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Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprova incentivos para recuperação de áreas rurais degradadas. A medida está prevista em projeto de lei (nº 5058/2016) que cria o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas. Pela proposta, os proprietários rurais que investirem na recuperação do solo para atividades de pecuária, agricultura e silvicultura terão vários benefícios. Entre eles, linhas de crédito, isenções tributárias e incentivos financeiros para quem adquirir, recuperar ou der uso produtivo a áreas degradadas. A título de segurança jurídica, o texto determina a impossibilidade de desapropriação dessas propriedades para reforma agrária por prazos definidos, válidos também para a duração dos incentivos: três anos para pecuária, cinco anos para culturas perenes e dez anos para silvicultura.

Autor do projeto, o deputado Irajá Abreu, do PSD do Tocantins, explica as alterações propostas.

"Uma vez recuperadas as áreas degradadas, ou seja, as áreas de baixa produtividade, seja na pecuária, seja na agricultura, ou qualquer outra atividade, o produtor passa a ter um estímulo, um incentivo, que é um desconto no pagamento do ITR, que é o imposto territorial rural, que todos os produtores, pequenos, médios e grandes, pagam anualmente".

O projeto muda a forma de cálculo do ITR: em vez de considerar o grau de utilização da terra, passa a valer o grau de produtividade. Hoje, o grau de utilização é a razão entre a área efetivamente utilizada e a aproveitável. Já o grau de produtividade, definido pelo projeto, indicará a relação entre o valor da produtividade obtida na propriedade e o valor da produtividade média do estado onde ela se localiza. A proposta ainda define como degradadas as propriedades rurais que tiverem o grau de produtividade inferior a 80%. Por outro lado, as propriedades que obtenham grau de produtividade igual ou superior a 80% não são passíveis de desapropriação para reforma agrária.

Para o deputado Nilto Tatto, do PT paulista, a proposta é travestida de boas intenções, mas, na realidade, vai promover maior concentração de terras.

"Permitindo a possibilidade que essas terras, essas áreas sejam comercializadas para grandes produtores, que depois vão lá e criam um programa sem a capacidade de o Estado monitorar esse programa de recuperação, então, ele vai na verdade concentrar mais terras, tirar essas terras que hoje pela legislação e pela Constituição deveriam ser destinadas ao programa de reforma agrária por não cumprir a função social".

Bruno França, especialista em direito ambiental, aponta algumas fragilidades no projeto.

"Está meio vaga essa definição de área degradada e a fiscalização da efetivação da recuperação dessa área também me preocupa bastante, se de fato vai ter corpo técnico suficiente para monitorar isso".

O projeto que cria o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas será analisado ainda pelas comissões de Agricultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.