Radioagência

Comissão vai promover mais debates sobre a revisão das medidas socioeducativas para jovens infratores.

Comissão especial criada para discutir a revisão do ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), aprovou a realização de mais uma audiência pública na Câmara, uma reunião pública em Santa Catarina e duas mesas-redondas no Rio Grande do Sul.

A Câmara analisa 53 propostas de mudanças nessa lei. Um dos projetos amplia o tempo de cumprimento de medidas socioeducativas para adolescentes que cometeram crimes mais graves, como atos equivalentes a crimes hediondos.

Atualmente, infratores menores de idade sofrem penalidades de até 3 anos, independente dos delitos cometidos. Servidores de unidades socioeducativas e conselheiros da área de Direitos Humanos contrários à proposta já haviam pedido mais debates sobre o assunto. O presidente da Comissão, deputado Pompeu de Mattos (PDT/RS), é favorável à medida, mas também destaca a necessidade de se ampliar a discussão:

"Temos uma série de sugestões, ao final e a cabo nós queremos chegar a um equilíbrio, de tal sorte que nós possamos ter diferenciado aqueles menores que cometem crimes graves, daqueles menores que cometem pequenos delitos que precisam ser melhor tratados, ou seja, tratados de forma diferente.”

Pompeu de Mattos também ressaltou que a revisão das medidas socioeducativas é uma alternativa à proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos:

"Então, a saída é essa. Para evitar um mal maior, que é a admissão da maioridade penal, que já foi aprovada na Câmara e que está no Senado, em compasso de espera, nós queremos, então, numa espécie de contraveneno, equilibrar a relação e penalizar os menores de acordo com a gravidade do crime cometido."

Publicadas há 25 anos, as medidas socioeducativas previstas nos ECA ainda não foram objeto de revisão. O projeto mais antigo em discussão na Câmara já tem 15 anos.