Radioagência

Está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara o projeto de lei do Senado (PL 8455/17) que muda as penas para quem roubar combustíveis. O projeto focaliza o roubo e furto em unidades de produção e armazenamento, e também nos dutos que levam os produtos país afora. As punições variam dependendo de vários fatores: se algum equipamento foi destruído, se o crime foi praticado por funcionário público, se houve incêndio, lesão corporal grave, poluição ou desabastecimento. A proposta também aumenta as penas para a receptação, ou seja, para quem utilizar o combustível sabendo que ele foi roubado.

A proposta foi tema de audiência da Comissão de Segurança Pública da Câmara. Todos os participantes ressaltaram que as penas devem ser maiores, porque segundo eles, o tratamento da legislação atual é desproporcional ao perigo que os roubos podem causar, já que muitos crimes resultam no derramamento do produto.

De acordo com Marcelino Gomes, da Petrobrás Transportes (Transpetro), a extensão dos dutos é uma grande dificuldade: só a empresa que ele representa tem 15 mil quilômetros de rede. Além da ação criminosa, existe a preocupação permanente com a manutenção para evitar acidentes.

“O duto é diferente de uma plataforma ou de uma refinaria ou de uma atividade industrial. Porque quando o duto falha, ele necessariamente afeta as pessoas e o meio ambiente. Os nossos dutos estão instalados nas casas das pessoas, nas calçadas das pessoas, convive no dia a dia, 24 horas por dia”.

Ricardo de Souza, representante da Polícia Civil do Rio de Janeiro, afirmou durante a audiência que os roubos e furtos de combustíveis são praticados por verdadeiras organizações criminosas, com divisão de tarefas muito bem pré-definida.

“Nós temos o criminoso que faz a identificação do local, para posteriormente realizar a atividade que se chama de trepanação, a perfuração dos dutos; depois vem uma outra, que é uma atividade de levantamento do local e segurança daquele local para ser realizada a atividade criminosa, o transporte e, por fim, a receptação desse produto por comerciantes e empresários inescrupulosos”.

Ricardo acrescentou que o crime é visto como fonte de renda para grupos paramilitares, conhecidos como milícias e que como os dutos muitas vezes estão em locais ermos, há dificuldade de vigilância. O deputado Daniel Silveira, do PSL do Rio de Janeiro, que pediu a realização da audiência pública, salientou a dificuldade de se aprovar, no Congresso, leis que tipificam crimes.

“O crime nasce de repente. Para uma lei nascer e combater aquele crime específico, que tem que tipificar, ela demora, é um processo moroso. E quando é criada, a lei penal não retroage, salvo para beneficiar o réu. Ou seja, quem já lucrou demais, já está milionário com o crime, não tem como punir mais”.

O consultor jurídico da Petrobras, Anderson Reis, informou que países como Colômbia e México têm penas mais duras do que as do Brasil para o roubo e furto de combustíveis. Ele alertou, no entanto, para o fato de que aumentar demais as penas pode causar uma intervenção do Poder Judiciário para ajustar as punições em relação a crimes semelhantes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Cláudio Ferreira.