Radioagência

A proposta de reforma trabalhista continua dividindo opiniões na comissão especial que analisa a proposta na Câmara.

Em audiência pública nesta quinta-feira, a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Vólia Cassar criticou a previsão, contida no texto, de que acordos entre patrões e empregados prevaleçam sobre a legislação trabalhista. Para ela, isso é complicado no atual regime sindical no Brasil, em que existe apenas um sindicato de cada categoria em cada unidade territorial. Na visão da desembargadora, a prevalência dos acordos só poderia ser implementada em um modelo em que o trabalhador pudesse escolher a qual sindicato se filiar.

"À medida que você tiver, como em outros países, a pluralidade, o trabalhador se filia ao sindicato que ele quiser, e aquele sindicato que negociar reduzindo direitos legais, ele migra para o outro, porque haverá concorrência. É como ocorre nos Estados Unidos, é como ocorre em vários países da Europa, onde você tem a pluralidade."

Já o representante da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos, Hiroyuki Sato, acredita que reforma vai modernizar a legislação trabalhista, e elogia especialmente a possibilidade de que os acordos prevaleçam sobre a legislação. Ele considera a lei trabalhista atual "extremamente intervencionista e detalhista". E critica o fato de a legislação não se adaptar às condições regionais, às particularidades de cada atividade econômica ou ao porte das empresas. O representante da indústria considera que há um ambiente de insegurança jurídica para o empregador hoje:

"O empreendedor, ao contratar um empregado, não consegue calcular qual será o ônus que ele terá com a contratação desse empregado. Por quê? Porque a Justiça muda a legislação, o Ministério do Trabalho também muda a legislação, o Ministério Público também aplica de forma diferente de acordo com a conveniência do momento. Tudo isso cria uma insegurança, e o empreendedor fica com receito de contratar mais empregados."

Na audiência, o procurador regional do Trabalho do Distrito Federal Cristiano Paixão refutou o argumento do governo de que há um excesso de ações trabalhistas no Brasil e, por isso, a necessidade da reforma. Segundo o procurador, o número de processos está relacionado à alta judicialização de demandas na sociedade brasileira desde a Constituição de 1988, em todas as áreas, e não só na trabalhista. Ele observou que 25% dos processos da Justiça do Trabalho são concluídos por acordo.

O relator da reforma, deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, defendeu que a proposta vai ajudar a preservar empregos e a dar segurança jurídica ao empreendedor, gerando novos empregos. Outros deputados contestaram essa visão e afirmaram que as relações de trabalho vão ficar mais precárias. As discussões sobre o assunto continuam até o início maio, quando o relator pretende apresentar seu parecer à proposta.