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A CÂMARA APROVOU MEDIDA PROVISÓRIA QUE CRIA UM SISTEMA ELETRÔNICO NACIONAL PARA CONECTAR CARTÓRIOS DE REGISTROS PÚBLICOS. ENTENDA O QUE MUDA NA REPORTAGEM DE ANTONIO VITAL.

A Câmara dos Deputados aprovou medida provisória (MP 1085/21) que cria um sistema eletrônico para conectar nacionalmente todos os cartórios de registros públicos, de maneira a permitir o acesso a informações e o registro de imóveis em todo o país.

A MP cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e permite, por exemplo, que um cartório faça uma consulta eletrônica em todo o território nacional para saber se um imóvel vendido ou dado em garantia a algum empréstimo está hipotecado em cartório de outra cidade ou se tem algum outro problema em relação a sua propriedade. Foi o que disse o deputado General Peternelli (UNIÃO-SP).

“Quando alguém faz um registro de um loteamento, e este loteamento é aprovado, estes registros já devem estar no cartório correspondente. E essa pessoa, quando for adquirir o lote, se ele consultar um único local, ele vai saber se aquele lote já não foi vendido, se não tem dois compradores, vai dar segurança. Hoje isso não ocorre.”

Este sistema será gerido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça e deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023 com recursos de um fundo abastecido pelos próprios cartórios. E será operado por uma empresa privada, sem fins lucrativos, o que gerou polêmica em Plenário.

Partidos da oposição defenderam que o sistema fosse operado por uma empresa pública. Para o deputado Henrique Fontana (PT-RS), uma empresa privada não poderia ter acesso irrestrito a todos estes dados.

“Tu vai ter uma estrutura nacional, que vai controlar todos os registros públicos do Brasil, de todos os cartórios do Brasil, e isso será gerido por uma estrutura privada. Como é que pode um sistema nacional de registros públicos, que vai lidar com registros que tem a ver com a vida de todos nós, com contratos de compra e venda de imóveis, e tudo isso será controlado por uma estrutura privada? É um escândalo.”

O relator da MP, deputado Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL), apresentou parecer favorável ao texto original enviado pelo governo ao Congresso e rejeitou todas as mais de 300 emendas apresentadas com sugestões de mudanças.

A MP também prevê regras para a recepção, armazenamento e envio de documentos, títulos e certidões de maneira eletrônica pelos cartórios. Exige, por exemplo, proteção aos dados, mas permite o compartilhamento das informações entre os cartórios e o acesso a órgãos como a Receita Federal, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos e instituições financeiras.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) tentou modificar o texto para impedir que os dados fossem compartilhados com bancos. Mas o Plenário rejeitou a mudança.

“O nosso destaque diz que esses dados não podem ser compartilhados, por exemplo, com bancos privados. Aí pergunte ao cidadão brasileiro se ele quer os seus dados compartilhados com um banco privado, numa estrutura nacional, que está sendo criada por esta MP, que também é de natureza privada, não é pública.”

A medida também modifica a legislação relativa a registro, incorporação, alienação, averbação, desmembramento e matrículas de imóveis, como maneira de adequar os atos dos cartórios ao registro eletrônico, o que envolve também mudanças em prazos e tarifas.

Apesar das críticas da oposição, a MP foi aprovada por ampla maioria, com votos de deputados de vários partidos. Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), a medida desburocratiza e facilita o acesso a informações.

“É uma medida importante para a desburocratização da vida do brasileiro o corte do custo Brasil, que é a loucura hoje para conseguir informações na compra e venda de um imóvel, no registro de documentos, porque as informações não são centralizadas num sistema onde o cidadão facilmente pode verificar se há alguma pendência naquele imóvel.”

A medida provisória que cria o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos seguiu para análise do Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital