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CÂMARA APROVA PACOTE DE PROJETOS VOLTADOS PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. O REPÓRTER ANTONIO VITAL NOS TRAZ UM RESUMO DAS SETE PROPOSTAS APROVADAS.

No Dia Internacional da Mulher, o Plenário da Câmara votou um pacote de projetos voltados para a proteção dos direitos das mulheres, entre os quais propostas para o enfrentamento da violência doméstica, diminuição da desigualdade em relação aos homens e estímulos para adoção de políticas públicas por estados e municípios.

Um dos projetos aprovados (PL 321/21), das deputadas Rosângela Gomes (Republicanos-RJ) e Carla Dickson (Pros-RN), proíbe o pagamento de prêmios de valores diferentes para atletas homens e mulheres em competições esportivas promovidas ou patrocinadas pelo poder público.

Se houver pagamento para mulheres em valor menor que o destinado aos homens, o promotor do evento estará sujeito a multa que varia de R$ 5 mil a R$ 200 mil reais. O projeto teve como relatora a deputada Celina Leão (PP-DF).

Outro projeto aprovado (PL 501/19) estabelece que só terão direito aos recursos federais destinados à segurança pública estados e municípios que elaborarem um plano de metas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Estes planos de metas deverão conter ações como aulas sobre o enfrentamento a estes crimes nos cursos para policiais, expansão das delegacias especializadas no atendimento às mulheres, programas de monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas e de reeducação dos agressores, entre outros.

O projeto foi apresentado pela deputada Leandre (PV-PR) e teve como relator o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que ampliou o alcance da proposta original.

“É um projeto da deputada Leandre, que inicialmente busca ampliar as delegacias de atendimento à mulher nos estados e nós construímos, juntamente com ela, com sua equipe, com a bancada feminina, na Comissão de Segurança Pública, avançamos para trabalhar um plano de metas de enfrentamento à violência doméstica e a criação de uma rede de atenção às mulheres vítimas de violência doméstica.”

Foi aprovado ainda projeto (PLP 238/16), das deputadas Luizianne Lins (PT-CE) e Tábata Amaral (PSB-SP), que impede a suspensão de repasses federais para ações de combate à violência contra a mulher mesmo quando o município estiver inadimplente, ou seja, se estiver em débito com o governo.

Hoje a Lei de Responsabilidade Fiscal impede repasses nestes casos, com exceção de recursos destinados à educação, saúde e assistência social. Com a aprovação da proposta, as ações de combate à violência contra a mulher também passam a ser exceções.

Outro projeto aprovado (PL 3764/04) modifica o Código Penal para revogar a isenção de pena para crimes contra o patrimônio cometidos por cônjuges ou parentes da vítima. Hoje, o Código Penal isenta a punição de parentes no caso de crimes como furto por exemplo.

Na Justiça, esta situação se chama “escusa absolutória” e os crimes mais comuns desse tipo, para os quais não há punição hoje, são casos como do filho que furta os pais ou do marido que furta bens da esposa. Com a aprovação do projeto, este último caso, conhecido como violência patrimonial, passa a ser punido. Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), estes crimes não podem ficar impunes.

“Você tem a possibilidade da escusa absolutória quando há qualquer tipo de crime entre familiares. Isso não pode valer para violência de gênero, até porque a Lei Maria da Penha já tipifica violências que não deixam marcas na pele, mas na alma. Uma delas é a violência patrimonial. Não tem sentido você avançar na tipificação da violência patrimonial e permitir que não haja qualquer tipo de punição em função das escusas absolutórias pela relação familiar.”

Também foi aprovado projeto (PL 5654/16), do Senado, que garante assistência humanitária para a detenta durante a gestação e o parto. De acordo com a proposta, esta garantia estará explícita na Lei de Execução Penal. O texto amplia os direitos da presa e do recém-nascido, depois que o Congresso, em 2017, proibiu o uso de algemas para conter gestantes detentas na hora do parto, como lembrou a deputada Soraya Santos (PL-RJ).

“Esse projeto que veio do Senado amplia isso, coisas que a gente nem imagina, num momento desses, em pleno 2022, a gente ter que pensar em não usar algemas, por exemplo, nos exames preventivos. Ou seja, cada vez que a mulher grávida vai fazer seu exame preventivo, essa mulher, que é apenada, tem que fazer o uso de algemas.”

O Plenário também aprovou projeto (PL 123/19) que permite o uso de 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra a mulher. No ano passado, este percentual correspondeu a R$ 50 milhões de reais. Entre as ações que poderão ser financiadas pelo fundo estão casas-abrigos, delegacias, núcleos de defensoria pública e serviços de saúde especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Os recursos também poderão custear centros de educação e de reabilitação para os agressores e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar. O projeto foi apresentado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP) e teve como relatora a deputada Tábata Amaral.

O Plenário aprovou ainda projeto (PL 7364/14) que exclui da legislação a necessidade de autorização do marido para que a mulher faça um procedimento de esterilização voluntária.

Todos estes projetos seguiram para análise do Senado, com exceção do que prevê o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, que vai para sanção presidencial e já pode virar lei.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital