RÁDIO CÂMARA

O CONSELHO DE ÉTICA APROVOU NOVA SUSPENSÃO POR 60 DIAS DO DEPUTADO MARCOS POLLON. A REPÓRTER NOELI NOBRE ACOMPANHOU A VOTAÇÃO.

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados aprovou a suspensão do mandato do deputado Marcos Pollon (PL-MS) por 60 dias. A punição foi recomendada pelo relator do caso, deputado Ricardo Maia (MDB-BA).

Marcos Pollon é alvo de uma representação (26/25) apresentada pela Mesa Diretora da Câmara. Ele é acusado de ter feito declarações de cunho ofensivo e depreciativo contra o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), durante manifestação em Campo Grande, em agosto do ano passado.

Marcos Pollon disse que recorrerá da decisão à Comissão de Constituição e Justiça. A decisão final será do Plenário da Câmara.

“Estamos caminhando para um novo tipo de democracia onde o Judiciário modula a lei e acaba punindo as pessoas por emitir opiniões. Isso jamais poderia adentrar nesse recinto. Aqui se encontram os votos proporcionais, 100% dos votos válidos. O que é praticado aqui acaba sendo copiado pelas outras casas legislativas Brasil afora.”

Em maio, o deputado Marcos Pollon já teve outra decisão pela suspensão do mandato por 60 dias aprovada pelo Conselho de Ética por ter ocupado a Mesa Diretora da Câmara em uma sessão do Plenário de agosto de 2025. Pollon recorreu à CCJ da decisão.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre

ESPECIALISTA MOSTRA PREOCUPAÇÃO COM LICENCIAMENTO PARA EXPLORAÇÃO DE TERRAS RARAS EM MINAS GERAIS. O ASSUNTO FOI TEMA DE DEBATE NA CÂMARA DOS DEPUTADOS. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO ACOMPANHOU.

O presidente da Aliança em Prol da Área de Preservação Ambiental da Pedra Branca, Daniel Tygel, reivindicou a suspensão do licenciamento para a exploração mineral do planalto vulcânico do sul de Minas Gerais. Ele participou de seminário sobre a exploração de terras raras promovido pela Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional, na Câmara dos Deputados (9/6).

Daniel disse que a região, forte em turismo e em agricultura, está ameaçada no momento por duas empresas australianas que pretendem adotar um modelo de exploração “agressivo” para a retirada do carbonato de terras raras. Segundo ele, o modelo é baseado em um ataque químico que levanta material radioativo e consome muita água.

O especialista afirmou que os países que estão vindo explorar terras raras no Brasil querem ficar apenas com o refino do material:

“Austrália, Canadá, Estados Unidos não querem minerar. Eles querem que o Brasil minere e fique com o passivo ambiental. Eles querem desenvolver o refino. Por quê? Dificuldade no licenciamento ambiental lá. Aqui no Brasil, por outro lado, o licenciamento tem sido feito a toque de caixa.”

Daniel também criticou o sigilo dos processos de autorização de exploração junto à Agência Nacional de Mineração. Ele sugeriu que o projeto (PL 2780/24) sobre a política de minerais críticos – que está no Senado - seja aperfeiçoado para fortalecer a questão da soberania nacional e aumentar a participação da sociedade nas decisões.

O deputado Pedro Uczai (PT-SC) defendeu projeto que cria a TerraBras (PL 1754/26), uma estatal que controlaria a exploração de terras raras com o objetivo de desenvolver a sua industrialização. Ele é um dos autores da proposta:

“A China, 30 anos atrás, não ganhava guerra de nenhum produto contra os Estados Unidos e a Europa. Em 30, 40 anos, ela que hegemoniza quase todas as áreas tecnológicas do mundo. É decisão política.”

Segundo Sylvio Costa, presidente da Rede pela Soberania, a China tem o controle estatal de produtos baseados em minerais críticos. Já os Estados Unidos, Japão e Austrália fazem parcerias com a iniciativa privada, mas o Estado exerce sua autoridade sobre a atividade.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES APROVOU UMA PROPOSTA QUE PREVÊ FAIXAS EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS EM VIAS URBANAS. A REPÓRTER SOFIA PESSANHA TEM MAIS DETALHES.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto (PL 1759/2025) que trata da implantação de faixas exclusivas para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias urbanas.

Porém durante a votação, a Comissão de Desenvolvimento Urbano alterou o projeto. Em vez de modificar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n°9.503), o novo texto altera a Lei de Mobilidade Urbana (Lei n° 12.587) para incluir as motocicletas, motonetas e ciclomotores entre os modos de transporte que podem contar com espaços exclusivos nas vias urbanas.

O texto apresentado originalmente determinava que cidades com mais de 300 mil habitantes implantassem faixas exclusivas para motos em avenidas com três ou mais faixas de rolamento. O novo texto retira essa obrigatoriedade, com o argumento de que cada município deve ter autonomia para decidir como organizar o trânsito de acordo com a sua realidade.

Com isso, o projeto aprovado deixa de criar uma obrigação para as prefeituras e passa apenas a prever as faixas exclusivas para motocicletas como uma ferramenta que poderá ser utilizada pelos gestores municipais, caso considerem adequado.

O autor do projeto, deputado Gabriel Nunes (PSD-BA), afirma que a proposta surge como resposta à necessidade de medidas voltadas à segurança no trânsito.

“A gente vê a crescente, muito grande, de acidentes envolvendo motos e a gente precisa adotar políticas públicas, não só de prevenção, de educação, como também ações como essa, para que a gente possa estar minimizando os acidentes de trânsito com os motociclistas e naturalmente também diminuindo o número de óbitos, acidentes de uma maneira geral.”

O novo texto também deixou de prever multa ou infração para o uso indevido de faixas. A proposta passa a ser apenas uma diretriz da Política Nacional de Mobilidade Urbana, sem criar obrigações ou penalidades automáticas para motoristas ou municípios.

O texto também mantém a previsão de prioridade para o transporte público coletivo e para os modos não motorizados, como bicicletas e deslocamentos a pé.

Para o deputado Gabriel Nunes, a medida pode trazer benefícios para a circulação de veículos e para a segurança viária.

[SONORA]: Gabriel Nunes: “E naturalmente essas faixas vai fazer com que melhore não só o fluxo do trânsito nesses grandes centros, como também vai fazer com que tenha maior segurança tanto dos profissionais motociclistas, como também do trânsito como um todo.”

Agora o projeto que inclui a criação de faixas exclusivas para a circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias urbanas será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

COMISSÃO APROVA PROJETO QUE BUSCA EVITAR COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE IMPOSTO. A REPÓRTER SILVIA MUGNATTO EXPLICA A QUESTÃO.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou proposta (PLP 23/11) que proíbe incluir imposto na base de cálculo do próprio imposto em qualquer esfera de governo.

A mudança também foi aprovada na reforma tributária em 2023 no processo de eliminação do ICMS, PIS, Cofins, IPI e ISS.

Os novos tributos da reforma, o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição sobre Bens e Serviços, serão cobrados apenas no consumo de produtos e serviços, o que garante a não incidência de tributos durante a sua elaboração ou fabricação.

O relator, deputado Kim Kataguiri (MISSAO-SP), afirma que a cobrança de imposto sobre imposto é uma anomalia brasileira:

“Então a gente está vedando isso, impedindo que isso aconteça em qualquer estado, município ou mesmo no âmbito da União, porque de fato é uma anomalia que a gente tem no sistema tributário brasileiro; não à toa isso impede tanto investimento aqui no Brasil, principalmente no setor produtivo.”

A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

O QUARTO CONGRESSO BRASILEIRO DE COMUNICAÇÃO PÚBLICA SERÁ REALIZADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM SETEMBRO. O ENCONTRO - QUE PROMOVE DEBATES SOBRE TRANSPARÊNCIA, CIDADADANIA, PAPEL DA MÍDIA PÚBLICA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL – ESTÁ COM INSCRIÇÕES ABERTAS ATÉ 10 DE SETEMBRO. E A PARTICIPAÇÃO NO EVENTO É GRATUITA. A REPÓRTER MÔNICA THATY TEM OS DETALHES.

Estão abertas as inscrições para o Quarto Congresso Brasileiro de Comunicação Pública, que terá como tema “Uma agenda para a cidadania”. O evento será realizado na Câmara entre os dias 16 e 18 de setembro, e vai reunir pesquisadores, gestores públicos, jornalistas e estudantes.

Esse ano, a Associação Brasileira de Comunicação Pública, a ABCPública, irá realizar o congresso em conjunto com a Câmara dos Deputados. Serão debatidos temas como transparência, cidadania, comunicação governamental, o papel da mídia pública e a participação social, como explica o Diretor Executivo de Comunicação e Mídias Digitais, Cláudio Araújo.

“A gente está comemorando esse ano 200 anos da Câmara e essa questão da comunicação, da aproximação do cidadão com o parlamento, é uma das prioridades da presidência da Casa, do presidente Hugo Motta (Republicanos-PB), e com isso a gente viu esse congresso como uma grande oportunidade de trazer essa discussão de comunicação aqui para dentro da Câmara dos Deputados."

A ABCPública reúne e representa comunicadores da área público-governamental e do terceiro setor. Entre seus objetivos estão promover a comunicação pública com foco no cidadão; desenvolver e fomentar padrões de excelência para a atuação dos comunicadores nos três Poderes, nas empresas públicas e no terceiro setor; e incentivar práticas de comunicação em prol da transparência, da prestação de contas, do acesso aos serviços públicos e da participação nas decisões. A ABCPública conta com mais de 450 associados.

O diretor Cláudio Araújo destaca a importância da realização do evento na Câmara dos Deputados.

"Virão palestrantes de vários lugares do Brasil que vão tratar sobre as novas formas de comunicação, o WhatsApp, a questão da linguagem simples, de a gente saber traduzir muitas vezes uma informação tão difícil, por exemplo, como acontece aqui no Parlamento. Traduzir as leis para que o cidadão então consiga entender aquilo que foi aprovado e que diferença vai fazer para a vida dele. A inteligência artificial que está chegando, tanto se fala como uma ferramenta de trabalho importante inclusive para a comunicação. Então, tudo isso, vão ser temáticas que serão abordadas durante o Congresso."

As inscrições para o Quarto Congresso Brasileiro de Comunicação Pública são gratuitas e podem ser feitas até o dia 10 de setembro. A inscrição garante o acesso presencial ou às transmissões online do Congresso.

A programação vai combinar palestras, mesas-redondas, minicursos, relatos de experiências, apresentação de pesquisas, lançamento de publicações, premiações e grupos de trabalho. Também estão previstas visitas guiadas ao Congresso Nacional para os participantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Mônica Thaty.

A CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU PROPOSTA QUE IMPEDE QUE CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER SEJAM CONSIDERADOS DE PEQUENO DANO E, COM ISSO, DEIXEM DE SER PUNIDOS. A REPORTAGEM É DE PAULA BITTAR.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou um projeto (PL 2526/25) que proíbe a aplicação do chamado princípio da insignificância a crimes de violência doméstica e familiar contra mulheres. Essa proibição, pela proposta, é inserida na Lei Maria da Penha (11.340/06).

O princípio da insignificância, que também é conhecido como bagatela, prevê que crimes de pouca importância, que causem dano pequeno, não devem ser punidos.

Uma súmula (589) do Superior Tribunal de Justiça já determina que o princípio da insignificância não se aplica aos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no contexto das relações domésticas. O objetivo da proposta é transformar o que hoje é um entendimento do tribunal em legislação.

A autora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), explica que nenhuma forma de violência contra mulheres pode ser considerada insignificante.

“Não existe insignificância quando se fala em violência contra a mulher, principalmente no momento em que a gente está vivendo, em que a cada cinco horas e 25 minutos uma mulher é morta no Brasil. Nunca é insignificante a violência, porque ela pode se transformar depois em vicaricídio ou feminicídio. Por isso a importância desse projeto aprovado nessa Casa.”

