Radioagência

Tramita na Câmara projeto (PL 7132/17) do deputado Severino Ninho (PSB-PE) que dificulta o acesso de criminosos a produtos controlados e de uso restrito das Forças Armadas e de órgãos de segurança, como armas, munições, acessórios, uniformes oficiais, fardas, vestimentas, distintivos entre outros.

Severino Ninho argumenta que o acesso de criminosos a esses produtos é facilitado e as penas previstas para o uso indevido deles, muito brandas.

"Ao incluir o uso [indevido] de produtos controlados no Código Penal, este projeto possibilita que a lei passe a qualificar esses crimes em conformidade com os malefícios que produz e passe a inibi-los com maior efetividade pelo agravamento das penalidades."

Pela proposta do deputado, a punição para crimes cometidos com materiais de uso restrito das forças de segurança poderá ser agravada. O projeto aguarda despacho do presidente Rodrigo Maia para que sejam definidas as comissões por que deve tramitar.