas, propõe a extensão da medida até o último dia do ano. Também sugere a repactuação entre a Petrobras e distribuidoras do parcelamento de 100% do reajuste do querosene previsto para maio, com taxa limitada à Selic ou IPCA e sem garantias.

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), do PSB de Pernambuco, lamentou a ausência de representantes do Ministério da Fazenda para discutir o assunto.

Felipe Carreras: “Deve ser constrangedor para o governo não tomar nenhuma medida porque essas informações, eu imagino que a ministra da Casa Civil tenha, e eu espero que tenha. Eu imagino que ministro da Fazenda tenha as informações. Talvez por isso a ausência deles.”

O deputado, que é presidente da Frente Parlamentar da Aviação Civil e do Turismo, acha que as medidas adotadas pelo governo são paliativas. Ele afirmou que vai tentar convocar os ministro da Fazenda e da Casa Civil para explicar o que será feito.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

PROJETO CRIA SALA EXCLUSIVA NAS PERÍCIAS MÉDICAS LIGADAS AOS ESTADOS PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DADOS SOBRE A PROPOSTA.

Em fase final de análise na Câmara dos Deputados, projeto de lei (PL 1191/24) cria sala exclusiva nos institutos médico-legais para atender crianças e adolescentes vítimas de violência. A proposta do deputado Marcos Pollon (PL-MS) já passou pelas Comissões de Segurança Pública e de Previdência. Resta apenas a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça para o texto seguir diretamente para a análise do Senado. A relatora, deputada Daniela do Waguinho (Republicanos-RJ), explica o principal objetivo da proposta.

Daniela do Waguinho: "O projeto enfrenta um problema muito grave, a revitimização. Hoje, muitas crianças e adolescentes vítimas de violência precisam passar por perícias em ambientes comuns dos IMLs, dividindo espaço com adultos, inclusive suspeitos e pessoas em situações graves, o que é totalmente inadequado. Isso aumenta o trauma.”

O texto prevê que os IMLs destinem locais exclusivos para esses jovens, sem risco de exposição a situações intimidantes ou vexatórias durante o processo judicial. Daniela do Waguinho ressalta que as secretariais estaduais de segurança pública e as polícias civis terão prazo de dois meses para cumprir a regra, a partir da transformação da medida em lei.

Daniela do Waguinho: “O que buscamos é garantir proteção, respeito e cuidado nesse momento tão delicado. São mudanças simples, mas muito significativas. Uma sala exclusiva rompe com a lógica atual dos IMLs, garante privacidade, evita o contato com adultos e suspeitos. Com espaço adequado e equipe preparada, a escuta é mais segura, o exame é mais cuidadoso e a prova, mais qualificada.”

A proposta segue diretrizes da Constituição e do Estatuto da Criança e do Adolescente quanto à proteção desses jovens diante de todas as formas de negligência, violência e opressão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.