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Projeto de Decreto Legislativo (PDC 978/18) aprovado na Comissão de Minas e Energia (em 20/11) permite às usinas de álcool ter a opção de vender o combustível diretamente aos postos.

Essa venda direta e sem a intermediação das refinarias poderia reduzir o preço final na bomba de combustível em algumas localidades do país.

Ao tornar a venda direta opcional, a proposta altera resolução (43/2011) da Agência Nacional de Petróleo e atende medida apontada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica, o Cade, para reformular o setor de combustíveis, após a greve dos caminhoneiros, em maio de 2018.

Para o relator, deputado Elias Vaz, do PSB goiano, a regulamentação atual defende apenas o interesse econômico.

“Eu sou do estado de Goiás, que tem mais de 30 usinas. Chega ao absurdo de se ter a produção de etanol em uma cidade, o álcool vai passear trezentos quilômetros até Goiânia e volta para a mesma cidade para ser vendido, porque tem que passar por uma distribuidora. Isso não tem sentido. Dizem que é a questão da qualidade. Não se faz isso com o leite, nem com o alimento.  Não tem esse tipo de controle. Esse controle só existe para satisfazer o interesse econômico das distribuidoras. Isso tem que ser quebrado”.

Para o presidente da Federação Nacional de Comércio Combustível (Fecombustíveis), Paulo Miranda Soares, a possibilidade de o etanol poder ser “batizado” e ter baixa qualidade, é o menor problema.

“O produto que menos tem problema de adulteração é o etanol. O etanol, de uma forma geral, é o produto que tem processo de qualidade mais fácil de fazer. No aspecto visual, é um produto líquido e incolor”.

Preocupa o representante dos postos de combustíveis a falta de controle tributário sobre a emissão da nota fiscal na venda do produto.

Se o concorrente comprar o etanol sem pagar impostos, as companhias distribuidoras poderiam ter menos vendas e lucros mais baixos, o que poderia levá-las a não comercializar mais o produto em algumas regiões em que o custo-benefício fosse menor.

Essa garantia de que o etanol chegue às bombas de combustíveis de todo o país é a maior preocupação da Fecombustíveis. Para Paulo Miranda, a melhor solução é que as usinas pudessem ter a própria distribuidora.

“Já temos em andamento um grande número de usinas de etanol que tem interesse em fazer essa venda e negociar diretamente com os postos. Estão entrando com o processo na ANP pedindo certificado de companhia distribuidora. Acho que é um processo mais simples. Assim que a ANP permitir que elas sejam distribuidoras de combustíveis, fica mais fácil. Elas simplesmente emitem nota fiscal, recolhem os impostos e mandam entregar o produto”.

Para o deputado Elias Vaz, o preço do etanol vendido diretamente pelas usinas poderia ficar mais barato em postos de combustível situados em um raio de até 400 quilômetros da usina comercializadora.

O projeto que permite às usinas de álcool ter a opção de vender o combustível diretamente aos postos ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário.

Da Rádio Câmara de Brasília, Eduardo Tramarim.