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Neste mês, o Código de Defesa do Consumidor completa 26 anos de vigência. O Código é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, administrativa e penal, para garantir direitos na relação consumidor e fornecedor.

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Cidadania, André Luiz Lopes, analisou, de forma positiva, as mudanças no país após a criação do Código.

"O balanço é muito positivo, se a gente olhar ao longo desse período, se a gente voltar a 1990 que é o ano de edição do código a gente vai olhar para um Brasil que tinha mais de 1600% de inflação no ano, um país que desconhecia o que é a internet. Ou seja, um código que foi editado em um momento muito diferente do que a gente vive hoje. E, mesmo assim, um código que conseguiu se manter atual ao longo de todo esse período".

Mas André Lopes afirmou que o acesso à internet no Brasil ainda precisa de investimento.

"Diz respeito à internet, à banda larga. Isso hoje é uma questão que vai muito além do consumo, na verdade, a gente está falando de um mecanismo que as pessoas usam para as mais variadas finalidades em todos os setores. Hoje eu acesso à internet e é muito mais uma questão de cidadania do que de consumo. Em paralelo a isso, eu destacaria também questões relacionadas ao mercado financeiro. O consumo é fortemente dependente do crédito, das relações com o sistema financeiro, e, por isso mesmo, se mostra uma agenda muito relevante".

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, o deputado Marco Tebaldi, do PSDB de Santa Catarina, destacou que hoje o consumidor brasileiro possui direitos.

"Nós avançamos bastante. Desde o começo, se você for fazer uma retrospectiva, o consumidor não tinha direito nenhum, e, hoje, ele já pode considerar que nós avançamos muito. É lógico que nós precisamos ainda concluir alguns projetos, algumas ações que nós temos aqui na Comissão, mas o que eu mais avalio como positivo é esse amadurecimento, tanto do consumidor quanto do fornecedor".

Marco Tebaldi disse também que, assim como o Código, os projetos em análise na Comissão visam beneficiar o consumidor que é sempre o lado mais frágil na relação com o vendedor.