Radioagência

Em meio à polêmica, Comissão de Agricultura da Câmara aprova a revogação de decreto presidencial que permite a titulação coletiva de imóveis para a reforma agrária. O projeto de decreto legislativo (PDC 584/17) é do deputado Nilson Leitão, do PSDB do Mato Grosso e coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária. O texto anula os efeitos do decreto (Dec. 8.738/16) em que a ex-presidente Dilma Rousseff regulamentou os processos de cadastro e seleção de candidatos ao Programa Nacional da Reforma Agrária. Leitão argumenta que a Constituição só prevê a titulação individual e não faz referência à possibilidade de concessão de títulos de propriedade à pessoa jurídica ou associações, de forma coletiva, como consta do decreto presidencial. O relator da proposta, deputado André Amaral, do PMDB da Paraíba, concordou.

"A titulação coletiva transforma aquela senhora e senhor que são donos daquele pedaço de terra em, praticamente, donos em comunidade. O nosso parecer é justamente o contrário: sustando o decreto e determinando que essa situação aconteça de forma individual, no nome do homem, ou da mulher ou de seus filhos. É somente dessa forma que, entregando o título, alforria-se o cidadão e lhe dá condições de, se precisar, negociar aquele pequeno pedaço de terra ou colocá-lo em garantia em um banco, oportunizando assim que o desenvolvimento chegue a essas pequenas regiões".

Visão completamente diferente tem o deputado João Daniel, do PT de Sergipe, que foi voto vencido na Comissão de Agricultura.

"Esse PDC tem origem nos interesses da bancada ruralista, que quer decidir como devem viver os índios, os quilombolas e os assentamentos rurais. Nossa Constituição é muito clara: nós somos livres e, se eu quiser, morando em uma comunidade quilombola ou em um assentamento rural, ter título de propriedade coletiva ou individual, eu o terei. O que eles estão querendo propor é que só existe um tipo e um modelo de vida, que é o da propriedade titularizada como privada. Isso é inconstitucional e um desrespeito com as organizações sociais".

Segundo João Daniel, a estratégia agora é tentar barrar esse projeto de decreto legislativo na Comissão de Constituição e Justiça, que vai analisar o mérito e a constitucionalidade do texto. A possível revogação do decreto presidencial que permite a titulação coletiva de imóveis para a reforma agrária também passará por votação no Plenário da Câmara.