Radioagência

Medida provisória sobre regularização fundiária rural e urbana gera polêmicas e recebe 732 emendas de parlamentares. As novas regras estão em vigor desde o fim de dezembro, mas ainda dependem da aprovação definitiva do Congresso até abril. A MP (nº 759/2016) permite que o Incra pague em dinheiro pelos lotes desapropriados para o Programa Nacional da Reforma Agrária. Atualmente, esse pagamento é feito apenas por meio dos chamados TDAs, Títulos da Dívida Agrária. O texto também uniformiza as regras de titulação de terras na Amazônia no âmbito do Programa Terra Legal, a fim de conter atrasos nos programas de assentamento, segundo o governo Michel Temer.

O deputado Beto Faro, do PT do Pará, admite que a medida provisória tem pontos positivos, mas deixa de lado a questão da infraestrutura dos assentamentos. Faro apresentou 11 emendas à MP e cobra amplo debate, na comissão mista do Congresso, com os movimentos sociais pela habitação na área urbana e com os movimentos de trabalhadores rurais.

"Já tinha uma regra para o Terra Legal, que faz a regularização fundiária na Amazônia. Agora, eles a estendem para o Brasil e eu acho que a medida não é correta. São diferentes as regiões no Brasil. Era preciso uma série de regras para poder regularizar e hoje a medida provisória abre meio que geral para a regularização, inclusive correndo o risco de regularização de áreas griladas. Outra medida polêmica é a questão da aquisição de áreas com pagamento em dinheiro vivo. Isso, inclusive, vai na contramão das propostas de ajuste fiscal do governo".

Mesmo defensor da medida provisória, o deputado Luiz Carlos Heinze, do PP gaúcho, apresentou cinco emendas apenas para tentar aprimorá-la. Para Heinze, as polêmicas são ideológicas.

"Há muito tempo, a gente já vinha trabalhando para que os produtores rurais que receberam terra nos assentamentos da reforma agrária, no Brasil inteiro, pudessem ter o título de propriedade. Esse é o anseio de qualquer agricultor: poder se tornar independente, ir a qualquer banco para fazer um Pronaf, um custeio, um investimento. Quem está criando polêmica são os líderes do Movimento Sem-Terra, porque vão acabar perdendo o comando do processo".

Ao editar a medida provisória, o governo argumentou que quer facilitar a concessão da titulação definitiva aos assentados e uniformizar os valores para negociação dos terrenos. Segundo o Incra, existem mais de 8.700 projetos de assentamento pendentes de análise. A MP é bem extensa: tem 74 artigos. Um dos capítulos, por exemplo, institui a chamada Reurb - regularização fundiária urbana -, que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que, segundo o governo, também vão facilitar a concessão de títulos de propriedade a famílias de baixa renda.