O vicaricídio, mencionado pela deputada, é o ato de matar pessoas próximas a uma mulher, como filhos, dependentes ou outros parentes, com o objetivo de fazê-la sofrer. O termo foi incorporado pela legislação brasileira neste ano, após aprovação pelo Congresso, e a previsão de pena é de reclusão de 20 a 40 anos.

A Lei Maria da Penha já impede a aplicação de penas alternativas brandas e punições que possam ser resolvidas apenas com pagamento ou doações.

O projeto que proíbe a aplicação do chamado princípio da insignificância a crimes de violência doméstica e familiar contra mulheres segue agora para a análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.

O RELATÓRIO FINAL DO GRUPO DE TRABALHO SOBRE COMBATE À MISOGINIA SERÁ APRESENTADO NA PRÓXIMA QUARTA-FEIRA. O REPÓRTER MURILO SOUZA ADIANTA UM POUCO DE COMO FOI A ÚLTIMA DISCUSSÃO DO GT.

A Câmara dos Deputados encerrou a fase de audiências públicas do grupo de trabalho que analisa o Projeto de Lei (896/23) que equipara a misoginia, definida como o ódio ou a aversão às mulheres, ao crime de racismo.

O texto prevê penas de 2 a 5 anos de reclusão para combater discursos de ódio e a discriminação baseada na crença da supremacia masculina.

A coordenadora do colegiado, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), anunciou que o foco agora está em receber sugestões técnicas para construir a versão para votação.

“O nosso trabalho está longe de ter terminado A gente está agora numa fase muito importante de acolher as contribuições técnicas, de sugestões de alteração do texto que a gente está analisando, então, por favor, me procurem, procurem a equipe do meu gabinete, a secretaria do nosso grupo de trabalho, para que a gente possa fazer esse esforço difícil, complexo, mas necessário de tentar,  mas com certeza consolidar as contribuições para que a gente possa avançar.”

A última audiência pública reuniu juristas, pesquisadores e diplomatas para avaliar a eficiência jurídica da proposta. O objetivo é assegurar que os novos mecanismos possam ser aplicados de forma prática pelo sistema de Justiça e estejam alinhados com os princípios da Constituição Federal, como a liberdade de expressão e a dignidade humana.

Segundo a deputada, o relatório final do colegiado será apresentado na próxima quarta-feira (10).

Durante a reunião, representantes estrangeiros compartilharam as experiências de seus países. Simon Fairweather, Conselheiro Político da Embaixada Britânica, explicou que o Reino Unido incluiu o sexo na lista de motivações de crimes de ódio. Pela legislação britânica, se um crime for motivado por hostilidade baseada no sexo, a pena se torna mais severa. Ele também destacou ações voltadas para o ambiente digital, como a proibição de aplicativos de inteligência artificial que tiram a roupa de mulheres em fotos sem autorização.

Já a representante da embaixada francesa, Cynthia Ohayon, afirmou que a lei da França evita o termo "misoginia" por considerá-lo amplo e subjetivo. O direito francês prefere focar em "sexismo" ou "violência sexista e sexual".

A constitucionalista Alice Bianchini, presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas, garantiu que a proposta atende aos critérios técnicos necessários para integrar o sistema penal. Ela rebateu críticas de que o texto criaria um conceito vago e explicou que a proposta segue a mesma lógica das leis que já punem o racismo e a homotransfobia.

O projeto de lei que criminaliza o oídio contra mulheres já foi aprovado pelo Senado, e se for aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações, poderá seguir diretamente para a sanção presidencial.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.

O RELATOR DA PROPOSTA SOBRE CONTROLE SANITÁRIO PARA SUPLEMENTOS ALIMENTARES ACREDITA QUE A APROVAÇÃO DO TEXTO SERÁ RÁPIDA. O REPÓRTER JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TEM MAIS DETALHES.

