Radioagência

O governo defendeu, nesta terça-feira (10), na Câmara dos Deputados, a aprovação da Medida Provisória do Contribuinte Legal [MP 899/19], como alternativa à novos programas de refinanciamento de débitos com a União.

O assunto foi tratado, em uma comissão geral, que discutiu os parcelamentos tributários no Brasil, como o Refis.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, disse que a medida provisória cria mecanismos permanentes para acordos entre a administração tributária (PGFN e Receita Federal) e os contribuintes devedores, com descontos e parcelamentos.

Para Levi, a MP representa uma nova abordagem do problema, baseada em regras fixas, e não mais em programas ocasionais de parcelamentos de dívidas tributárias.

“A medida provisória 899 proporciona não relações episódicas, de parcelamentos eventuais, mas sim uma relação permanente, construtiva, entre Fazenda e contribuintes, de modo que as situações de pendências, as situações de dívidas possam ser ajustadas de uma maneira consensual, numa nova cultura, uma cultura que não é do enfrentamento, uma cultura que não é da sujeição, mas sim uma cultura que é do diálogo, uma cultura que é do entendimento”.

A MP está sendo analisada, em uma comissão mista do Congresso Nacional. Atualmente, as dívidas dos contribuintes brasileiros com a Receita Federal somam 2 trilhões de reais.

A comissão geral foi proposta pelo deputado Newton Cardoso Jr., do MDB mineiro. O parlamentar defendeu a simplificação do sistema tributário como uma forma de combater as dívidas dos contribuintes.

“Com a simplificação tributária, com o processo de enxugamento da burocracia, [...] o contribuinte estará mais tranquilo, estará mais focado em dedicar os seus esforços à sua produção, os seus esforços à sua venda, ao seu negócio, e não à atividade acessória de gestão fiscal, de cuidar das suas contas internamente”.

Durante o debate, parlamentares discordaram dos programas de parcelamento de dívidas tributárias, nos moldes do Refis. Para o deputado Júlio Cesar, do PSD do Piauí, o governo ganha, com os refinanciamentos, pois, amplia a sua arrecadação.

Já o deputado Mauro Benevides Filho, do PDT do Ceará, criticou estes programas. Ele relatou a experiência do Ceará, onde uma lei proibiu, por cinco anos, a concessão de anistias de tributos. A medida provocou um aumento de arrecadação do estado.

“O simples fato de quebrar a perspectiva de uma realização de um Refis no próximo ano, por exemplo, você acaba, elimina, essa possibilidade e, consequentemente, você deixa as empresas e as pessoas físicas mais estimuladas para realizar o pagamento. É arrecadação na veia”

Mauro Benevides apresentou um projeto similar na Câmara dos Deputados. O texto proíbe a União, os estados e os municípios de realizar programa de regularização tributária por cinco anos.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Janary Júnior