Radioagência

A partir desta quinta-feira (9), uma comissão especial começará a analisar a proposta de reforma trabalhista do Executivo (projeto de lei 6787/2016) que, entre outros pontos, estabelece a prevalência sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei 5.452/1943) de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados. O texto faz parte das mudanças trabalhistas anunciadas pelo governo de Michel Temer no final do ano passado. Para o governo, é essencial flexibilizar a legislação para beneficiar a geração de emprego. Já a oposição critica a ideia de acordos valerem mais que a lei e também a pressa em analisar o tema. O acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. A proposta proíbe a alteração por acordo de normas de segurança e medicina do trabalho.

Para o vice-líder do governo, deputado Júlio Lopes, do PP fluminense, o governo vai trabalhar para flexibilizar a legislação porque acredita na maturidade do trabalhador.

"O que vai ser mexido é aquilo que puder ser acordado entre o trabalhador e o empregador, de forma a beneficiar o emprego e a continuidade dele. O que a gente precisa fazer é acreditar na maturidade e na capacidade do trabalhador. Temos o hábito de considerar o trabalhador hipossuficiente, e temos de lembrar que um trabalhador no Brasil já foi presidente da República por oito anos e elegeu a sua sucessora."

Já o líder do PDT, deputado Weverton Rocha, do Maranhão, disse que o governo usa o discurso de aperfeiçoar a legislação para analisar o tema a toque de caixa, sem a discussão necessária.

"Não pode de forma açodada instalar uma comissão e colocar um prazo para dizer 'ó, em seis meses vamos para resolver o problema da legislação trabalhista', que é o que estão querendo fazer. É preciso se ter cuidado. O PDT vai lutar de forma intransigente para que essa reforma trabalhista não seja, na verdade, uma reforma de retirada de direitos dos trabalhadores."

A instalação do colegiado foi anunciada nesta terça-feira (7) pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Segundo ele, o tema é urgente, mas terá debate garantido. O relator escolhido para a comissão especial, deputado Rogério Marinho, do PSDB do Rio Grande do Norte, disse ser favorável à prevalência dos acordos firmados coletivamente sobre o que diz a legislação. Segundo ele, a mudança vai fortalecer os sindicatos. A Central Única dos Trabalhadores afirma, porém, que, com a proposta, não haveria mais a necessidade do apoio sindical aos trabalhadores. A negociação poderia ser feita apenas com um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados.

Além do projeto de lei, o Executivo mandou duas medidas provisórias para alterar outros pontos da legislação trabalhista. A discussão das MPs começa em comissões mistas formadas por deputados e senadores, ainda por instalar, para depois ir para os plenários da Câmara e do Senado. A primeira medida (MP 761/2016) prorroga até 2019 o programa que permite às empresas em dificuldades financeiras reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa. O programa terminaria neste ano. A segunda MP (nº 763/2016) permite ao trabalhador sacar o dinheiro de contas inativas do FGTS. O texto autoriza a movimentação de contas paradas até 31 de dezembro de 2015.