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Estudo da Consultoria Legislativa da Câmara questiona a atual gestão da Petrobras e aponta ilegalidade na venda do patrimônio da empresa, como a privatização da BR Distribuidora.

Os consultores Paulo César Ribeiro e Pedro Garrido Lima analisaram o Plano de Negócios e Gestão da Petrobras para o período de 2017 a 2021 e concluíram que a empresa está abrindo mão de ativos estratégicos, de maneira ilegal, como maneira de reduzir o volume de dívidas, o que pode comprometer o futuro da companhia.

O plano de gestão analisado pela dupla tem como objetivo reduzir a dívida líquida da empresa. Isso será feito de três maneiras: pagando mais da metade do que deve, vendendo ativos e cortando investimentos futuros.

De acordo com o plano, a empresa vai pagar 73 bilhões de dólares de dívidas nos próximos cinco anos, o que representa quase 60 % do total.

Além disso, vai cortar um quarto dos investimentos previstos no plano anterior, tirando dinheiro, por exemplo, da área de refino. Isso significa o fim de investimento no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro, o Comperj, que já está com mais de 80% das obras prontas.

O mesmo em relação à refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.

Além de pagar dívidas e cortar investimento, a Petrobras vai vender ativos que somam 19 bilhões de dólares. Estão na lista o bloco de petróleo Carcará, na bacia de Santos, a redução na participação acionária da Petrobras na BR Distribuidora e a venda da operadora dos gasodutos da região Sudeste, a Nova Transportadora do Sudeste.

Para os consultores, as vendas são ilegais e deveriam ser feitas de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), o que não está ocorrendo, como explica o consultor Paulo César Ribeiro Lima.

"Ela deve prestar informações à sociedade brasileira. As decisões devem ser transparentes. Se ela quiser fazer privatização de uma BR Distribuidora ou de uma Nova Transportadora do Sudeste, que tem toda a malha do Sudeste, que a decisão de privatização já ocorreu, então que siga a lei, que siga a Constituição, que seja comunicado, que os interessados se apresentem, né?"

A maneira como a Petrobras está vendendo seu patrimônio já recebeu críticas do Tribunal de Contas da União (TCU) e está sendo questionada na Justiça.

Em acórdão recente, (3166/2016), o TCU mandou suspender novas vendas feitas com base em um decreto de 1998 (2.745/1998) que previa licitações simplificadas para a aquisição de bens e serviços, e não para vendas.

A conclusão dos consultores é de que a Petrobras está abrindo mão de patrimônio rentável e estratégico, o que pode comprometer o futuro da empresa.

Um exemplo é a abertura da parceria da BR Distribuidora, que vai fazer com que a Petrobras fique com apenas 49% das ações. Para Paulo César Ribeiro Lima, nenhuma grande empresa do setor abre mão de ter uma distribuidora.

"Nenhuma empresa no mundo está falando em privatizar distribuidora. Por que? Porque a Shell, a Exxon, a Total, a BP, elas se mostram para o público lá no posto, então elas não abrem mão da marca, da bandeira no posto. Aqui no Brasil toma-se a decisão de privatizar a BR sem conhecimento da sociedade, sem discussão no Congresso, nada. Não, nós vamos privatizar a BR Distribuidora e está sendo privatizada. Talvez não seja por decisão da Justiça, né?"

Para os consultores, em vez de vender seu patrimônio, a Petrobras poderia conseguir o mesmo dinheiro, 19 bilhões de dólares, alongando um pouco mais o prazo para pagar dívidas e reduzindo as despesas financeiras dos contratos.

A Petrobras, por meio de sua assessoria, divulgou uma resposta em que afirma que os projetos previstos no Plano de Negócios e Gestão buscam retomar a credibilidade, fortalecer a reputação e preparar a empresa para uma fase de crescimento sustentável e realista.

De acordo com a Petrobras, as vendas de ativos estão sendo realizadas dentro do que estabelece a legislação. A empresa informou que aguarda decisão final do TCU para prosseguir com os projetos de desinvestimento.