Radioagência

Prisão a partir de condenação em segunda instância deverá constar do relatório final da comissão especial da Câmara que analisa as medidas de combate à corrupção. Em decisão apertada, nesta quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, manter a possibilidade de prisão mesmo antes do trânsito em julgado. A medida já estava em vigor desde fevereiro também por decisão do STF, mas sofria contestação da OAB e do Partido Ecológico Nacional.

O relator da comissão especial anticorrupção, deputado Onyx Lorenzoni, do DEM gaúcho, comemorou a decisão do Supremo desta quarta, mas, para acabar com dúvidas jurídicas sobre o tema, busca uma saída legislativa definitiva.

"Dos 194 países da ONU, apenas o Brasil não prendia o condenado em segunda instância. Nós estudamos, sim, fazer as alterações legislativas necessárias para corroborar isso e não ficar mais ao sabor da composição eventual do Supremo Tribunal Federal. Até porque o julgamento em segunda instância discute as matérias de fato, como prova etc. Depois, são tecnicalidades. Vai ser mantido o direito ao recurso, mas já se começa a pagar a pena a qual se foi condenado por duas instâncias judiciais. É assim que o mundo todo funciona e o Brasil tem que funcionar assim".

Segundo Onyx, a consultoria legislativa da Câmara ainda estuda se o melhor instrumento para essa medida é uma proposta de emenda à Constituição ou um projeto de lei. A prisão a partir de condenação em segunda instância também foi sugerida por vários dos 71 convidados já ouvidos na comissão desde julho. Nesta quarta, foi a vez da líder do movimento "Nas Ruas", Carla Zambelli, pedir a inclusão do tema nas 10 medidas anticorrupção apresentadas pelo Ministério Público.

"É muito importante que a prisão em segunda instância passe a estar nessas 10 medidas. O STF está legislando muito e acho que caberia ao Congresso inserir essa prisão em segunda instância para os crimes de colarinho branco, principalmente porque os criminosos que normalmente cometem esses tipo de crime têm muito dinheiro para manter bons advogados que conseguem manter esses processos rolando por anos e anos".

O "Nas Ruas" foi um dos movimentos que, por meio das redes sociais, lideraram atos favoráveis ao impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Zambelli sugeriu alguns aperfeiçoamentos, mas manifestou apoio às medidas anticorrupção em análise na Câmara. Já o jurista e professor da USP Maurício Dieter avalia que as propostas do Ministério Público destroem direitos fundamentais.

"O projeto expressa uma iniciativa francamente autoritária que destrói o sistema recursal brasileiro, mutila a garantia cidadã de habeas corpus, define penas gravemente desproporcionais, amputa poderes jurisdicionais para a proteção individual, remove as principais formas de absolvição do cotidiano forense, aumenta o já exagerado poder de polícia para a violação da intimidade da vida privada, cria a suspeição permanente contra advogados e defensores e viola direitos fundamentais históricos. E pior: faz tudo isso em nome de uma mal disfarçada cruzada moral".

Também ouvida nesta quarta, a jornalista Joice Hasselmann defendeu as medidas anticorrupção como instrumento para acabar com o que chamou de "cultura da impunidade" no Brasil e com os desvios de R$ 200 bilhões por ano por meio da corrupção.