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A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DA CÂMARA APROVOU PROJETO QUE INSTITUI UM CADASTRO FISCAL UNIFICADO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. ACOMPANHE NA REPORTAGEM DE MARIA NEVES.

Com parecer favorável do deputado Gilson Marques (Novo-SC), a Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que institui cadastro unificado para receber, armazenar e autenticar documentos contábeis e fiscais de interesse dos fiscos federal, estaduais e municipais. Ainda conforme a proposta, caberá à União criar e manter o cadastro, e as informações devem ficar disponíveis em ambiente digital.

A proposta estabelece também que a inserção dos documentos no cadastro digital dispensa a pessoa jurídica de entregá-los às secretarias de fazenda estaduais ou municipais, a menos que legislação local estabeleça regra diferente. A documentação estará disponível para a Fazenda Pública dos três níveis federativos.

Segundo os autores, o ex-deputado Paulo Ganime e a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), ambos do Novo, o objetivo da iniciativa é uniformizar normas relativas a informações fiscais e contábeis. De acordo com os parlamentares, na ausência de legislação federal sobre o tema, prevalecem exigências descoordenadas e desnecessárias nos estados e munícipios, o que acarretaria alto custo tributário e comprometeria o ambiente de negócios no país.

Na opinião do relator, deputado Gilson Marques, a aprovação do projeto representa realmente um avanço e vai facilitar a vida das empresas.

“Nós aprovamos agora aqui na Comissão de Constituição e Justiça o projeto 144 de 2020, ele é excelente porque unifica os cadastros de pessoa jurídica e pessoas físicas, as várias sucursais de vários lugares do país para facilitar para o empreendedor mandar em um documento só e em uma vez só o cadastro de que ele precisa para continuar sua atividade.”

O texto determina que com um único cadastro a empresa contemplará todos os seus estabelecimentos e unidades econômicas ou profissionais. Todos os entes federativos poderão alterar o status fiscal e tributário da pessoa jurídica no cadastro único.

Em seu parecer, Gilson Marques ressaltou que a Constituição prevê atuação integrada das administrações tributárias da União, dos estados e do Distrito Federal, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. A cooperação pode ser por meio de forma da lei ou de convênio. O projeto de lei traz essa previsão constitucional.

Aprovado também na Comissão de Finanças e Tributação e em regime de urgência, o projeto ainda será votado pelo Plenário.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Maria Neves