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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara aprovou proposta (PLC 262/16) que estabelece prazo máximo de 15 dias úteis para que os expedientes relativos às exigências de abertura e fechamento de empresas sejam cumpridos. O autor do projeto de lei complementar, deputado Diego Garcia (PHS-PR), afirma que foi motivado pela sua própria experiência com o assunto:

"Eu como um ex-comerciante, um ex-vendedor de roupa, sei muito bem que as pessoas querem caminhar dentro da legalidade, querem poder trabalhar e trabalhar com dignidade e, diminuindo a burocracia, com certeza nós vamos estar dando um grande incentivo para o país todo dar a volta por cima. E, neste momento de crise, conseguir virar essa página e ver novos negócios surgindo em todo o território nacional."

O relator na comissão, deputado Marcos Reategui (PSD-AP), disse que o prazo de 15 dias úteis proposto é factível de ser cumprido e impede que a morosidade administrativa prejudique o empresário e até mesmo os credores, quando a empresa tem que ser fechada.

O analista do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, Gabriel Rizza, disse que a abertura de empresas no Brasil demora, em média, cerca de 100 dias em São Paulo e pouco mais de 40 dias no Rio de Janeiro. São 11 etapas que se iniciam com uma pesquisa na prefeitura sobre a viabilidade de uma empresa específica no local escolhido e terminam com o alvará de funcionamento após a emissão de várias licenças. Empresas de baixo risco podem conseguir a abertura em 5 dias úteis:

"Mas as empresas de alto risco aqui no Brasil às vezes ainda se deparam com licenças, com ausências de prazos, não têm uma segurança jurídica do empresário de quando ele poderá efetivamente abrir essa empresa."

O projeto que busca reduzir os prazos para abertura e fechamento de empresas será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser votado pelo Plenário.