Radioagência

O presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta quinta-feira (27) a lei que altera as regras do regime especial de tributação do Simples Nacional, que amplia de 60 meses para 120 meses o prazo para micro e pequenos empresários quitarem suas dívidas. A nova lei também institui a figura do chamado investidor-anjo, que pode aportar capital em micro e pequenas empresas com o objetivo de participar dos lucros obtidos.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, participou da cerimônia e destacou que a legislação garante o aumento da arrecadação sem que haja criação de novos impostos.

"Aqui não estamos fazendo nenhuma renúncia fiscal, porque sem a lei, sem o que existe hoje, esses empregos e essas empresas não existiram. Não apenas nesse segmento, mas em tantos outros, isso é a pura verdade. Quanto mais incentivarmos o emprego, a arrecadação vai crescer sem precisar aumento de alíquota e nem criação de impostos."

Rodrigo Maia também afirmou que muitas vezes cabe ao Legislativo buscar soluções para ampliar o crédito para as pequenas e microempresas.

"Um banco quer emprestar para um maior número possível de pessoas, mas muitas vezes existem entraves e esses entraves, às vezes, têm soluções que são legislativas e o nosso papel é pensarmos juntos, não apenas com os bancos públicos, mas também com os bancos privados, soluções para que o maior número possível de bancos e agentes financeiros possam colaborar com as micro e pequenas empresas no Brasil. O banco do Nordeste tem um programa que é exemplar de microcrédito que pode ser estendido para outros bancos públicos e até para bancos privados. Acho que nossa missão, daqueles que estão no poder público, é pensarmos juntos soluções para destravar a economia."

Na cerimônia, também foi sancionada a lei que trata do contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de cabeleireiro e o salão para o qual trabalham.