Radioagência

Há 15 anos, entrava em vigor a Lei Maria da Penha (11.340/06), criada para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres. O nome da lei homenageia Maria da Penha, que sofreu tentativa de feminicídio em 1983 e ficou paraplégica.

Até 2006, o Brasil não tinha lei que tratasse especificamente da violência doméstica. Esses casos eram enquadrados na lei dos Juizados Especiais Criminais (9.099/95), conhecidos como de “pequenas causas”.

Além de aumentar a punição, a Lei Maria da Penha criou os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e prevê medidas de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, incluindo as protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar. A norma trata não apenas da violência física, como também da violência psicológica, moral, sexual e patrimonial. E prevê ainda medidas de educação contra a violência e de reabilitação do agressor.

Segundo pesquisa do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, estão em análise na Casa quase 200 projetos de lei para modificar a Lei Maria da Penha. Além disso, mais 30 projetos mencionam a lei, seja para complementá-la, torná-la disciplina escolar ou usá-la como modelo para outras leis.

Priscila Brito, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria, o Cfemea, avalia que a maioria das propostas foca no aumento da punição. Mas, para ela, é preciso ir além.

"Na nossa perspectiva, é importante o debate sobre a punição, mas olhar só para a questão da punição na Lei Maria da Penha é uma redução da importância dela. Da forma como ela foi concebida, pelo governo, pela sociedade civil e pelas parlamentares em 2006, quando foi aprovada, é uma lei que prevê uma série de políticas relacionadas, pela própria compreensão do movimento de mulheres de que a violência, para ser enfrentada, precisa de política pública e uma integração maior dos diferentes poderes e uma preocupação inclusive com a promoção da autonomia econômica das mulheres, para que elas possam romper com o ciclo de violência em que ela se encontra. "

O Elas no Congresso, iniciativa da Revista AzMina que monitora os direitos das mulheres no poder legislativo, avaliou, junto a 17 organizações que trabalham com os direitos das mulheres, 649 projetos de lei sobre o tema apresentados na Câmara e no Senado entre 2019 e 2020. O tema mais abordado, por 48% das propostas, é justamente a violência contra a mulher. A avaliação concluiu que 1 em cada 4 projetos é, na verdade, desfavorável aos direitos da mulher, grande parte deles  por focar exclusivamente na punição do agressor, o que, segundo as entidades, não resolve as questões estruturais. Bárbara Libório, coordenadora do Elas no Congresso, explica.

"A gente precisa pensar que sempre que a gente fala de punitivismo, de uma punição muito severa, a gente está afastando a vítima da denúncia e de uma rede de proteção, porque a gente está ignorando a relação da vítima com o agressor."

Dentre as alterações já feitas na Lei Maria da Penha, Carmem Campos, integrante do Consórcio Lei Maria da Penha, destacou a criação do crime de descumprimento das medidas protetivas, em 2018.

"Isso foi importante porque o Poder Judiciário, muitos juízes e juízas não estavam entendendo que havia crime se houvesse descumprimento de medidas protetivas."

Lei publicada recentemente (Lei 14.188/21) incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica contra a mulher, com punição de seis meses a dois anos e multa, e alterou a Lei Maria da Penha para possibilitar o afastamento imediato do agressor do lar em caso de ameaça à integridade psicológica da mulher em situação de violência, e não apenas da integridade física, como a norma previa anteriormente.

Originada em projeto de lei (PL 741/21) da deputada Margarete Coelho (PP-PI), a norma também incentiva mulheres a denunciarem situações de violência mostrando um “X” escrito na palma da mão em repartição pública ou entidade privada participante.

A  procuradora da Mulher na Câmara, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), aponta que ainda falta implementação das estruturas de proteção previstas na Lei Maria da Penha, como as casas abrigo e as delegacias da mulher.

"O número de delegacias no País só são 381 delegacias e nem todas são especializadas só da mulher. De 660 varas do Judiciário, só 139 são da mulher e da família."

Tereza Nelma deu a declaração na abertura (6/8) da Campanha Agosto Lilás, que neste ano comemora os 15 anos da Lei Maria da Penha. Promovida pela Secretaria da Mulher da Câmara e pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a campanha tem uma série de eventos programados até o fim do mês.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Lara Haje​