Radioagência

Vários líderes de partidos solicitaram e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu não colocar em votação a chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3/21) diretamente no Plenário. Lira vai criar uma comissão especial para analisar o texto.

A relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), negociou mudanças no texto, mas alguns deputados ainda manifestaram dúvidas se a proposta estaria ou não reduzindo as possibilidades de prisão em flagrante de parlamentar por crime inafiançável.

Arthur Lira disse que a votação de forma emergencial da PEC havia sido decidida na semana passada e criticou a denominação da PEC de PEC da Imunidade:

“Deveria ser chamada de PEC da Democracia. A democracia que impõe limites e que dá regras para o convívio social. Eu sempre disse que quando foi feita a reunião, foi feito o compromisso pela maioria absoluta dos líderes desta Casa e um pedido a essa Presidência para que pautasse a regulamentação do artigo 53 e eu me sinto tranquilo porque cumpri o meu compromisso, coloquei em discussão. O fato é que muitos partidos não fizeram críticas ao texto, mas ao procedimento. Procedimento combinado. Eu quero deixar claro: nós não teríamos o resultado que esta Casa deu, cortando na própria carne, se nós não tivéssemos feito esse acordo”.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que a redação proposta não permitiria que crimes contra a segurança nacional, como o que baseou a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), fossem objeto de prisão em flagrante.

“Que essa formulação, e aí consultamos vários juristas, e eles igualmente estão entendendo, que essa formulação permitiria para o passado, Daniel Silveira, e para o futuro, esses crimes não serem presos em flagrante. E aí nós estaremos abrindo uma porta para que parlamentares aqui que tenham disposição de continuar tocando aquela música tocada pelo Daniel Silveira, rock pesado, volte a ser tocada”.

Mas a deputada Margarete Coelho explicou que a redação apenas remete a prisão aos casos que os próprios parlamentares já consideram crimes inafiançáveis.

“Se você jogar uma rede, vai vir muito peixe grande, mas muito peixe miúdo. Então esclarecer que o crime tem que ser inafiançável por sua própria natureza, é dizer que são aqueles crimes que a própria lei, que nós legisladores dissermos ou que já dissemos que são inafiançáveis. É mais garantista do que nós colocarmos “na forma da lei” e nós trazermos para dentro desta cesta uma quantidade enorme de pequeninos”.

Logo no início da sessão, um requerimento do Psol de adiamento da sessão teve 302 votos contrários; mas o quórum para a aprovação de emendas constitucionais é de 308.

A deputada Margarete Coelho aceitou mudar o texto no dispositivo que trata da imunidade parlamentar por opiniões, palavras e votos. Antes o texto dizia que essas opiniões são invioláveis civil e penalmente, como afirma o texto constitucional hoje; mas acrescentava que poderia haver “exclusivamente” a responsabilização ético-disciplinar por procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Ela disse que retiraria a palavra “exclusivamente”, o que, segundo alguns partidos, amplia a responsabilização.

A PEC das Prerrogativas também diz que apenas o Plenário do Supremo Tribunal Federal poderá afastar o parlamentar de seu mandato. Hoje esse afastamento pode ser feito por uma decisão judicial. Em caso de prisão, que deve ser decidida por um colegiado e não por apenas um juiz, o parlamentar ficará em custódia no próprio Congresso Nacional até que o Plenário da Casa a que ele pertence decida se a prisão vai ser mantida ou não. Depois disso, ele terá que passar por um juiz de custódia. Outra mudança é que somente o Supremo poderá determinar busca e apreensão relativa a algum parlamentar, quando ela ocorrer na Câmara ou no Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Sílvia Mugnatto