Radioagência

A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 1085/23) que pune empresas que não pagarem salários iguais para homens e mulheres pelo desempenho nas mesmas funções.

O projeto, do governo, deixa mais claro na CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1943), que é obrigatória a igualdade salarial entre homens e mulheres para a realização de trabalho de igual valor ou para a mesma função.

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho, a OIT, as mulheres recebem em média 20% menos que os homens.

A proposta prevê multa de até dez vezes o valor do salário da empregada ou do empregado discriminados. E pode chegar ao dobro em caso de reincidência. O projeto estabelece ainda que o funcionário ou funcionária discriminados terão também direito a indenização por dano moral.

Também terá direito à indenização quem for discriminação em função de raça, etnia, origem ou idade.

Após acordo entre diversos partidos, o projeto foi aprovado por 325 votos contra 36, depois que a relatora, deputada Jack Rocha (PT-ES), alterou alguns pontos do texto original. Ela retirou a previsão de que a equiparação salarial poderia ser concedida por liminar na Justiça do Trabalho, antes de decisão final do processo.

O texto aprovado obriga ainda as empresas com mais de cem empregados a publicarem a cada seis meses relatórios com os salários pagos a homens e mulheres e a proporcionalidade de ocupação de cargos de direção e gerência por gênero.

A não apresentação do relatório pode acarretar multa de até 3% da folha salarial, limitada a R$ 132 mil reais.

Apesar de aprovado pela maioria do Plenário, o projeto foi criticado por deputados por criar novas obrigações para as empresas. Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), os empregadores vão pensar duas vezes antes de contratar uma mulher. Ele disse ainda que a proposta vai nivelar os salários por baixo no caso de uma mulher mais qualificada ganhar mais que um homem pelo mesmo serviço.

“O que vocês acham que o empregador vai fazer? Subir o salário do homem ou reduzir o salário da mulher? É óbvio: infelizmente vai ser nivelado por baixo, em prejuízo da mulher. Isso se ela for contratada porque este projeto bota nas costas do empreendedor uma série de responsabilizações e multas que vão inibir a contratação das mulheres.”

O projeto prevê ainda que, caso seja identificada desigualdade salarial, a empresa deverá implementar plano para reduzir as diferenças, com metas e prazos.

A relatora, deputada Jack Rocha, rebateu as críticas à proposta e chamou atenção para a implementação de programas para aumentar o número de mulheres em cargos de chefia.

“Falar de igualdade salarial é falar sobre a emancipação das mulheres. Porque eu ouvi algumas pessoas alegando a possibilidade de não votar o projeto hoje, falando que o projeto traz multa, que o projeto traz uma incoerência, mas é o contrário. Algo importante que foi acatado por esta relatora, mas principalmente por entender a luta das mulheres é a promoção da implementação de programas de diversidade no ambiente de trabalho, que incluam capacitação de gestores, lideranças, empregadores.”

O projeto também obriga o poder Executivo a divulgar periodicamente dados sobre o mercado de trabalho com indicadores de renda por sexo, além de informações sobre índice de violência contra a mulher, vagas em creches públicas e outras que tenham impacto no emprego e na renda das mulheres.

O projeto que pune empresas que não pagarem salários iguais para homens e mulheres para as mesmas funções seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital