Radioagência

A lei que regulamenta o comércio de medicamentos (5.591/73) tem 45 anos e prevê que as receitas médicas e odontológicas só valem no estado onde o profissional de saúde tem registro. Mas um projeto do Senado sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, acaba de mudar essa regra. A nova lei (13.732/18) estabelece que as receitas são válidas em todo o território nacional.

Durante o exame da proposta na Câmara, a Comissão de Seguridade Social e Família incorporou ao texto original outro projeto de lei (PL 1605/11), que estendeu a mudança também para os medicamentos com regime de controle especial, como entorpecentes e psicotrópicos.

Os deputados argumentaram que as farmácias já têm um controle rigoroso sobre a venda destes remédios, exigindo a receita e o documento pessoal do paciente. Em tempos de internet, também fica mais fácil trocar informações vindas de todo o país. Para o relator na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Geraldo Resende, do PSDB do Mato Grosso do Sul, quem precisa fazer tratamento médico ou odontológico fora do estado de origem vai ser beneficiado pela nova lei.

"Tem uma grande repercussão, principalmente para as pessoas que usam medicamentos de forma contínua e que muitas vezes ou esqueciam e às vezes tinham de pagar consultas em outras unidades da federação, procurar médicos que eles não tinham nenhuma familiaridade, ou odontólogos e agora com essa legislação facilita e muito a vida de cada um dos brasileiros"

O parlamentar acrescenta que a mudança na lei pode aprimorar a fiscalização da venda de medicamentos controlados, porque abre a oportunidade de se montar um cadastro nacional de pacientes que fazem uso contínuo dessas substâncias. A lei entra em vigor em 90 dias, ou seja, a partir do dia 8 de fevereiro.