Radioagência

A Câmara dos Deputados aprovou um novo Marco Regulatório das Telecomunicações (projeto de lei 7406/2014 e apensados). Um dos pontos principais é o fim da cobrança de roaming a partir de 2019, como explica o relator do projeto, deputado Jorge Tadeu Mudalen, do Democratas de São Paulo.

"O usuário vai passar a fazer ligação de um estado para outro e também recebê-la e não vai ter que pagar nenhuma taxa que hoje é paga."

O marco regulatório foi aprovado em uma comissão especial da Câmara. O relator sugeriu mudanças ao projeto que chegou do Senado e que era analisado em conjunto com mais de 50 propostas. Caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara, o texto já poderá seguir para a última revisão do Senado.

A proposta altera vários pontos da Lei Geral de Telecomunicações, que é de 1997 (Lei nº 9.472). Além da questão do roaming, o texto determina que os créditos para celulares pré-pagos tenham validade mínima de um mês, e que o saldo tenha validade renovada a cada vez que o usuário colocar créditos novos. Outra novidade é a determinação que as operadoras ofereçam aplicativo de telefone celular para o autoatendimento de qualquer solicitação do usuário. O prazo para a instalação desse aplicativo é três anos após a aprovação da lei. Além disso, a proposta determina que as prestadoras do serviço de internet de banda larga ofertam aos usuários também planos de serviço sem franquia de consumo.

O novo marco de telecomunicações também traz alguns benefícios para as empresas, como mais facilidade para instalar antenas de telefonia nos municípios, como destaca Jorge Tadeu Mudalen.

"Se a prefeitura não responder dentro de um prazo de 60 dias à entrada do projeto que é protocolado pela empresa, ele tem direito de fazer a instalação, fazendo com que isso venha a melhorar o sinal daquela localidade.”

Outro benefício para as operadoras é a isenção de pagamento de taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, o Fistel, para a instalação de estações móveis de telefonia celular. A proposta também altera as regras do Fundo de Universalização das Telecomunicações, o Fust, permitindo que seja usado para a expansão da banda larga e da telefonia móvel. Hoje, os recursos só podem ser utilizados para a expansão da telefonia fixa, mas o fundo vem sendo contingenciado pelo governo federal, sem aplicação de recursos.