Radioagência

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (21), proposta que muda regras para a gestão de fundos de pensão de órgãos e de empresas públicas no Brasil (PLP 268/16).

O objetivo é garantir mais transparência, profissionalização e responsabilização de gestores, equilíbrio econômico, financeiro e atuarial dos fundos, além de redução da influência político-partidária no processo decisório.

Há dois anos, uma Comissão Parlamentar de Inquérito investigou os fundos de pensão e apurou que, entre 2011 e 2015, os fundos da Caixa Econômica Federal (Funcef), dos Correios (Postalis), da Petrobras (Petros) e do Banco do Brasil (Previ) tiveram prejuízo de R$ 113 bilhões com a desvalorização de ativos. A CPI sugeriu o indiciamento de 145 suspeitos de envolvimento em esquemas de corrupção nesses quatro fundos.

O texto aprovado na CCJ foi bastante modificado com relação à proposta original, do Senado. Por exemplo, retirou uma das principais inovações da proposta, a criação da figura dos conselheiros independentes, que passariam a integrar tanto os conselhos deliberativos quanto os conselhos fiscais dos fundos de pensão. Assim, os conselhos deliberativos serão compostos por seis integrantes, divididos de forma paritária entre integrantes eleitos por participantes e assistidos e integrantes indicados por patrocinadores. Para a composição dos conselhos fiscais, o substitutivo retomou a composição com apenas quatro integrantes, divididos da mesma forma que os conselhos deliberativos.

Segundo o relator, deputado Jorginho Mello, do PR de Santa Catarina, o objetivo das alterações foi chegar a um acordo que permitisse a aprovação do texto.

"Foram ouvidas as mais diversas entidades de previdência complementar, no intuito de equalizar o interesse das entidades com o texto proposto pelo Senado, sem comprometer a participação dos reais interessados na gestão de suas previdências complementares".

O objetivo, na criação dos conselheiros independentes escolhidos por processo seletivo, era profissionalizar mais a gestão. Apesar disso, o deputado Tadeu Alencar, do PSB de Pernambuco, elogiou a retirada dos conselheiros independentes.

"Esse projeto vem ao encontro da profissionalização da gestão dos fundos de pensão, ele aumenta a transparência, a governança. Acho que o voto se ouve muito bem, inclusive quando afasta a inclusão desses conselheiros independentes. Eu acho que isso traria uma falta de equilíbrio na relação entre os assistidos e participantes, e entre os representantes dos patrocinadores."

O texto aprovado define, com o objetivo de evitar desvios de finalidade na gestão dos fundos de pensão, uma série de critérios para a escolha dos membros que irão compor os conselhos deliberativo e fiscal. Os conselheiros, por exemplo, não poderão ter sofrido condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado por crime contra o patrimônio público, contra o sistema financeiro e contra o mercado de capitais e por crime de lavagem de dinheiro, entre outros.

A proposta também veda ao candidato ao conselho: ter exercido atividades político-partidárias em período inferior a dois anos antes da data da contratação; e ser cônjuge ou parente até terceiro grau de conselheiro, diretor ou dirigente da entidade de previdência complementar ou do patrocinador.

O projeto determina, ainda, que o conselho fiscal tenha autonomia operacional e orçamentária para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações. Uma das inovações prevê, inclusive, a contratação de especialistas externos, como auditores independentes.

O texto adotado pela CCJ retirou a previsão de que os membros das diretorias executivas deveriam ser escolhidos por processo seletivo. Assim, o texto estabelece apenas que os integrantes das diretorias sejam escolhidos em conformidade com o estatuto da entidade.

O projeto, que já tem a urgência aprovada desde 2016, deve ser analisado pelo Plenário.