Radioagência

A proposta que congela os aumentos de gastos públicos por 20 anos passou pela primeira das quatro votações no Congresso, necessárias para virar lei. A PEC 241 muda o texto da Constituição, estabelecendo que nenhuma despesa pública pode aumentar acima da inflação. Isso inclui todos os gastos públicos, inclusive saúde, educação, obras públicas e salários de servidores, por exemplo. Estão fora desse limite alguns tipos de despesas, como transferências do governo federal para estados e municípios, realização das eleições, e complementação ao Fundeb, Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica.

Apesar de não ter tido tumultos, não foi uma votação rápida.

Partidos de oposição eram contra a matéria e usaram tudo o que podiam para atrasar ou impedir a votação. Um dos argumentos era que, em vez de cortar gastos para os mais pobres, para aumentar a arrecadação, o governo deveria criar imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição, mas ainda não criado. O deputado Alessandro Molon, líder da Rede, resume porque os partidos de oposição não concordam com a proposta.

"Tem gente imaginando que os gastos que vão ser cortados são os gastos dos parlamentares, do parlamento, da máquina executiva federal, mas não: estes cortes de gastos vão ser cortes de gastos na saúde pública, na educação pública, portanto é o dinheiro que não vai chegar no hospital, é o médico que não vai ser contratado, é o dinheiro que não vai chegar no ensino, na educação... É esse dinheiro que vai ser cortado. Portanto, na medida em que as pessoas entenderem que é isso que está em jogo, acredito que mais gente vai ficar contra."

Já o relator da proposta, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) rebate, e explica porque a medida é considerada a mais importante do governo Michel Temer no Congresso.

"Não vai faltar dinheiro. Vai aumentar. Todos os ministérios, todos os órgãos trabalham com um mínimo individualizado todo ano de gasto mais a inflação. Todos. Se ultrapassarem tem vedações. Os únicos ministérios que têm uma porta de saída para aumentar é a educação e a saúde - chamado piso mínimo. Piso não é teto."

O debate e a votação da proposta que limita gastos públicos por 20 anos duraram 14 horas e terminaram quase às duas horas da manhã desta terça-feira. Por fim, o texto principal foi aprovado por 366 votos a favor, 111 contra e duas abstenções. Como muda a Constituição, o texto precisa passar por mais uma votação na Câmara, prevista para o dia 24. Se aprovada de novo, segue para duas votações no Senado.