Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou (na terça-feira, 10) proposta que inclui na Lei de Diretrizes e Bases da Educação o dever de municípios, estados e o Distrito Federal aprovarem leis específicas para regulamentar a forma como a comunidade escolar e a comunidade local vão participar da administração do ensino. Atualmente, essas normas são definidas por regulamentos dos executivos municipais ou estaduais.

A medida está prevista em projeto de lei (PL 4483/08) da deputada Luiza Erundina, do Psol de São Paulo, para quem a participação da sociedade na gestão das escolas se mostra “não apenas desejável, mas imperativa”.

O texto já havia sido aprovado por unanimidade pela Comissão de Educação. Na CCJ, o projeto recebeu parecer pela aprovação do relator, deputado Tadeu Alencar, do PSB de Pernambuco. A análise no colegiado ficou restrita aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa da matéria.

O deputado Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, votou contrariamente ao projeto.

“A gestão tem que ser descentralizada e, além disso, ela ter que ser do Poder Executivo e não do Poder Legislativo. O Executivo local, muitas vezes estadual, municipal, que sabe o que é necessário e o que não é necessário. A criação de órgãos e cargos muitas vezes só causam despesa”.

O texto foi aprovado com as modificações feitas anteriormente pela Comissão de Educação. O colegiado anterior alterou a composição do conselho escolar, categorizando os tipos de membros (trabalhadores da escola, pais, estudantes e comunidade local), a serem eleitos por seus pares.

O texto segue para o Senado, a menos que seja aprovado pedido para que seja analisado pelo Plenário da Câmara.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Noéli Nobre.