O deputado Felipe Carreras (PSB-PE) acredita em rápida aprovação de propostas que ampliam o controle sanitário e as punições para fraudes e publicidade enganosa em torno dos suplementos alimentares. Os três projetos de lei (PLs 5229/25, 5319/25 e 6000/25) foram recomendados pelo grupo de trabalho que ele coordenou na Câmara dos Deputados, já tiveram o regime de urgência aprovado e, portanto, estão prontos para votação no Plenário. Além de criminalização e aumento de multa diante de irregularidades, as propostas têm foco em segurança alimentar.

“É algo muito sério e eu acredito que, logo, a gente vai dar um remédio para proteger o consumidor brasileiro. Nós temos a grande chance de ter uma legislação moderna e de referência internacional, na medida em que nós procuramos enxergar todos os mercados mundiais que comercializam suplemento. A gente acha que, nos próximos dias, a gente terá essa legislação aprovada.”

A recente morte do fisiculturista Gabriel Ganley, de 22 anos, em São Paulo, aumentou o alerta da sociedade em geral sobre a banalização do uso e do comércio de anabolizantes. O jovem falava abertamente desses produtos em suas redes sociais, com cerca de 1,7 milhão de seguidores. Inclusive recebeu uma das doses injetáveis diante das câmeras, nas redes de outro influenciador digital. Felipe Carreras mostra como as propostas enfrentam essa situação.

“A gente pensa em uma proibição, uma multa, para a rede social que estiver possibilitando esse tipo de propagação indiscriminada, assim como as big-techs que ofertam no Mercado Livre, no Amazon, na Shopee, esse tipo de produto. Pior do que a suplementação inadequada é a substância falsificada e (isso) está entrando no Brasil e sendo sugerido por esses digital-influencers, que não têm nem formação médica.”

Entre 2000 e 2025, 63% dos processos analisados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) foram relacionados a suplementos, envolvendo uso de anabolizantes, manipulação do teor de proteínas e rótulos irregulares. Nas audiências públicas promovidas pelo grupo de trabalho, entre outubro do ano passado e março deste ano, técnicos da Anvisa relataram casos de suplemento ômega 3 feito apenas de óleo vegetal com aroma de peixe; whey protein e creatina à base de farinha com saborizante; e substâncias tóxicas do agronegócio em laboratório de suplemento alimentar. O deputado argumenta que a regulamentação desse setor não pode ficar restrita apenas a resoluções da Anvisa, como acontece hoje.

“Não há uma lei nacional sobre isso. Há uma RDC, que é uma resolução de diretoria de colegiado da Anvisa. A gente teve recentemente uma marca forte de leite, com um lote em que tinha criança apresentando sintoma gastrointestinal. Foi retirado esse lote. Sabe qual foi a punição que essa empresa grande recebeu? Nada. Hoje está sendo noticiada, inclusive, a questão da água mineral, em que está sendo retirado esse lote porque tem uma bactéria. Talvez (receba) apenas uma punição administrativa”.

Felipe Carreras deverá ser o relator das propostas de controle sanitário dos suplementos alimentares no Plenário da Câmara. O deputado lembrou que as audiências no grupo de trabalho ouviram todos os setores envolvidos, desde as empresas até médicos e nutrólogos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira

O PROJETO QUE AMPLIA RECONHECIMENTO DE PROFISSIONAIS DA RADIOLOGIA DEU MAIS UM PASSO NA CÂMARA. SAIBA MAIS COM A REPÓRTER SOFIA PESSANHA.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto (PL 3661/2012) que atualiza a regulamentação das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas. A proposta, já aprovada pelo Senado, altera a lei (Lei 7.394) que regula o exercício das profissões da área desde 1985.

Entre as mudanças está o reconhecimento formal das categorias de bacharel, tecnólogo e técnico em radiologia, além da ampliação das áreas de atuação profissional. O texto busca adequar a legislação às novas tecnologias utilizadas em exames e tratamentos de saúde, além de atividades industriais e de segurança que utilizam radiação.

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Saúde. Na reunião, o relator, deputado Ricardo Silva (PSD-SP), destacou a importância desses profissionais para o funcionamento dos serviços de saúde.

“Eles buscam beneficiar os profissionais técnicos em radiologia, os quais têm atuação relevante nos serviços de saúde, principalmente na produção de exames radiológicos, indispensáveis ao diagnóstico de patologias.”

