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PROGRAMA NACIONAL DE VACINAÇÃO EM ESCOLAS PÚBLICAS É APROVADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA. A REPÓRTER AMANDA ARAGÃO TEM AS INFORMAÇÕES.

Foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara o projeto de lei (PL 826/19) que cria o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, com o objetivo de aumentar a imunização entre alunos da educação infantil e do ensino fundamental.

O texto prevê que as ações serão realizadas em escolas públicas ou naquelas que recebam verbas públicas, para aqueles estudantes que levarem a carteira de vacinação. Já instituições de ensino privadas poderão ser incluídas, conforme a possibilidade de atendimento pelo sistema de saúde local.

Em no máximo cinco dias após o fim da campanha, as escolas deverão enviar um comunicado aos pais que não tiverem suas crianças vacinadas, assim como encaminhar uma lista com os nomes dos estudantes que não foram vacinados para que o sistema de saúde local possa entrar em contato e orientar as famílias.

O programa não obriga a criança a ser imunizada, porém o relator do projeto, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), reforçou que o Supremo Tribunal Federal reconhece a necessidade da vacinação para a proteção de toda a sociedade. Os pais que não vacinam seus filhos estão colocando em risco a saúde deles.

“O próprio Supremo Tribunal Federal já fixou a tese de que é constitucional a obrigatoriedade da vacinação, sendo ilegítima a recusa dos pais em vacinarem os filhos por motivo de convicção filosófica.”

De acordo com o autor, deputado Domingos Sávio (PL-MG), a proposta de criar um Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas tem a finalidade de melhorar um problema atual do Brasil: a queda da cobertura vacinal. Tendo sido aprovado na Câmara, o projeto deverá ser aprovado também pelo Senado Federal para virar lei. E, com a aprovação na CCJ, o texto poderá seguir diretamente ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Amanda Aragão.