Radioagência

A tramitação prioritária para processos judiciais envolvendo a demarcação de terras indígenas pode ser incluída no Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou (4/8) projeto (PL 10782/18) que garante essa priorização das ações na Justiça sobre demarcação de territórios indígenas, bem como titulação de propriedade a comunidades remanescentes de quilombos.

Atualmente, a legislação estabelece prioridade a processos envolvendo pessoas com deficiência, idosas, crianças e vítimas de violência doméstica.

A relatora do projeto na comissão, deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), concordou com o argumento da autora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), de que a judicialização de processos sobre conflitos agrários é uma das maiores causas de interrupção das demarcações.

“É muito importante que o Judiciário promova medidas para que realmente se cumpra a legislação. Muitos processos se encontram há mais de 20 anos em trâmite, muitas vezes há dificuldade dos povos indígenas de acompanharem. ”

Segundo a relatora, a paralisação dos processos tem colocado os indígenas em situação de vulnerabilidade.

O projeto que dá prioridade ao julgamento de processos de demarcação de terras indígenas e quilombolas tramita em caráter conclusivo. Isso significa que, se aprovada também pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta poderá seguir diretamente ao Senado sem passar pelo Plenário da Câmara.

Na reunião em que o projeto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos, no início de agosto, a deputada Joenia Wapichana lembrou que, em breve, o Supremo Tribunal Federal vai decidir se vale a tese do "marco temporal”, pela qual indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.

A decisão pode sair no julgamento de uma ação de reintegração de posse movida pelo governo de Santa Catarina contra a demarcação de uma terra onde vivem comunidades Xokleng, Guarani e Kaingang. Com status de “repercussão geral", a decisão servirá de modelo para os procedimentos demarcatórios em todo país. O marco temporal para demarcação de terras indígenas também está previsto em outro projeto (PL 490/2007) em debate na Câmara, que está pronto para ir a Plenário após aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto