Radioagência

A primeira medida provisória (MP 870/19) editada pelo governo Bolsonaro – que reduz o total de ministérios de 29 para 22 – deve ser combatida pela oposição no Congresso. Um dos motivos é que a medida passa para o Ministério da Agricultura a identificação e a delimitação de terras indígenas e quilombolas. No governo Temer, essa atribuição era da Funai e do Incra.

Na gestão anterior, a Funai estava subordinada ao Ministério da Justiça e agora vai para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Já o Incra estava vinculado à Casa Civil e agora fica com o Ministério da Agricultura. O Ministério da Agricultura ainda deverá ficar com o Serviço Florestal Brasileiro, que antes estava no Ministério do Meio Ambiente.

Para o deputado Nilto Tatto (PT-SP), as mudanças devem favorecer o agronegócio que não quer demarcar terras indígenas:

"Eu imagino que os povos indígenas, toda a sociedade brasileira, aqueles que gostam dos índios, apoiam a causa dos indígenas, eles vão se revoltar e ser contrários a essa medida e vão fazer o governo recuar. Porque a atitude que o governo está adotando é uma atitude inconstitucional e vai contra a vontade do povo brasileiro."

Já o deputado Alceu Moreira (MDB-RS), que presidiu na Câmara a CPI da Funai, afirma que o governo fez uma correção de rumos nos processos de demarcação de terras:

"O edital tem que fazer a convocatória de antropólogos que não têm que ter vínculo ideológico e nem observar caprichos de ninguém. Para saber se os índios realmente têm ou não têm direito a sua terra. Isso não está acontecendo no Brasil. O que está acontecendo é a construção de laudos antropológicos que é uma verdadeira vigarice. O dono da terra não sabe, o estado não sabe, o município não sabe. É feito de forma unilateral. E ele só vai ficar sabendo quando é considerado um intruso."

Pela nova configuração ministerial proposta na MP, os ministérios do Planejamento e da Indústria e Comércio ficarão no Ministério da Economia. Já os ministérios do Desenvolvimento Social, Esporte e Cultura se transformam no Ministério da Cidadania. Integração Nacional e Cidades se juntam no novo Ministério do Desenvolvimento Regional. Também há a junção dos ministérios da Justiça e da Segurança Pública. O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil passa a se chamar Ministério da Infraestrutura. O Ministério do Trabalho foi extinto e suas funções absorvidas por três ministérios.

Na Casa Civil, foram criadas duas secretarias especiais para o relacionamento com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal.

O governo também editou decreto (9.660/19) fixando o reajuste do salário mínimo em 4,6%, sendo que o valor passou então de R$ 954 para R$ 998 a partir de janeiro. O Orçamento de 2019 foi aprovado com um valor de R$ 1.006, mas o governo explicou que a legislação estabelece a correção pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto de 2017. E a inflação medida pelo INPC deve ficar menor que a prevista na época da votação do Orçamento.