Radioagência

Estudo da consultoria da Câmara aponta maior segurança para dados pessoais na Internet com medidas previstas em projeto do Executivo (projeto de lei 5276/2016). A proposta em discussão na Câmara cria regras para aumentar a proteção dos dados pessoais dos cidadãos brasileiros. As novas medidas de segurança pretendem evitar acessos não autorizados a essas informações, bem como situações acidentais -- como perda e destruição dos dados, e casos de uso ilícito, inclusive para a prática de crimes, como o estelionato.

Autor do estudo da consultoria, o especialista Cláudio Nazareno, esclarece que trata-se de um movimento global de proteção dos dados pessoais, e com base no princípio da reciprocidade, o projeto ainda regulamenta a transferência internacional dessas informações.

"No mundo inteiro estão sendo colocadas leis para proteger os dados dos usuários e também para proteger as empresas. De um lado, são dadas garantias básicas aos usuários para assegurar sua privacidade, mas por outro lado está garantindo a exploração econômica da atividade de tratamento de dados para as empresas. Então, é uma lei que beneficia os dois setores. Dá garantias tanto para usuários como para empresas".

Nazareno explica que a proposta completa avanços previstos no Marco Civil da Internet. O projeto também assegura ao titular de dados pessoais acesso facilitado a todas as informações relacionadas a seus dados pessoais que estejam sendo processados por terceiros. Essas informações deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva. O texto estabelece que as operações realizadas com dados pessoais somente poderão ocorrer mediante consentimento por escrito do titular e em situações específicas, como o cumprimento de uma obrigação legal. As medidas são resultado de um amplo debate público promovido on-line pelo Ministério da Justiça, que teve a duração de quase seis meses, recebendo mais de 50 mil visitas e obtendo mais de 1.100 contribuições.

O projeto será analisado com prioridade por três comissões da Câmara antes de seguir para o Plenário.