Radioagência

Comissão de Integração Nacional da Câmara aprova o Estatuto das Populações Extrativistas. O projeto de lei (PL 1486/15) é do deputado Afonso Florence, do PT da Bahia, e traz uma série de dispositivos para garantir os direitos desses povos.

O texto define as populações extrativistas como grupos culturalmente caracterizados, com formas próprias de organização social e que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica. Na prática, a proposta se refere às pequenas comunidades que vivem da pesca artesanal e da extração de castanha, açaí, borracha, óleos e outros produtos naturais.

A eles, são garantidos direitos como práticas de medicina tradicional por meio Sistema Único de Saúde, criação de áreas livres de organismos geneticamente modificados, acesso facilitado ao crédito rural, entre outros pontos. Para o relator da proposta, deputado Angelim, do PT do Acre, o mérito do estatuto está na valorização e no respeito às práticas extrativistas.

"O objetivo é promover o desenvolvimento sustentável das populações extrativistas e garantir a essas populações e a seus territórios o acesso aos recursos naturais que tradicionalmente utilizam para a sua reprodução cultural e econômica. E também garantir o direito dessas populações extrativistas, afetadas direta ou indiretamente por obras e empreendimentos de grande porte, além de acelerar o processo de autoidentificação das populações extrativistas, de modo que possam ter acesso pleno aos seus direitos civis."

O estatuto também cria o Dia Nacional das Populações Extrativistas em 22 de dezembro, mesma data do assassinato do líder seringueiro Chico Mendes. Conforme determina a legislação (Lei 12.345/10), a comissão realizou audiência pública em novembro de 2016 juntamente com organizações e associações de extrativistas para referendar a data. Integrante do Conselho Nacional das Populações Extrativisas, Edel Moraes lamenta a falta de dados oficiais sobre esse segmento, mas avalia que o estatuto vai beneficiar, pelo menos, 600 mil famílias em todo o País.

"Eu acho que nós avançamos muito no Brasil em legislações que reconhecem essa diversidade de povos existentes dentro do território brasileiro. Então, o estatuto será mais um instrumento e mais uma lei de referência que vem reforçar esse reconhecimento. É um segmento da sociedade ainda pouco visibilizado, que vive de forma sustentável, com importância na manutenção da biodiversidade do Brasil".

O projeto de lei que cria o Estatuto das Populações Extrativistas ainda vai passar pela análise das Comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça.