Radioagência

A Comissão Especial que analisa a Medida Provisória 759/16, que trata da regularização fundiária, iniciou nesta terça-feira (2) a discussão do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Na última semana, Jucá apresentou o seu relatório, de 271 páginas. Entre os principais pontos, segundo o senador, estão a diminuição de burocracia na regularização dos títulos de terras e a modernização e a simplificação no processo de venda de imóveis da União. A proposta contempla imóveis rurais e urbanos.

Nesta terça, o relator apresentou um adendo, acolhendo sugestões apresentadas pelos parlamentares.

Jucá destaca que seu texto foi alterado em relação ao direito de laje, para obedecer as normas urbanísticas e de segurança. O relator destaca outras modificações no relatório.

"Colocamos, também, uma legislação que prevê os condomínios de lotes, para que finalmente possamos dar efeito jurídico aos famosos condomínios fechados. Até o presente momento, os moradores desses condomínios não têm amparo jurídico, o que causa diversos problemas à gestão dessas áreas. Mantivemos o direito de ocupantes de baixa renda à gratuidade, no caso de regularização fundiária urbana de interesse social. Contemplamos expressamente, isso foi um apoio feito inclusive por diversos setores da oposição, contemplamos expressamente a demarcação urbanística, no procedimento de regularização fundiária no Reurb, procedimento que era previsto na lei do programa Minha Casa Minha Vida".

Romero Jucá explicou que a proposta busca sanar vários problemas que foram gerados devido à demora nos processos de regularização do Incra e também prevê rapidez na chamada "emancipação" dos assentamentos. Após 15 anos, eles serão consolidados automaticamente, a não ser que o Incra faça alguma ressalva.

Os parlamentares fizeram sugestões para alterar a redação de alguns artigos ou pontos que consideraram que não ficaram muito claros. Jucá afirmou que irá analisar as propostas dos deputados e senadores.

Nesta quarta-feira deve ser retomada a discussão. Também está prevista a votação do relatório final.