Radioagência

Novas regras para a vinda de estrangeiros no País, para vistos, deportações, refugiados, deslocamento em cidades de fronteira, e até para brasileiros que vivem no exterior. Tudo isso está previsto na proposta de nova Lei de Migração, aprovada pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (6) e que agora volta para análise do Senado.

O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), ressaltou que o texto foi uma construção coletiva em busca de modernizar as leis atuais. E que a proposta segue tratados internacionais de direitos humanos, além de prevenir e combater discriminação.

"Temos uma lei que garante direitos para os imigrantes. Os que aqui chegam são tratados como se nacionais fossem."

Entre outras regras, o texto diz, por exemplo, que imigrantes devem ser recebidos aqui de forma humanitária. Isso inclui regularização de documentos, direito de vinda da família, inclusão no mercado de trabalho, além de dar direito de acesso a serviços públicos de saúde, de assistência e previdência social. Vai dar residência permanente a quem entrou no país até meados deste ano, desde que faça o pedido até um ano depois da vigência da nova lei.

Havia acordo entre os partidos para a aprovação da nova Lei de Migração. A única parte em que houve divergência tratava da repatriação - que é a devolução do estrangeiro ao país de origem quando ele não pode entrar no Brasil. Para o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), essa parte do projeto não era boa para o Brasil.

"Viraremos chegada de todos aqueles que estejam saindo de seu país, seja por que motivo for, encontrarão as portas do Brasil abertas. Imediatamente os transforma em cidadãos brasileiros com direito à defensoria pública para defender o direito que ele ilegalmente conquistou. Não a esse projeto."

Mas a proibição de repatriar refugiados, menores de 18 anos e apátridas - que são pessoas sem nacionalidade - foi mantida no projeto. Como defendia o deputado Ságuas Moraes (PT-MT).

"Nós, de fato, sempre tratamos bem o estrangeiro. Mas é preciso que além do afeto, do carinho e do respeito, a gente possa facilitar de forma documental a vida desse estrangeiro. Por isso temos que regularizar a vida dos estrangeiros aqui. Ainda mais nesse momento em que temos mais de 60 milhões de refugiados no mundo."

Ficou para esta quarta-feira a votação de duas medidas provisórias: uma que autoriza o Banco Central a comprar sem licitação no exterior material para fabricar cédulas e moedas. E a mais polêmica delas: a que faz mudanças no ensino médio. A oposição não concorda com as medidas e disse que vai trabalhar para atrasar o máximo que puder ou até barrar a votação delas.