Radioagência

A revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente também terá foco em medidas que previnam atos infracionais e garantam os direitos dos menores. O anúncio foi feito, nesta terça-feira, pelo deputado Aliel Machado, da Rede do Paraná, relator da comissão especial da Câmara que analisa mudanças nas medidas socioeducativas do ECA, aplicadas a menores infratores. O relatório vai englobar 53 projetos de lei que tramitam na Câmara sobre o tema. Mas Aliel disse que vai acatar algumas das sugestões colhidas nas audiências públicas e encontros regionais que a comissão tem realizado em todo o país:

"Eu também estou visitando casas de apoio porque, mesmo tratando das questões socioeducativas, o relatório que mexe no ECA dá a possibilidade de algumas correções importantes em outras áreas do Estatuto. O Estatuto não é apenas a punição. Eu percebo uma gravidade muito grande, por exemplo, na questão da adoção, na questão da garantia do direito dessas crianças, porque muitas delas já vêm em estado de vulnerabilidade desde a primeira infância, lá atrás."

Em audiência pública, nesta terça, o relator voltou a ouvir apelos por estímulo a programas sociais em vez de apenas ações repressivas contra os menores infratores. A integrante do Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul, Carmem Craidy, citou o caos do sistema carcerário brasileiro para justificar o fracasso das medidas meramente punitivas. Craidy, que já conduziu estudos acadêmicos na antiga Febem e no Juizado da Infância, afirma que o Estado tem de garantir aos jovens o direito à educação e à dignidade:

"O mais importante é implementar o ECA: isso é mais importante do que modificá-lo. Não vejo nem viabilidade nem justiça nem produtividade na redução da idade penal. E o alongamento da privação de liberdade, do meu ponto de vista, só se justificaria em casos muito, muito especiais e tende a ser também contraproducente. O trabalho com adolescente, se for bem feito, tem o resultado necessário em três anos."

Ex-agente prisional, o professor de Direito Oliverio Rosado lembrou que os 563 mil presos adultos e os cerca de 30 mil adolescentes privados de liberdade formam uma população considerável e com nível de reincidência em torno de 80%, sobretudo por falta de perspectiva fora do mundo do crime. Rosado reforçou o discurso em defesa de medidas de reinserção social:

"A pena, no Brasil, não é vista como justiça, mas como vingança. Enquanto a gente continuar incutindo essa ideia de vingança e buscar desenfreadamente a punição dos indivíduos, indistintamente da prática do ilícito cometido por eles, parece-me que a gente vai continuar enxugando gelo. Se não houver um trabalho feito de forma conjunta, com políticas públicas eficazes e um trabalho de acompanhamento dentro das instituições de acolhimento para adolescentes, acredito que a criminalidade tende a aumentar assustadoramente com o passar dos anos."

A revisão das medidas socioeducativas do ECA é defendida por parlamentares contrários à redução da maioridade penal (PEC 171/93) aprovada pela Câmara em 2015, mas ainda em tramitação no Senado.