Radioagência

A Câmara está analisando proposta que inclui entre as obrigações dos pais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente a assistência afetiva.

O Projeto (PL3212/15) determina que o pai ou a mãe que não tiver a guarda da criança ou do adolescente também ficará obrigado pelo Código Civil não somente a realizar visitas e garantir sua companhia à criança ou adolescente, como também fiscalizar a manutenção e a educação dos filhos.

O texto define que a assistência afetiva prevê a orientação de crianças e adolescentes em relação às escolhas e oportunidades na área da educação e profissionais, além da solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldades e a presença física desde que possível de ser atendida.

A proposta foi aprovada na Comissão de Seguridade Social e Família. O relator na comissão, deputado Alan Rick, do PRB do Acre, alega que a medida é importante para que pais e mães estejam mais presentes no dia a dia dos filhos.

"Existem julgamentos do STJ a respeito disso: pais que já foram condenados a pagar indenização moral pelo abandono afetivo de seus filhos. Exatamente este é o propósito da matéria para que pais e mães reflitam e não abandonem afetivamente seus filhos."

A promotora da vara da família Aymara Borges afirmou que o afeto é fundamental para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, e por isso foi criada uma figura jurídica para penalizar civilmente os pais por abandono.

"O abandono afetivo é uma construção jurídica que parte da responsabilidade civil que é aquela que todo aquele que prejudica, que causa dano a alguém tem o dever de indenizar."

Além de estabelecer os deveres de sustento, guarda e de educação dos filhos menores, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para também atribuir aos pais os deveres de convivência e assistência material e moral. Esse aspecto passará a ser considerado nas decisões judiciais de destituição de tutela e de suspensão ou destituição do poder familiar.

A proposta que inclui a assistência afetiva entre as obrigações dos pais ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.