Radioagência

Na última sessão de 2016 do Congresso Nacional, deputados e senadores aprovaram o Orçamento para o ano que vem. Em 2017, os gastos federais devem ser de R$ 3,5 trilhões, sendo a metade para pagamento de juros e abatimento da dívida pública. O salário mínimo está definido em R$ 945. Como já está valendo a nova regra de teto de gastos públicos, as despesas nos próximos 20 anos só poderão ser reajustadas pela inflação.

Ainda sobre o Orçamento, só que deste ano, os parlamentares aprovaram mais de 30 projetos que remanejam ou liberam dinheiro além do previsto inicialmente, num total de aproximadamente R$ 140 bilhões. Em outra votação, foram mantidos seis vetos presidenciais a trechos de leis que já estão em vigor.

As votações foram rápidas e sem discordâncias. Tudo por causa de um acordo, como explica o líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA).

"O governo se comprometeu em derrubar três vetos. Confirmado o acordo, nós tiraremos todos os destaques e procedimentos regimentais de obstrução.”

A derrubada desses três vetos presidenciais foi confirmada, o que permitiu então que agora vire lei a garantia de pagamento de adicional de insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, a criação de um programa de incentivo a empreendedores em situação de pobreza e a autorização para renegociar dívidas dos agricultores familiares.

Para o relator da Lei Orçamentária de 2017, senador Eduardo Braga, a aprovação mostra que o Brasil não pode parar, apesar das crises política e econômica. E tirar o Orçamento do papel, ano que vem, é fundamental para a retomada do crescimento.

“Foi possível aprovar o Orçamento de uma forma unânime, o que demonstra que havia a viabilidade política em que pese todos os momentos de turbulência que nós vivemos nos últimos dias. A viabilidade de execução desse Orçamento é parte central de uma nova política para o ajuste fiscal.”

Também teve votações só na Câmara dos Deputados. Foram aprovados, também com acordo entre os partidos, o aumento salarial para servidores da Defensoria Pública da União. O reajuste será de 40% divididos em três anos, com início no ano que vem. Isso agora vai para sanção presidencial para virar lei. O Plenário da Câmara também aprovou o nome de Maria Tereza Uille, atual membro do Conselho Nacional de Política Criminal, para ser a indicada pela Câmara no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a recondução de Gustavo do Vale Rocha, atual subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, como o indicado pela Câmara no Conselho Nacional do Ministério Público. Esses dois órgãos são responsáveis por fiscalizar as atividades de promotores e juízes. Essas indicações e os três acordos internacionais aprovados entre Brasil e países africanos ainda precisam ser avaliados pelo Senado.