Radioagência

Projeto de lei (PL 3577/20) em tramitação na Câmara cria vínculo empregatício para motociclistas e ciclistas de aplicativos que fazem entrega de comidas, lanches e encomendas. Os entregadores, pela proposta, devem ser empregados das empresas de aplicativo ou das empresas que fornecem os produtos, como restaurantes. A proposta, que altera dispositivos da CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho, foi apresentada em 1º de julho, no mesmo dia em que entregadores promoveram uma greve nacional por melhores condições de trabalho.

O texto do projeto, do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), define os profissionais e as empresas que se enquadram no modelo de negócio. Para o autor, a discussão se tornou urgente desde que as grandes empresas que concentram o mercado desse tipo de aplicativo se ausentaram das responsabilidades com os prestadores de serviços.

“A categoria passa por dificuldades diversas, que vão desde a precarização de direitos, à falta de segurança, a jornadas excessivas, que são coisas mais ou menos invisíveis nesse tipo de trabalho mediado por tecnologia de aplicativo. É preciso que a gente tenha o avanço da internet, das plataformas digitais, para o bem-estar do trabalho e não para o aumento da exploração dos trabalhadores. É muito importante que atentemos para o fato de que o avanço tecnológico não deve servir jamais proteger a superexploração do trabalho. É preciso que o avanço tecnológico gere emprego, gere renda e gere trabalho humanizado, proteja o direito ao trabalho. ”

Alessandro da Conceição Calado é presidente da Amae, Associação de Motoboys, Autônomos e Entregadores do Distrito Federal, e afirma que a categoria está dividida em relação à profissionalização. O número de entregadores cresceu muito nos últimos anos, e ainda mais com a pandemia e o fechamento dos restaurantes para o público. Com isso, aumentou a dificuldade de o entregador se regularizar. Muitos entregadores querem continuar como autônomos, mas querem pagamentos justos de taxas e que as empresas se responsabilizem com direitos mínimos como acidentes e afastamento de doenças.

“Nós sofremos bloqueios injustos, sem qualquer chance de defesa, sem motivo nenhum, eles nos tratam como lixos descartáveis. Então, essas empresas também estão fazendo sistema de pontuação, de ranking, fazendo com que os trabalhadores, os entregadores, fiquem somente numa plataforma, se dediquem somente numa plataforma, tendo que trabalhar cada vez mais e ganhando cada vez menos, tirando a autonomia da gente. Eles falam que a gente é autônomo, mas não deixam a gente ser autônomos de verdade e não querem ter responsabilidade com a gente, trabalhadores. ””

Ele diz que, no dia a dia, os entregadores sofrem preconceito, às vezes são impedidos de usar banheiros, não têm lugar para carregar os telefones celulares ou para almoçar dignamente.

A manifestação do início de julho foi pelo aumento das taxas mínimas e pelo fim de bloqueios injustos e do ranqueamento de pontuação das empresas.

O deputado Vinicius Poit (Novo-SP) discorda da criação de uma nova lei para regular a relação entre empresas de aplicativo e entregadores, porque, segundo ele, a intervenção do Estado pode aumentar o preço do produto final. Com isso, na visão dele, o cliente vai pedir menos e o entregador trabalhar menos e receber menos. Poit avalia que, se as empresas não encarecerem o produto final, terão que diminuir a margem de lucro e, sem ter como arcar com os custos, poderão fechar. O deputado do Novo defende as manifestações dos entregadores e afirma que, diante de regras consideradas injustas, cabe o boicote às empresas.

“Ou de repente monta um aplicativo novo. Agora, ter intervenção do Estado regulamentando isso, é a cara de dar ruim. Porque o estado mexe nisso, aí vêm burocratas que nunca pegaram numa moto, aí vem corrupção, aí vêm sindicatos desses burocratas que só atrapalham a vida dos entregadores, que são os verdadeiros heróis que estão lá fora trabalhando. Então menos intervenção, livre mercado, e se tiver empresas dando condições ruins aos entregadores, boicotem elas. Montem novos aplicativos ou valorizem quem trata bem. Essa é a regra do livre mercado que eu acho que tem que ser respeitada e vai ser melhor para todo mundo. ”

Na Câmara, outros parlamentares apresentaram projetos sobre o tema.

O deputado Bira do Pindaré (PSB-MA) apresentou projeto (PL 3597/20) que obriga a empresa de aplicativo a fazer seguro contra acidentes e doenças contagiosas, em benefício do empregado, sem descontar do pagamento aos profissionais, além de garantir reajuste anual na taxa de remuneração e proibir o sistema de pontuação.

Outra proposta (PL 3594/20), do deputado José Airton Félix Cirilo (PT-CE), obriga o uso de máscaras pelos entregadores de aplicativos durante a pandemia, que deverão ser entregues pelas empresas.

E outro projeto (PL 3599/20), do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), define os equipamentos para os entregadores que usam bicicleta; limita a 10 horas por dia de trabalho, a partir de controle de plataforma digital pela empresa de aplicativo; e ainda concede benefícios, como espaço físico para descanso a ser oferecido pela empresa.

Um estudo publicado na revista Trabalho e Desenvolvimento Humano ouviu entregadores em 29 cidades durante a pandemia. De cada 10, cinco trabalham todos os dias da semana e pouco mais do que isso trabalham entre nove e 14 horas por dia. Pouco menos da metade recebia até 2 mil reais por mês e 1 entre 6 a 7 recebia metade disso.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto