Radioagência

O deputado Fábio Trad (PSD-MS) foi escolhido (nesta quarta, 04) para ser o relator da Proposta de Emenda à Constituição (199/19), que prevê a prisão após condenação em segunda instância. E o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) foi eleito o presidente da comissão especial que vai debater o tema. A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 20 de novembro.

O deputado Marcelo Ramos afirmou que o objetivo da proposta é combater a morosidade no Judiciário. Ramos destacou que o texto não se restringe às ações penais, mas também às tributárias e cíveis.

“Não há nada mais absurdo do que ter um sistema processual em que para determinado tipo de ação transita em julgado na segunda instância, para outros na terceira, para outros na quarta e para outros na primeira. Um dos princípios da constituição é a impessoalidade, ninguém faz norma para uma pessoa, fazemos norma para regular a sociedade”.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara, a partir de agora abre-se o prazo de 10 sessões do Plenário para que os parlamentares apresentem emendas ao texto. O relator, o deputado Fábio Trad, afirmou que pretende apresentar o relatório a partir da 11ª sessão, mas não quis fazer previsão de quando o texto poderia ser votado.

“Eu não posso prever como vai se dar o ritmo da votação no colegiado, isso caberá ao presidente e ao movimento natural dos membros da comissão. Não posso antecipar quando a comissão vai deliberar, posso dizer que eu estou disposto a entregar o relatório já na 11ª.  Dez sessões são suficientes para eu ter meu ponto de vista jurídico formado.”

O autor da proposta, deputado Alex Manente (Cidadania-ES), disse estar confiante na aprovação da proposta já em fevereiro, do próximo ano.

“A PEC revoluciona o sistema jurídico brasileiro e dá mais celeridade (ao processo). Não tenho dúvida de que a Câmara poderá entregar um novo sistema para que os que cometeram crimes paguem por ele.”

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a pressa de alguns parlamentares em votar a proposta. Na visão dele, há uma clara “fulanização” da PEC, em referência ao ex-presidente Lula, beneficiado com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que derrubou a prisão após a segunda instância.

“Quem fala que não foi fulanizado, não tem um bom argumento. Foi fulanizado pela velocidade e pela forma como foi conduzida. Houve posições divergentes no STF em 2009, 2016. 2019 e, de repente, temos que resolver isso em dois meses ou uma semana. Está errado”

Atualmente, o trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos aos tribunais superiores: o Superior Tribunal de Justiça e STF, o que pode demorar anos. O texto que será analisado pela comissão especial estabelece o trânsito em julgado após o julgamento em segunda instância.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Gustavo Xavier.