Além de atualizar as regras para o exercício da profissão, o texto determina quem pode obter registro nos Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, estabelece regras para supervisão das técnicas radiológicas e reforça exigências relacionadas à proteção radiológica e à segurança dos trabalhadores e usuários dos serviços.

Na prática, a proposta busca dar mais segurança jurídica aos profissionais ao definir quem pode atuar em cada atividade e quais são as responsabilidades de cada função.

Durante a votação na Comissão de Constituição e Justiça,  a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a proposta, afirmando que uma das principais mudanças é o reconhecimento dos tecnólogos em radiologia na legislação.

“E por fim, quero dizer que nós temos uma legislação, que é uma legislação antiga, que não previa o tecnólogo. Tecnólogo agora vai poder fazer concurso público. (Palmas.) Tecnólogo vai poder adentrar na saúde como tecnólogo. Portanto, é um reconhecimento.”

Como a proposta que atualiza a regulamentação dos profissionais das técnicas radiológicas sofreu alterações durante sua análise na Câmara, ela retorna agora ao Senado para análise dessas modificações.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sofia Pessanha.

O PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PODE VOTAR PROJETO CRITICADO PELO GOVERNO QUE ALTERA O CÓDIGO DE MINERAÇÃO. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS CONTA COMO ESTÁ A DISCUSSÃO.

Ganhou regime de urgência e pode ser votado a qualquer momento no Plenário da Câmara projeto (PL 957/24) que altera diversos pontos da legislação da mineração.

Entre outras medidas, o texto amplia o conceito de garimpeiro e cria o leilão social, que vai ofertar áreas de menor volume de minérios e pode beneficiar cooperativas de garimpeiros, que terão prioridade no processo de autorização.

A lei atual define a garimpagem como trabalho individual que utiliza instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples. A nova definição prevê que a atividade não depende da técnica utilizada ou do tamanho da produção.

A proposta foi apresentada por um grupo de trabalho criado em 2022 para propor mudanças no Código de Mineração. O projeto é assinado pelo deputado Filipe Barros (PL-PR), coordenador do grupo.

A justificativa é que o projeto dá mais agilidade ao processo de mineração. Um dos pontos permite que o plano de aproveitamento econômico da jazida levará em conta apenas questões de salubridade e segurança e não vai abranger o método utilizado no garimpo e beneficiamento. Outro dispensa licenciamento ambiental para a pesquisa se a tecnologia usada não provocar impactos significativos.

O regime de urgência provocou discussão no Plenário. O governo se manifestou contra a proposta e pediu mais discussão antes da votação, como disse a deputada Erika Kokay (PT-DF).

“Esse projeto é para legalizar o garimpo, e legalizar o garimpo sem regras. Nós, o Brasil inteiro, viu o desastre que houve no território Yanomami, pela ação sem regras do próprio garimpo. Porque não dá para ficar todo o tempo passando a boiada, porque meio ambiente é fundamental para a própria soberania. Mas nós também temos a posição do Ministério do Planejamento, da Casa Civil, do governo, contra esta proposição. Não dá para liberar como está se propondo o garimpo sem regras.”

Já o deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), relator do grupo de trabalho que apresentou a proposta, defendeu as mudanças na lei de mineração. Segundo ele, o objetivo é permitir que pequenas empresas atuem no setor.

“No nosso projeto, não há nenhum tipo de restrição ao meio ambiente, não há nenhum tipo de facilitação, não há anuência prévia, não há a taxa, não há nada disso. Pelo contrário, o que nós estamos tentando é tirar da mão de cinco, seis empresas, umas nacionais, outras internacionais, que detêm quase todo o subsolo nacional pesquisado. Está na mão de cinco empresas. E essas empresas não dão anuência para as menores empresas trabalharem. E o subsolo brasileiro é do povo brasileiro.”

Com o regime de urgência, o projeto que altera diversos pontos da legislação sobre mineração poder ser votado diretamente no Plenário da Câmara, sem passar pela análise das comissões permanentes da Casa.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital