Radioagência

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto (PL 1276/2015) que amplia a fiscalização e o controle do Congresso Nacional sobre as operações e atos administrativos do BNDES, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. Essa fiscalização se daria por meio do Tribunal de Contas da União.

O relator, deputado Enio Verri (PT-PR), afirmou que a proposta se justifica pelo aumento da importância do BNDES nos últimos anos. Segundo ele, a partir de 2008, a captação de recursos do Tesouro Nacional pelo banco passou de 6,9% dos passivos para quase 58% em 2014. Mas afirmou que o sigilo de alguns dados também é justificado:

"A preocupação básica é que você tem que tomar cuidado porque o BNDES tem informações sigilosas que nós, da Comissão de Finanças, e o Parlamento têm o direito de saber, mas não pode ser tornado público. Então, abrir as contas não é necessariamente colocar isso no jornal. Por que isso? Tem alguma coisa errada? Não. É que às vezes, está sendo avaliado um projeto de incorporação de uma grande empresa que depende do financiamento do BNDES. Se isso se tornar público, as outras empresas que participam da disputa podem atrapalhar a negociação e isso pode não ocorrer."

O professor de Economia da UnB Vander Lucas lembrou que o Tribunal de Contas da União não consegue ter acesso a todos os dados do BNDES:

"Ele já apresenta suas contas para o TCU. O próprio TCU tem problemas com o BNDES. Ele pede as contas e todo ano tem algum ruído entre esses dois órgãos, apesar de ser uma instituição de controle utilizada pelo Legislativo. Não está funcionando a contento. Há reclamações constantes do TCU quanto às contas apresentadas pelo BNDES."

O projeto que amplia a fiscalização do Congresso sobre o BNDES por meio do TCU será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça.