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Proposta (PL 5843/16) que estabelece novos critérios para utilização de terras devolutas é um dos projetos que vai ser analisado este ano pela Câmara dos Deputados.

Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo Poder Público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse.

Atualmente, por serem da União, as terras devolutas não tem documentação o que dificulta sua ocupação.
Pela proposta, as terras devolutas que não forem reivindicadas pela União passam a ser dos estados que poderão ocupá-las da maneira que quiserem, com assentamentos urbanos ou agrícolas.

A faixa de fronteira, que é um exemplo de terra devoluta, tem uma extensão de 150 quilômetros de largura, o que no Acre representa 99% do território, já no Rio Grande do Sul chega a 50 por cento do total das terras do estado.

O autor da proposta, deputado Lucio Mosquini, do PMDB de Rondônia, explicou que ao serem transferidas para os estados essas terras se tornam mais acessíveis para a população.

"E o que é que esse projeto faz? Ele pede a transferência dessas terras da União para o governo do estado. E aí sim, o governo do estado vai fazer a regulamentação fundiária, o governo do estado vai fazer a titularização da sua terra, vai organizar e vai dar o documentos em suas mãos. E aí no estado fica mais próximo do cidadão acompanhar, do cidadão entregar documentos, acompanhar o andamento do proceso."

A proposta que transfere para os estados as terras devolutas não consideradas indispencáveis pela União ainda vai ser analisada pelas Comissões de Agricultura, de Relações Exteriores e Defesa Nacional e de Constituição e Justiça.