Radioagência

O Plenário da Câmara aprovou, nessa segunda-feira (16), o projeto (PL 4805/19) que cria incentivos fiscais para empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação.

A matéria, que já havia sido aprovada pelos deputados, foi modificada pelo Senado, que propôs reduzir os percentuais máximos de incentivo concedido às empresas. Por isso, o projeto precisou passar por nova análise na Câmara, onde foi aprovado em votação simbólica e agora segue para sanção presidencial.

Os incentivos fiscais criados pela proposta valem até 2029 e substituem isenções tributárias consideradas ilegais e questionadas pela OMC, a Organização Mundial do Comércio, como apontou o deputado Marcelo Ramos, do PL do Amazonas.

“Nós queremos garantir que essas adaptações sejam feitas para que o Brasil não seja submetido a restrições comerciais pela OMC. É uma matéria urgente que o Brasil precisa responder à OMC até 31 de dezembro de 2019. Porque é fundamental para um setor que gera tanto emprego, renda e riqueza no nosso país, que é o setor de bens intermediários e bens finais de informática.”

Já o deputado Hildo Rocha, do MDB do Maranhão, foi contra a proposta.

“Os incentivos têm que ser dados não através da receita tributária, porque isso faz com que se aumente a corrupção em nosso país. A forma correta de incentivar uma empresa a gerar emprego e tecnologia é através da despesa, escolher a empresa que realmente esteja preparada e tenha compromisso de gerar emprego e realizar desenvolvimento.”

Foi também aprovado, nessa segunda-feira, o projeto (PLP 223/19), que agora segue para sanção, que prorroga até 2033 o prazo a partir do qual empresas exportadoras poderão contar com crédito de ICMS sobre insumos como energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias não utilizadas diretamente na produção dos itens para exportação.

Com 337 votos favoráveis e 49 contrários, os deputados aprovaram o relatório do deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará.

“Não sendo aprovado o projeto, isso geraria um débito aos estados, a partir de 1º de janeiro, de 31 bilhões de reais, que seriam remetidos para a União e, obviamente, a União não tem condição de absorver isso neste exato momento.”

O deputado Kim Kataguiri, do Democratas de São Paulo, criticou a proposta.

“Por que não cortar gastos, cortar supersalários, vender prédios públicos, que hoje só geram gastos? Por que não enxugar a máquina pública, em vez de jogar esse custo nas nossas exportações, nas nossas empresas, no nosso agronegócio? Por que diminuir a nossa competitividade no momento de crise?”

O Plenário também aprovou projeto (PL 9356/17) que atribui fé pública às carteiras de identidade emitidas pela Câmara e pelo Senado para policiais legislativos. A matéria agora segue para o Senado.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Santiago Dellape.